Liberdade religiosa x Orçamento Público: STF decidirá se a União deve bancar os custos de tratamento alternativo de Testemunha de Jeová em outro estado

A Suprema Corte analisará caso envolvendo um paciente Testemunha de Jeová.

Publicado por Escola Brasileira de Direito

há 7 anos

O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE 979742) com repercussão geral reconhecida, decidirá se o direito à liberdade religiosa pode ser fundamento hábil a elevar os custos do Estado com tratamento de saúde. O referido recurso trata de um caso em que a União, o estado do Amazonas e o município de Manaus foram condenados a custear um tratamento alternativo não disponível na rede pública, em razão de o paciente ser testemunha de Jeová, negando-se a receber a transfusão de sangue.

A decisão recorrida proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima entendeu que os entes federativos são responsáveis pelos custos de uma cirurgia de artroplastia total primária cerâmica sem transfusão, seja em hospital público ou particular, na modalidade de Tratamento Fora do Domicílio do paciente, vez que não há tal procedimento na rede do estado.

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Além disso, a decisão condenou os entes federativos a custear consultas, rotinas médicas, medicamente, bem como pagar as despesas do paciente e de uma acompanhante com passagens aéreas, traslados, hospedagem, alimentação e ajuda de custo até a completa realização do seu tratamento.

A decisão teve como fundamento o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, extraindo-se que:

O Poder Público deve garantir o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas do cidadão, uma vez que não basta garantir a sua sobrevivência, mas uma existência digna, com respeito às crenças de cada um.

Por seu turno, a União em recurso sustenta que o acórdão viola o princípio da isonomia, ao passo que criará um privilégio para um em detrimento da coletividade, violando-se igualmente o princípio da razoabilidade.

QUAL SUA OPINIÃO SOBRE O CASO?

Fonte: STF

20 Comentários

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Edu Rc

6 anos atrás

Fundei a minha religião e meus amigos são obrigados a consultar-se comigo apenas. Como o preço da consulta é de R$ 100.000, acho que eles vão procurar o governo.

Paciência né, afinal "O Poder Público deve garantir o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas do cidadão, uma vez que não basta garantir a sua sobrevivência, mas uma existência digna, com respeito às crenças de cada um."

Até acho que o Estado tem sim que arcar com todos os custos da saúde de qualquer cidadão, pois o Estado cobra e muito bem por isto. Mas se a justificativa para aumentar o custo do tratamento é a religião, muda de figura. Ou então alguém mostre que o que citei acima seria absurdo e ilegal. continuar lendo

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José Roberto PRO

Quanto mais religioso é um povo, melhor vivem padres, pastores, papas, bispos...
A igreja depende da política, para que esta lhes alivie os caminhos com isenções de impostos e liberdade de agir.
Já a política precisa da igreja, para que implante nas mentes humanas que o mais importante acontece depois da vida, no imaginário paraíso em todas as suas versões, porque se ninguém acreditasse em uma vida de paz após a morte, não se aguentaria tanto político safado roubando o que é nosso, aqui nesse planetinha. continuar lendo

Marcelo M

O senhor provavelmente é ateu. De qualquer modo, discordo radicalmente, e, para constar, não me manifesto aqui como um religioso fanático, pois não o sou, mas sim como alguém convicto em suas palavras e que não consentiu com o que foi dito.
Uma sociedade precisa de religião, não para manter uma política imoral, mas para continuar a ser civilizada, é a crença o último reduto de conforto, paz e ordem, já que tantas outras coisas desabam concomitantemente.
Padres, pastores e o que os valham tem um papel, a meu ver, importantíssimo, digno de admiração. Pois vivem por algo intensamente, e talvez seja esse o exemplo que falta para todos, em outros aspectos.
Além disso, o fato de alguém ser religioso, frequentar igrejas, ajoelhar-se e rezar não o torna uma pessoa parva, ou mesmo lhe retira a indignação e o repúdio à imundície proliferante do cenário político, nem a cega, apenas a impede de atrocidades.
Nesse sentido, também não ouço padres ou pastores que implementem um discurso de tolerância a tudo, à política calhorda; ao contrário, costumo ouvir sábias palavras de impulso, de irresignação.
Por fim, querer, ainda que indiretamente, dar a culpa do que está acontecendo (ou parte dela) a padres e igrejas, isso, para mim, é um falha de diagnóstico, não obstante respeite a sua opinião. continuar lendo

Mesmo que isso represente uma grande mentira, Marcelo?
Por que seria melhor conviver com uma boa mentira do que com uma dura realidade?
Doeria menos?
Não, Marcelo.
Eu acredito naquilo que posso acreditar. Acredito na vida, no Universo e que tudo isso tenha um sentido que desconheço assim como qualquer outro ser humano. Só não fico fazendo de conta que conheço ou represento.
Mas respeito as crenças de cada um, o que não modifica as minhas. continuar lendo

Hélio Maia

Parabéns. Perfeito. Sou catarinense e, na minha região com muitos colonos italianos, alemães e poloneses havia um ditado: QUANTO MAIS SANGUE MAIS CHOURIÇO. Daí, quanto mais doador de 10% mais dinheiro para êsses cafajestes. continuar lendo

Mas eu, e a maioria mundial, não acreditamos em "uma grande mentira", nem mesmo fingimos um comportamento, acreditamos em um ser supremo, para mim chamado Deus, e que dá um sentido a tudo, desde a complexidade do brotar de uma flor, a magnitude de um nascimento. Não vejo tudo como um acaso, e não me permito manter-me sem um significado real, à deriva. Pois é justamente isso, a meu ver, que tornaria tudo um verdadeiro caos.
Ainda, não pareceu que o senhor é dado a respeitar crenças alheias ao imputar à religião as atrocidade da política brasileira, quiça global.
E para finalizar, política e religião não podem ser confundidas, não hodiernamente. continuar lendo

Discordo absolutamente de você Marcelo, mas nem de longe pretendo discutir religiosidade, mesmo porque seria uma discussão sem fim.
Só você possui o direito de decidir em que ou no que quer acreditar. continuar lendo

Sandy Hellen

Não encontrei sentido algum nesse texto. continuar lendo

Eduardo Banks

2 anos atrás

Concordo plenamente com o José Roberto, e discordo totalmente do Marcelo M. Uma sociedade, senhor Marcelo, só precisa seguir às suas próprias regras, para não se tornar anômica, e isso não implica em necessidade de religião.

Esta postagem foi há 4 (quatro) anos, em 2017. Ali ninguém pensaria, nem por loucura, que em 2020/2021 estaríamos às voltas com algo tão catastrófico quanto a pandemia de coronavírus; e quem fez a pandemia se descontrolar, foram os religiosos, que insistiram em manter as suas igrejas abertas, a não usar máscaras, a se "prevenir" tomando cloroquina, e a não se vacinar.

Enquanto a única recusa a tratamento de saúde que conhecíamos era a da Testemunha de Jeová, que se matava a ela mesma, por recusar o sangue, havia quem pudesse disse que isso seria uma questão de escolha e de liberdade religiosa. Agora, que mais de quatrocentos mil brasileiros já morreram por causa da liberdade religiosa de alguns poucos cristãos fundamentalistas, tudo isso deve ser revisto, para enfim entendermos que em qualquer "hard case" de Liberdade de Religião X Direito à Vida, a solução jurídica deve ser sempre a favor da vida, ainda que contrariando os protestos do paciente que não quer viver, e que ainda pode trazer a morte para os que ainda estão vivos. continuar lendo

Fabricio Venâncio

De início, é importante saber os fatos que originarem a presente demanda. Ao analisar os autos, através do link disponibilizado nesta enquete, achei interessante copiar a inicial conforme segue:

"Fatos:
O autor necessita de uma cirurgia de ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA CERÂMICA; porém tal procedimento não é realizado em Manaus, sendo necessária sua remoção para a cidade de Itu/SP." 'o autor já possui um laudo do INSS que justifica a necessidade de, realização da cirurgia fora de, domicílio, já que ela não, é realizada em Manaus, entretanto há dois anos o autor aguarda a realização do tratamento e não consegue o seu agendamento. Ressalte-se que o atraso na realização do procedimento está agravando o quadro do requerente, pois o esforço para se, locomover prejudica a sua perna sã. Acrescente-se a isso o quadro de diabetes e hipertensão do paciente, Impõe relatar que, além do tratamento fora do domicilio, há necessidade de auxílio para custear suas passagens e do acompanhante, hospedagem e ajuda: Em face do exposto e devido ao insucesso na via administrativa, vem a este, Juizado Especial federal obter a satisfação de sua pretensão."

Pelo exposto acima, percebe-se que o autor não buscou um tratamento diferenciado em virtude da forte convicção religiosa, aliás, nem se mencionada na inicial o fato de ser Testemunha de Jeová ou não. A busca pelo judiciário se deu tão somente por não existir o tratamento adequado na região onde mora, fato comum e corriqueiro aos que atuam na área médica.

Ainda não verifiquei o processo completo para saber como foi suscitada a questão constitucional relacionada a religião, mas de pronto podemos pontuar alguns quesitos relacionados: 1. A liberdade religiosa é um direito fundamental, Constitucional, que deve ser respeitada pelo Estado. Aliado a isto, temos que não respeitar o direito de escolha do pacienta afronta diretamente a dignidade da pessoa humana, conforme comentado pelo Procurador de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro Gustavo Binenbojm" a objeção de consciência das testemunhas de Jeová corresponde ao exercício da autonomia privada do indivíduo, materializada nos direitos fundamentais à privacidade, autodeterminação no plano das escolhas privadas -, ao próprio corpo e à liberdade religiosa; (...) o direito à diferença exige do Estado que tolere e proteja posições jurídicas, ainda que consideradas exóticas pelos demais. "

Certamente temos um rico debate JURÍDICO que despertará fortes opiniões contrárias e favoráveis, indo um pouquinho além do exemplo citado pelo nobre colega Edu Rc. Forte Abraço! continuar lendo

Como disse, cada um segue a religião que bem entender, isto chama-se liberdade religiosa. O que não dá, é o resto da população arcar financeiramente com a escolha que cabe ao indivíduo.

O meu exemplo é estúpido? Acho que ninguém duvida. Mas não seria uma prática ilegal, estaria ancorada na religião. continuar lendo

Dóris Cavalcanti

Ora, mas se o Estado dá imunidade tributária a templos religiosos em prol da liberdade de culto, deixando de arrecadar milhões, por que não vai gastar mais pelo direito à Saúde do contribuinte conforme sua religião?
Além disso, já há discursão até sobre foto em documento e alteracão de data de concurso público por motivo religioso, situacões que oneram o Estado e nem colocam em risco a vida de ninnguém, mas ainda assim querem direitos especiais por motivo religioso. E não demorará a exigência por alimentacão escolar e hospitalar diferenciada por motivo religioso tb. continuar lendo