O Poder Judiciário pode limitar a extensão da defesa escrita?

Juíza do Trabalho determina que o réu reapresente contestação por considerar excessivo o número de laudas.

Publicado por Escola Brasileira de Direito

há 7 anos

A decisão da Juíza do Trabalho Elisangela Smolareck ganhou repercussão pela questão que levanta: pode o Poder Judiciário ingressar no âmbito de atuação da advocacia e limitar o seu exercício?

A Juíza da 5ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o advogado de empresa reclamada (Banco do Brasil) reapresentasse defesa inicialmente protocolada com 113 páginas em no máximo 30 páginas, alegando “desrespeito ao Poder Judiciário, tão abarrotado de processos (especialmente contra a empresa reclamada), em que o Juiz precisa ater-se aos elementos realmente necessários ao deslinde da lide”, “sob pena de incorrer em multa por ato atentatório da dignidade da Justiça, ora fixada em R$ 30 mil, sujeita a execução imediata”.

A Associação dos Advogados do Banco do Brasil emitiu nota de desagravo, alegando cerceamento de defesa, com amparo no art. 5º, incisos II, XXXV, LIV, e LV da CF.

Note a referida decisão:

Diante disso, pergunta-se: a limitação do número de páginas da peça defensiva é dotada de licitude?

Confira o processo: 0000325-63.2017.5.10.0005

Fonte: Migalhas