[Debate] Táxi x Uber: taxistas e motoristas do App protestam em Brasília

Taxistas e motoristas da Uber deslocaram-se à Esplanada dos Ministérios a fim de protestar sobre o projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017, os primeiros se manifestam pela aprovação do projeto, enquanto os segundos, pela rejeição.

O projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, determinando que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar:

I - Efetiva cobrança dos tributos municipais;

II - Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT;

III - Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS;

Além disso, ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem:

I - Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II - Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III - Possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;

IV - Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

Para os taxistas, o projeto de lei garante uma concorrência legal, ao passo que fixa as mesmas regras para ambas as categorias, enquanto os motoristas da Uber argumentam que o projeto de interesse exclusivo dos taxistas, de modo a não atendar as necessidades reais do aplicativo.

O ponto mais polêmico do projeto, todavia, gira em torno da tributação ou não dos serviços prestados pelos motoristas da Uber.

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Recomendamos a leitura do artigo: "UBER, o início de uma revolução?"

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Fonte: G1