[Debate] Internet é um Direito Fundamental?
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Na última terça-feira (31/10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizou o controle prévio de constitucionalidade, ao passo que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que consagra o “acesso universal à internet” entre os Direitos Fundamentais elencados na Carta Maior.
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A autora da proposta, deputada Renata Abreu, defende que hoje em dia o acesso à internet é fundamental para o desenvolvimento social, cultural, intelectual, educacional, profissional e econômico de qualquer nação, pontuando:
“A internet dá voz ao cidadão. É fato inconteste que a internet revolucionou as formas de se viver em sociedade, eliminando as barreiras físicas e temporais, horizontalizou a comunicação e democratizou acesso à informação. É fundamental um olhar que dê conta dessas transformações”.
Nessa toada o deputado e relator, Hildo Rocha (PMDB-MA), frisou:
“A internet é fator decisivo para ampliar os horizontes de oportunidade aos cidadãos brasileiros e superar a barreira das desigualdades em nosso País”.
Vale ressaltar que a proposta não foi unanimidade, e teve votos contrários tanto do PT quanto do PSDB, a saber:
“É óbvio que o acesso à internet é fundamental para todos, mas incluir na Constituição dessa forma acho um exagero, haveria outras formas”.
Destarte, a PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Posteriormente, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Afinal de contas, qual a sua opinião sobre esse polêmico tema?
Devemos acrescentar o acesso universal à internet no rol dos Direitos Fundamentais?
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Íntegra da proposta: PEC-185/2015
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32 Comentários
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Eu acho que temos outros direitos, muito mais importantes a garantir antes de pensar em acrescentar mais garantias de direitos... Já não damos conta do básico (saúde, educação e segurança) e vamos criar mais direitos para não serem resguardados....?? Direitos constitucionais fundamentais: Soa lindo. Mas na prática..... Quero ver como o Estado vai garantir o acesso à internet das pessoas que moram nos vilarejos e cidades lá dos interiores do país, onde mal se tem moradia decente... Criaram mais um direito que muita gente não terá direito. continuar lendo
Concordo, na prática será mais uma lei no papel, ou no máximo, aplicada em presídios em favor de pessoas que não cumprem deveres para exigirem direitos. continuar lendo
Discordo! Só estou conseguindo fazer minha faculdade de Direito graças a ajuda da Internet. Antes da internet nem curso de datilografia eu tinha, depois da internet eu já fiz diversos cursos. Autocad! Me formei técnico em informática! Fiz cursos de digitação gratuitos etc e etc e etc. A vida hoje sem internet é como voltar à época onde só se podia viajar no lombo de um animal. Hoje! Sem a internet, nem os crimes políticos que são punidos à Lava-Jato não se poderia conceber. continuar lendo
David da Silva... Você não deve ter entendido meu comentário. O problema não é criar mais um direito, em si. Mas sim criar um direito que muita gente não o terá resguardado. Sinta-se feliz por poder fazer diversos cursos online. Mas muita gente que mora em locais em que sequer têm saneamento básico, jamais terá o direito à internet resguardado. É isso que fazemos - criamos diversos direitos na teoria mas não damos conta de resguardar nem o básico. No papel, é lindo de ler. continuar lendo
De fato a internet é uma ferramenta fundamental no aperfeiçoamento de certas informações, como fonte de pesquisa e nunca como resposta concreta (Crtl C Crtl V). Ocorre que uma grande maioria tem tornando a capacidade de raciocínio obsoleta, em um cenário onde se prega que: Nada se cria mas sim se copia não poderíamos esperar atitudes diferentes. Atualmente temos incontáveis Escolas nos interiores da vida que não possuem merenda, não distribuem uniforme, não dispõe de professores ou pior, não possuem se quer janelas, quanto mais um acesso decente a internet. Acredito que temos Direitos mais relevantes a serem garantidos e assegurados no momento atual. continuar lendo
Agradecemos pelos apontamentos despendidos! Cordialmente, Equipe EBRADI. continuar lendo
Não existe direito fundamental quando, para exercê-lo, é necessária a intervenção de terceiros. Direito á saúde? O que acontece se os médicos não quiserem mais trabalhar? Como o Estado vai garantir que isso aconteça? Escravizando? Direito à Internet? O que acontece se os provedores se recusarem a a conceder acesso? O Estado vai interferir na propriedade privada? continuar lendo
Já tentaram uma PEC para garantir o direito fundamental à felicidade. Quem pagaria o Rivotril? Nosso legislativo quando não é danoso é estúpido e para isso eles não propõem solução. continuar lendo
Infelizmente o Brasil apresenta desvirtuamentos atemporais, em questões basilares, que até hoje apresentam custosos manejos. Assim, sem retirar as valorações inerentes a internet e todas as dinâmicas virtuais, que certamente tem promovido grandes avanços na inclusão e participação propositiva da população em crescente, alinho - me com o pensar de que há outros mecanismos de concretizar o acesso mais funcional a rede. Em sumo, quando vive - se em uma Nação que ainda não superou o mínimo existencial para cerca de 70% de seus habitantes, torna - se uma altivez sem proporcionalidade considerar o acesso a internet como um direito fundamental. continuar lendo
Agradecemos pelos comentários! Cordialmente, Equipe EBRADI. continuar lendo
Linguajar erudito, raro por aqui! Nosso português tão maltratado, há um alento revigorante em suas palavras. Parabéns continuar lendo