Teori Zavascki: uma perda que abala importante era do Judiciário brasileiro

A história se repete. Perdemos Tancredo Neves às vésperas de assumir a presidência e, agora, perdemos Teori Zavascki às vésperas de homologar as delações de diversos executivos da Odebrecht que elucidariam as investigações da Lava Jato.

O início de 2017 nos parece nada animador para a Justiça e o Direito em geral: da descontrolada situação nos presídios até a perda do eminente ministro Teori Zavascki.

Inconteste perda para toda a comunidade jurídica e para a sociedade em geral, dada sua ímpar atuação na aplicação do Direito e, atual e indelével, relevância para o processo no âmbito da Lava Jato.

Sua ausência abre um espaço irreparável no Judiciário Brasileiro, que nas palavras do Ministro Barroso: “o Tribunal perde um juiz especialmente vocacionado. E o país perde um grande homem. Somos todos vítimas de uma trapaça da sorte”.

Todavia, ainda que com muito pesar, faz-se importante uma análise de como ficará a relatoria do processo da Lava Jato perante o Supremo Tribunal Federal.

Quanto à substituição da relatoria, devemos notar o que dispõe o art. 38 do Regimento Interno do STF:

Art. 38 - O Relator é substituído:

IV – Em caso de aposentadoria, renúncia ou morte:

a) Pelo Ministro nomeado para sua vaga;

b) Pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do Relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;

c) Pela mesma forma da letra b deste inciso, e enquanto não empossado o novo ministro, para assinar a carta de sentença e admitir recurso

Todavia, pode-se apontar como problema para a hipótese da alínea c a questão temporal, haja vista a demora excessiva para a efetivação de um novo Ministro, pelo fato de ser fundamental à aprovação (sabatina) a maioria absoluta do Senado Federal. O que pode implicar em devastador prejuízo às investigações.

Por seu turno, outrossim, quanto à alínea a, pode pairar sobre o Ministro empossado - que herdar o processo - certa suspeita, por ter sido escolhido, justamente, para lidar com um caso tão emblemático quanto este.

Ademais, vale lembrar que Michel Temer (competente à indicação) e Renan Calheiros (compete para presidir a sabatina) foram citados em diversas delações dos executivos da Odebrecht.

Diante de tal panorama, viável à segurança social – em termos de mitigação de suspeitas – faz-se a observância do parágrafo primeiro do art. 68 do mesmíssimo regimento interno, que permite a Presidente do Supremo Tribunal Federal proceder à redistribuição dos autos. Sorteio este que deve ser feito entre todos os Ministros do STF, exceto a Presidente da Corte Suprema.

Além disso, igualmente é importante analisar a possibilidade de eventual prevenção, segundo o regramento trazido pelo art. 10º do Regimento Interno do STF que reza:

A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal.

Logo, por prevenção, a competência pertence com a 2ª Turma do STF, composta pelos Ministros: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello. Contudo, deverá ocorrer a transferência de algum Ministro para esta Turma, para completar o colegiado de 5 Ministros. Provavelmente, o transferido virá da 1ª Turma.

A Lava Jato e toda sociedade estão de luto.