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18 de Dezembro de 2017

[DEBATE] Trabalho intermitente é objeto de ADI: veja os fundamentos

Conheça os fundamentos ventilados pela Federação representante dos trabalhadores em empresas de telecomunicações.

EBRADI
Publicado por EBRADI
há 11 dias

A reforma inovou no âmbito das relações de trabalho ao trazer para a dinâmica trabalhista o instituto do trabalho intermitente.

Por trabalho intermitente pode-se entender o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria, no termos do § 3º do artigo 443 da novel legislação trabalhista.

A ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pela Fenattel tem por fundamento as seguites questões:

a) Violação ao princípio da vedação do retrocesso social, tal princípio informador da atividade legislativa no campo social e das garantias coletivas e individuais prescreve a impossibilidade de o legislador mitigar “direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral”.

b) Contrariedade ao princípio da dignidade da pessoa humuna, pois “o que se visa com o contrato de trabalho intermitente é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador, que é a parte hipossuficiente da relação de emprego”.

c) Afronta ao princípio da isonomia ao passo que o artigo 452-B, IV da CLT prevê que é facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados; bem como dificulta os trabalhadores de tal modalidade ao acesso ao Programa de Seguro Desemprego e À adesão ao Regime Geral da Previdência Social, vez que permite remuneração inferior ao salário mínimo.

d) Violação ao disposto no artigo , inciso XIII da Carta Maior, por não prever e normatizar a jornada de trabalho. Ademais, “a ausência de jornada formal também contraria o inciso XVI do artigo 7º, o qual prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal”.

Qual sua opinião sobre o tema?

Fonte: STF

143 Comentários

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Eu entendo que o Contrato Intermitente é a síntese da precarização dos direitos trabalhistas. Parece-me que os objetivos fundamentais da nossa Carta Republicana aos poucos estão sendo destruídos pelo forte lobby das grandes corporações, que visam unicamente a otimização de lucros. Nessa nova agenda, não cabe preocupações com a dignidade humana. Isso é ainda mais ruim quando sabemos que o Brasil sequer tributa lucros e dividendos, como fazem os países desenvolvidos.
O Brasil não atingiu um nível de desenvolvimento que autorize uma guinada tão drástica para uma vertente neoliberal. Ou a população acorda ou as coisas tendem a piorar. Mas, como a História nos ensina, às vezes é preciso uma convulsão social para ocorrer a reação popular. Como diria Nietzsche: "É preciso um caos dentro de si para nascer uma estrela cintilante." continuar lendo

Permita-me discordar senhor Carlos.

"Eu entendo que o Contrato Intermitente é a síntese da precarização dos direitos trabalhistas."
Eu entendo que seja a evolução.

"Parece-me que os objetivos fundamentais da nossa Carta Republicana aos poucos estão sendo destruídos pelo forte lobby das grandes corporações, que visam unicamente a otimização de lucros."
Sim, tudo visa lucro, eu, você, o trabalhador, o empregador... forte lobby ? SIM! temos um legislativo que é reflexo de nossa sociedade burra e sem conhecimento, você acha que eles teriam essa ideia ? CLARO QUE É LOBBY, mas não significa dizer que não presta, que a inovação não é boa.

"Nessa nova agenda, não cabe preocupações com a dignidade humana."
essa nova agenda vai abrir a produção de emprego para um numero maior de pessoas que eram excluídas da velha agenda, foram 14 milhões de desempregados.
Dignidade da pessoa humana não é mitigado e sim beneficiado no passo onde o individuo agora pode ter uma renda mesmo que mínima em relação a o que ele tinha antes que era NADA.
NINGUÉM É OBRIGADO A ACEITAR ESSE EMPREGO NÃO.

"Isso é ainda mais ruim quando sabemos que o Brasil sequer tributa lucros e dividendos"
Você luta por mais impostos ?? eu luto por menos impostos.
pra que taxar o sócio se a empresa já é taxada ?
se tirar o poder financeiro do sócio ele tira da empresa pra repor suas perdas, logo a empresa diminui sua força e contrata menos, ou aumenta o preço dos produtos e o consumidor final é que se ferra.

"...como fazem os países desenvolvidos."
ué ? só deve imitar os desenvolvidos no que convêm ? eles não tem essas leis trabalhistas arcaica.

"O Brasil não atingiu um nível de desenvolvimento que autorize uma guinada tão drástica para uma vertente neoliberal."
Corrente Liberal, não existem Neoliberais, não tem nada de novo, a defesa liberal é a mesma de trocentos anos atrás.
E a premissa foi utilizada errada, não precisamos desenvolver pra passar ao liberalismo, precisamos passar ao liberalismo para desenvolver. foi o liberalismo que desenvolveu TODOS os países desenvolvidos, TODOS, ATÉ OS SOCIALISTAS.
Socialismo esse que faz o sentido inverso, acaba com a sociedade e é isso que vem fazendo com o Brasil.
PS.: Não confunda socialismo com assistencialismo.

"Ou a população acorda ou as coisas tendem a piorar"
Amigo, na boa, acho que você que tem que acordar pra realidade, A POPULAÇÃO ACORDOU, e é por isso que estamos indo para um novo rumo. hoje os debates sobre ideologias politicas e econômicas são amplos, por isso que estamos abandonado o velho formato e fazendo o lobby citado por você para um novo modelo que já ficou claro que é melhor. temos quase que infinitos exemplos que provamo isso, no passado e no presente, no Brasil e no mundo.

"Mas, como a História nos ensina, às vezes é preciso uma convulsão social para ocorrer a reação popular. Como diria Nietzsche:" É preciso um caos dentro de si para nascer uma estrela cintilante. "

Isso já aconteceu, ta acontecendo. aqueles que estavam dormindo na cama socialista acordou. nem todos é claro, mais muitos. continuar lendo

Caro João Paulo Almeida, o que esta reforma trabalhista traz é mais prejuizos ao trabalhador, pois com o trabalho Intermitente, COM A REFORMA TRABALHISTA: EMPREGADO TERÁ DE PAGAR PARA TRABALHAR, pois terá meses que em NÃO poderá contribuir para o INSS pois não terá alcançado o minimo de 8% para recolhimento e assim lavará mais tempo para se aposentar. para que possas entender leia o link abaixo http://odia.ig.com.br/brasil/2017-11-27/reforma-trabalhista-empregado-intermitente-pode-ter-de-pagar-para-trabalhar.html continuar lendo

Me desculpe, mas essa escolha pelo menos pior o Brasil já faz a muito tempo, e olha o caos que estamos. No Canadá não se paga praticamente nenhum imposto em comparação conosco.

No Canadá eles tem bom senso, tenho amigo que em 5 anos de trabalho lá comprou 3 casas aqui, sem ter nenhuma formação, apenas com trabalho, logo, lá as pessoas são valorizadas, se tem bom senso do empregador, coisa que aqui raramente se vê.

O problema não é a reforma trabalhista, mas sim a cultura brasileira, é a triste realidade. continuar lendo

Difícil nessa história toda, é saber que, as maiores empresas do Brasil além de ser fruto da corrupção, são comandadas por pessoas ligadas ao Governo.

Empreender no Brasil, significa ser sufocado pelo Governo, seu maior concorrente e ainda ter que pagar-lhes o tanto de imposto suficiente para que o seu negócio vá direto à falência. continuar lendo

Em alguns países, o salário do emprego é ofertado como "Tantos $ por hora". Como a reforma, o Brasil evoluiu e tenta se adequar ao padrão internacional, mas as instituições estão sempre sabotando as reformas. Brasil é um retrocesso infinito! continuar lendo

Tem fundamento a sua comparação com outros países, pois o custo de vida é igual, a condição de vida dos brasileiros é igual, o salário mínimo é igual, e no âmbito qualidade de vida também é igual, por isso podemos fazer esta comparação, pelo amor de Deus tem cada uma.... continuar lendo

Retrocesso é uma deforma trabalhista que agrede a dignidade humana. continuar lendo

Caio, claro que outras reformas precisam ser feitas, mas manter as regras anteriores da CLT é continuar no retrocesso nas relações de trabalho. Quanto mais liberdade melhor! continuar lendo

Verdade nobre @bminasi !
O Brasil não quer ter progresso, mormente na seara trabalhista, quando muitos dos colegas trabalhistas também não querem se adaptar para a nova legislação. O que é uma lástima! O país precisa evoluir em tudo, especialmente nas relações contratuais, pois isto trará mais oportunidades para aquelas pessoas que tem apenas algumas horas por dia para exercer um trabalho remunerado. E por fim, se por ventura o empregado, que geralmente é hipossuficiente, se encontrar prejudicado pela a outra parte o Judiciário continuará a resolver possíveis litígios, sem no entanto desprezar a função nossa de advogado, que somos parte da função precípua do Estado Democrático de Direito. continuar lendo

Para mim foi um grande avanço a Reforma Trabalhista, caro Bruno Oliveira Minasi, igualando o Brasil a países de PRIMEIRO MUNDO onde de pode contratar nos diversos formatos e estar dentro da lei.
Como por dia e por hora trabalhada. continuar lendo

Frequetemente vejo politicas adotadas em paises do hemisfério norte serem citadas como exemplo para o nosso país, o que em minha modesta opinião é um contrasenso. Querem adaptar um motor de iate em uma jangada. Definitivamente não funciona. continuar lendo

Caio Matheus, o custo de vida eh baixo por que não tem tanto imposto e benefício bancados pelo governo? continuar lendo

Claro: Os macaquinhos sempre copiando o que não presta em outros países. O dia que copiarmos a saúde pública britânica nós conversamos. continuar lendo

Em reforma tributária os empregadores não falam, essas sim são os altos custos que eles tem, não são os empregados, qualquer um que saiba o mínimo de contas vai poder ver isso. continuar lendo

Não adianta Bruno, é difícil para alguns pensarem. Não conseguem entender que a grande corporação não esta nem ai para lei trabalhista, pois tem advogados, um monte de dinheiro para comprar quem precisar. Cortar 10% da folha é simples e rápido para elas, e os custos trabalhistas já estão devidamente incorporados em seus produtos e serviços. E este raciocínio também se aplica aos impostos, pois eles são simplesmente repassados, e quem sempre paga a conta somos nós, quando compramos um carro pelo dobro do preço de um lá fora. Existe um circulo malicioso, onde os únicos beneficiados são os políticos e as grandes corporações que aqui atuam. De todas as formas, é dificultado ao empreendedor empreender, pois toda a estrutura é contra. Nesta toada, os cartéis, monopólios, oligopólios, se perpetuam pois não é dada a chance da concorrência se instalar. Nos últimos anos, observem as empresas que mais ganharam dinheiro no Brasil, vejam os "campões" nacionais quem são e quais eram as suas relações com o poder. Observem se estão preocupados com folha de pagamento, com processos trabalhistas ou com a enorme burocracia que só os beneficia. Caramba, basta pensar um pouquinho ... faz um esforço vai ! continuar lendo

Concordo 100%.

Quem produz emprego é a população, quem gera mercado de trabalho é o empregador e não o estado. continuar lendo

“Em reforma tributária os empregadores não falam, essas sim são os altos custos que eles tem, não são os empregados, qualquer um que saiba o mínimo de contas vai poder ver isso.”

Sr. David, os mesmos que defendem a reforma trabalhista defendem a reforma tributária. Até porque o nosso direito trabalhista GERA TRIBUTOS, ou seja, impacta diretamente em nossos problemas tributários. Os que defendem essa legislação trabalhista arcaica, que dizem estar ao lado do trabalhador (só não estão quando ele está desempregado passando necessidades — como tem acontecido aos montes), é que não tem muito interesse em reforma tributária, pois, afinal, estado grande e paternalista precisa de dinheiro para gastar, e este será cobrado via tributos — logo, muitos defendem é aumento na carga tributária.

Nisto, precisa-se entender mais de economia do que de contas...

Abraços! continuar lendo

Porque o empresariado nao foi agora lá la choramingar pela carga tributária, alias, era isso que ficavam cagando o tempo inteiro no governo anterior...
Reforma trabalhista trás mais liberdade? kkkkkkkkkkkkkkk pra quem?
O problema não é a reforma, o problema é usurpação de mão de obra que isso vai gerar continuar lendo

Me desculpe, mas essa escolha pelo menos pior o Brasil já faz a muito tempo, e olha o caos que estamos. No Canadá não se paga praticamente nenhum imposto em comparação conosco.

No Canadá eles tem bom senso, tenho amigo que em 5 anos de trabalho lá comprou 3 casas aqui, sem ter nenhuma formação, apenas com trabalho, logo, lá as pessoas são valorizadas, se tem bom senso do empregador, coisa que aqui raramente se vê.

O problema não é a reforma trabalhista, mas sim a cultura brasileira. continuar lendo

O Canadá tem uma legislação trabalhista enxuta, valendo regras como trabalho intermitente e o privilégio do acordo entre empregadores e empregados. Não se pode ficar cego diante à realidade... continuar lendo

Querer comparar o Brasil com outros países que possuem uma estrutura melhor de saúde, educação dentre outros não faz sentido, é claro e nítido, que estão destruindo direitos sociais, o que é proibido pela Constituição Federal, além do mais, trabalhar para receber R$ 4,54 é fora dos padrões, com está reforma trabalhista, chegaremos ao nível de pobreza da Venezuela. continuar lendo

Direitos sociais não tem nada a ver com reforma trabalhista. O que está previsto no art. 6º, da CF é nada mais que vários "direitões" que o estado te "deu" na com a CF88, mas que na realidade, não existem! Você tem direito à segurança? Não, mas tá lá no art. 6º que sim. Tem saúde? Não, mas tá lá no art. 6º que sim, e por aí vai! Enfim, R$ 4,54 é o valor mínimo da hora, correspondente ao salário mínimo se contratado por mês fosse. É pouco? Óbvio que é, mas manter as regras anteriores é pior, é manter o país no atraso! continuar lendo

Também acho Sidnei. Mas R$ 4,54 é abaixo do salário mínimo, pois o trabalhador em média no contrato normal trabalha 44 horas semanais, multiplicadas por 4 semanas dá 176 horas o que multiplicado pelos R$ 4,54, dá R$ 799,04 e o salário em 2107 é R$ 937,00, daria R$ 5,32. É horrível pensar que estão transformando as pessoas em máquinas de produção, é um pesadelo isso. continuar lendo

Bruno, sua afirmação não faz sentido nenhum. Como advogado, tenho certeza que estudou constitucional e sabe que tais garantias dizem respeito a questões básicas de dignidade e direitos humanos. A existência da garantia legal e constitucional dos mesmos é o que impede que, por exemplo, o Estado se negue a prover educação superior gratuita, postos de saúde e, como óbvio, a própria polícia. Existe garantia a saúde? Sim, o SUS, os postos de saúde, UPA, remédios e cirurgias gratuitas estão aí para isso. Existe saúde de QUALIDADE? Não. Mas isso é completamente diferente e você, como advogado, sabe muito bem. Utilizar de tais afirmações é ter uma retórica esdrúxula. Como você deve saber, os fatores de qualidade de uma prestação de serviço público são bem diferentes de dizer que os mesmos não existem ou não são garantidos no patamar ao qual tinha intenção do legislador ao inseri-lo. Vamos melhorar! continuar lendo

Andrea Macedo, se informe melhor, pois para cálculo de horário de trabalho o mês tem 5 semanas! continuar lendo

Andrea, a sua divisão não considerou o seis dias limites de trabalho semanal e os 30 dias do mês, o que faz as 176 horas subirem para 220h (44/6 = 7,33 x 30 = 220). Lembre-se que o repouso semanal é remunerado. Logo, o cálculo correto é 937/220 = 4,26 (esse é o salário mínimo por hora antes da reforma trabalhista). Assim, R$ 4,54 é maior que o valor atual. Viu como a narrativa contraria à reforma trabalhista não condiz com a realidade? Abraços! continuar lendo

Igualar-se ao padrão "internacional" não necessariamente implica em evoluir. Denúncias de falsos eventos ocorridos para amendrontar a população mundial, comprovadas por meio de investigações independentes atestam que o padrão internacional de cobertura jornalística há muito tem-se distanciado da ética e do compromisso de veicular a verdade. A política brasileira vem demonstrando que o sistema de escravidão é o objetivo principal. Se há vários princípios legais, demonstrados nos artigos expostos na introdução do debate, sendo violados nem há o que discutir. Atropelaram as leis, assim como atropelam a verdade com agentes pagos para subverter a informação seja lá em que âmbito for, científico, histórico, político ou econômico. Os índices de inflação são manipulados. Assim como pesquisas de voto. No topo da pirâmide mundial estão os grandes monopólios que compram legisladores, formadores de opinião, juízes, supremas cortes e grandes veículos de comunicação. O Estado nunca se move no sentido de retirar sua enorme mão sobre os lucros empresariais. Os empresários precisam ter de volta o que investem e o trabalhador paga a conta. O despir um santo para cobrir o outro é sempre o caminho mais fácil encontrado pelos legisladores que infelizmente nem votados por nós são. O nível salarial do Brasil é um dos menores do mundo, com uma carga tributária gigante sem retorno visível. Apenas no sustento das mordomias de parlamentares que não coçam o bolso nem para pagar seu próprio combustível. Retrocesso é este sistema político que remonta os tempos feudais. Nada mudou efetivamente. A oferta do emprego vem sistematicamente sendo controlada para que o trabalhador se submeta a qualquer esmola que lhe seja ofertada. Viremos políticos: Salários, aposentadorias e privilégios garantidos pelo resto de nossas vidas. continuar lendo

Não há dúvida de que a opinião é controlada por agentes pagos para desmerecer aquela que contrarie os interesses dos seus contratantes. A velocidade da réplica é impressionante. continuar lendo

Não há paz sem justiça. E o que é justiça afinal? Parte-se em geral da premissa que se tem Justiça quando a Lei é igual para todos. Por essa razão temos um só Código Penal, e as regras ali dispostas são (supostamente) para todos. Ninguém imagina uma regra assim: "matar é crime..., se for o João, mas se for o José não é crime" - isso não pode existir tem que ser uma só regra para todos. Mas temos um só Código Penal; já é um começo. E para reger o trabalho? Temos uma só lei ?? Aí tudo modifica não é mesmo? Temos (p. ex. não mão direita) A CLT que regra os pobres mortais do setor privado, e..., temos de outro lado (na mão esquerda) os Estatutos dos Servidores Públicos (com suas nuances e diferenças...mas muito parecidos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal) --ai o Estado fica em Crise Financeira, e diz: "estou em crise, não tenho dinheiro", então olha Só para a mão direita (Clt - Setor Privado) e diz: "Vejamos o que eu posso cortar de você??" É na crise financeira, o Estado então representado pelos ilustres que estejam no governo olha somente para o setor privado. Corta-se a mão direita, fica ilesa a mão esquerda. Para esta nunca haverá crise. Cadê a isonomia e a igualdade da Constituição? Segundo se viu recentemente se viu na análise realizada pelo Banco Mundial nosso problema na Previdência é que gastamos 2/3 a mais com as aposentadorias no setor público - isso é claro, é por que os servidores públicos ganham no mínimo 2/3 a mais de vantagens que o trabalhador do setor privado. Jornal da Globo de dias atrás. Nesta e em todas as crises passadas ninguém jamais teve a coragem de cortar do funcionalismo os seus altos salários e suas altas vantagens e benesses (estabilidades nos cargos; vale terno; vale livro; vale creche; etc.,; etc.; etc.). Isso por que, nossa sociedade, em verdade é por castas - existem ainda aqueles que fazem os tijolos para construir as pirâmides. Nada mudou ao longo dos milênios. Os políticos não atacam o funcionalismo público por que são estes que lhes conferem a base aonde eles transitam. A variedade de Leis para reger o "trabalho" como forma e modo (brasileiro) de conceder privilégios espúrios a algumas pessoas, é que é a grande Injustiça. Sem Justiça não há paz. E só haverá Justiça quando existir uma única Lei para reger o trabalho, seja ele público ou privado - aí sim haverá igualdade e isonomia. Sem Justiça não há paz. E isso só com uma única Lei para todos. Não sou adepto de nenhuma "ala política" qualquer que seja ela; mas sou um buscador da verdadeira Justiça. Essa era a idéia defendida por Rui Barbosa, quando o Direito se opuser à Justiça, fica com esta última. E quando ele disse que devemos tratar os desiguais segundo sua desigualdade, jamais imaginou a pilantragem que seria feita no Brasil. continuar lendo

"Sandra Teixeira", parabéns. Dou o meu apoio pleno ao teu comentário. continuar lendo

Parece que a réplica j já estava pronta esperando seu comentário.
É a prova do seu acerto. continuar lendo