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3 de Dezembro de 2020
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    Recuperação Judicial: impedimento do corte de água, luz e internet da empresa

    Escola Brasileira de Direito, Professor
    há 8 meses

    O pedido sobre suspensão de corte dos serviços de energia elétrica, água, luz, gás e internet de uma empresa do setor industrial foi deferido pelo juiz de Direito Willi Lucarelli, vara única de Embu-Guaçu/SP. Foi considerada a recuperação judicial que a empresa passa, podendo ser prejudicada caso cortassem os serviços.

    Foi constatado, pela empresa, que o mundo sofre com a pandemia do coronavírus, de forma que existam diversos prejuízos dentro da ordem econômica e financeira tanto para os entes públicos quanto para os privados.

    Além do destaque dado para a paralisação das atividades empresariais pelo corte de energia elétrica, colocando, assim, em risco o plano recuperacional da empresa, frustrando os credores, assim como os postos de trabalho e outras implicações.

    O magistrado deferiu o pedido para a suspensão do corte dos serviços, em virtude dos inadimplementos que ocorreram desde 1 de março de 2020, até 1 de junho de 2020, com pena diária de 20 mil, não havendo prejuízo de nova extensão do prazo posterior.

    1) Recuperação Judicial

    O objetivo da Recuperação Judicial é viabilizar e solucionar uma situação de crise econômico-financeira de um devedor, permitindo, assim, a manutenção da fonte produtora, assim como o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A empresa será preservada, assim como a sua função social, estimulando a atividade econômica.

    Desta forma, a recuperação judicial trata de uma reorganização administrativa, financeira e econômica de certa empresa, feita com o intermédio da Justiça, para que a falência seja evitada.

    O seu processo e assim como quem poderá fazer são assuntos tratados dentro do Direito Empresarial, sendo essencial o seu entendimento para um advogado, que necessita de um estudo embasado e fundamentado. A Pós-Graduação em Advocacia Empresarial da EBRADI, que tem como patrono Marcus Elidius Michelli de Almeida, oferece um curso que forma o profissional do futuro com especialidade no assunto tratado.

    A continuação dos estudos é imprescindível para os operadores do direito, justamente porque, com as mais diversas matérias e inovações legislativas, o advogado deverá acompanhar e se atualizar nas novas tendências de mercado.

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