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14 de Novembro de 2018

Alteração na L. 9.099/95: contagem do prazo em dias úteis

Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 acabou com a dúvida, surgida com a vigência do CPC/15, acerca da contagem dos prazos no âmbito dos juizados especiais.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 13 dias

Hoje, 01 de novembro de 2018, foi publicado, no Diário Oficial da União, o texto da Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Nesse sentido, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do art. 12-A que prescreve: na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Assim, a Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018 acabou com a dúvida, surgida com a vigência do CPC/15, acerca da contagem dos prazos no âmbito dos juizados especiais.

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18 Comentários

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Alteração importante para fins de uniformizar a prática dos atos judiciais. Acredito que ajudará os colegas advogados melhorando a fluidez e organização dos seus trabalhos. continuar lendo

Importante conquista da classe! Mais uma vez, foi necessária a edição de lei para a uniformização dos prazos judicias em dias úteis nos procedimentos atinentes ao Juizado Especial, o qual encontrava obstáculo tão-somente na interpretação equivocada dos juízes. continuar lendo

Achei ótimo! Poderiam uniformizar, inclusive, a maneira de se contar os prazos, por exemplo, excluindo o dia do começo e incluindo do dia vencimento para toda a legislação. continuar lendo

Concordo plenamente. continuar lendo

Compartilho minha opinião sobre o tema.
https://vandersonssouza.jusbrasil.com.br/artigos/643878968/a-contagem-dos-prazos-em-dias-uteis-tambem-se-aplica-aos-juizados-especiais-civeis-federaiseda-fazenda-pública continuar lendo