Governo Federal anuncia a concessão de 4 aeroportos

Os aeroportos de Florianópolis, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre que foram leiloados em março deste ano - gerando uma arrecadação de 3,72 bilhões aos cofres públicos – poderão começar a receber grandes investimentos em infraestrutura a partir de 2019.

Nesse contexto, o presidente Michel Temer anunciou a assinatura dos contratos de concessão dos aeroportos para amanhã (28/07/2017).

Pelo contrato de concessão, os investimentos mínimos projetados para os quatro aeroportos perfazem o montante de R$ 6,61 bilhões, aplicados dentro do prazo de aproximadamente 30 anos a cargo de três grupos estrangeiros que ficaram responsáveis por administrar os aeroportos, quais sejam: Vinci (França), Zurich (Suíça) e Fraport (Alemanha).

O contrato de concessão consiste no negócio jurídico bilateral realizado entre a administração pública e uma empresa privada, cujo objeto reside na transferência à empresa privada da execução de um serviço público, de modo que a empresa deverá executar o contrato por sua conta e risco, sendo remunerado por meio das tarifas pagas pelo usuário do serviço.

Logo, o contrato de concessão trata-se de genuíno contrato administrativo, regido pelos interesses públicos (cláusulas derrogatórias do direito comum), de modo que deve ser amparado pelos princípios publicísticos e pelas cláusulas exorbitantes (a rescisão unilateral, alteração unilateral, anulação, fiscalização, aplicação de penalidades, restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus, retomada do objeto) de que se vale a administração pública.

Fonte: G1