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3 de Dezembro de 2020
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    Servidora do INSS será transferida de agência para acompanhar companheiro

    Escola Brasileira de Direito, Professor
    há 9 meses

    Foi deferida tutela de urgência determinando que o INSS procedesse com a remoção de uma servidora da autarquia de Gurupi para Fortaleza, cidades do Ceará. O juiz Federal Renato Coelho Borelli levou em consideração que o companheiro da autora foi removido de ofício para desempenhe cargo de confiança em Fortaleza pelo Banco do Nordeste.

    Nesse sentido, foi falado sobre a interpretação ampliativa de servidor público e analisado o pedido da servidora, sendo posto que não existe uma distinção feita pela jurisprudência, caso o servidor seja estatuário ou não, empregado público ou não.

    Atribuindo, então, a interpretação ampliativa de servidor público para que os servidores sejam vinculados à administração direta, assim como para os que exercem as atividades na administração indireta, sendo esse o caso do INSS.

    1. INSS

    O Instituto Nacional do Seguro Social está ligado diretamente ao Governo, é responsável pelos pagamentos de aposentadorias e benefícios para os trabalhadores brasileiros, desde que contribuem para Previdência Social, sendo uma exceção dos servidores públicos.

    A autarquia brasileira tem extrema importância para o país, sendo ele responsável por retirar 21 milhões de brasileiros da linha da pobreza. Atuando vinculada com o Ministério da Fazenda em conjunto com o Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).

    Também é o responsável pelo controle e pela execução das políticas ligada a prestação de serviços previdenciários para os contribuintes, tendo base no que está descrito no RGPS. Sua principal função é dada pela operacionalização para que os direitos dispostos no Regime Geral de Previdência Social.

    Desta forma, é observado que uma das principais funções do INSS é o recebimento das contribuições obrigatórios para os trabalhadores dentro do regime da CLT.

    Por fim, o INSS atua como um investimento de investimentos futuros, sendo a garantia de renda mensal, seguindo as contribuições feitas.

    As atuações do INSS, assim como o seu funcionamento interno precisa ser entendido para que o profissional do Direito possa atuar dentro da área previdenciária, já que é um dos principais assuntos dentro do ramo. Desta forma, a Pós-Graduação em Advocacia Previdência da EBRADI, que tem como patrono Theodoro Agostinho, oferece um curso que poderá ajudar com essas questões.

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