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30 de Maio de 2020

Lava Jato: um processo sem procedimento?

TRF4 permite que a Lava Jato fuja do procedimento comum.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 4 anos

Lava Jato um processo sem procedimento

O acórdão proferido, nesta última quinta-feira (22/09), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu, por 13 votos a 1, que o processo penal no âmbito da Operação Lava Jato, por ser algo inédito e especifico, não necessitaria se vincular estritamente às regras do procedimento comum posto.

Tal posição decorreu do julgamento do recurso interposto contra a decisão do Corregedor-Regional da Justiça Federal da 4ª Região que determinou o arquivamento da representação contra o juiz federal, Sérgio Moro, cujo objeto, entre outras coisas, consistia na instauração de processo administrativo disciplinar.

Imputou-se ao referido magistrado infração funcional em razão da divulgação das gravações envolvendo o agora réu Luís Inácio Lula da Silva e a até então presidente, Dilma Rousseff.

Nas palavras do desembargador relator, as situações trazidas pela Lava Jato escapariam ao regramento genérico, de modo que por se tratar de um caso único e excepcional na história do Poder Judiciário brasileiro, naturalmente, ocorrerão situações inéditas, cujo ordenamento processual posto não daria conta de reger. O trato com o procedimento requer medidas excepcionais.

Desta feita, relativamente à divulgação das comunicações telefônicas, entendeu-se que esta constituiu medida preventiva inédita contra a obstrução das investigações da Lava Jato, bem como que o magistrado representado não haveria de ser punido em razão do ato, tendo-se em vista, que só a partir do julgamento da reclamação de número 23.457, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, que se estabeleceu “orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas interceptadas para fins de investigação criminal”.

De tal modo, manteve-se a decisão de arquivamento da representação. Todavia, o mais intrigante do episódio parece-nos a relativização da clássica legalidade que norteia o direito processual penal.

Indaga-se: instaurou-se o dito estado de exceção?

O Estado de exceção é antagônico ao Estado de direito, cuja característica tange a suspensão ou supressão, ainda que temporária, dos direito e garantias constitucionais diante da emergência que envolve o panorama social.

Mas o que, de fato, põe-se em discussão é se o regramento processual foi incapaz de acompanhar o desenvolvimento e a complexidade dos delitos ora investigados. Sabe-se que o direito é produto social e que - necessariamente - estará um passo atrás do plano fático. Primeiro vem o fato, depois a valoração e por fim a norma. A realidade social condiciona o direito e o direito regula a atuação dos agentes sociais.

Todavia, a questão habita o campo processual, cujo fim não se dá em si mesmo, sendo mero instrumento à concretização do direito material – regularmente classificado no Código Penal. Mas, até que ponto a inovação afeta as garantias constitucionais dentro de uma seara tão delicada quanto à penal?! Como aplicar a lei processual penal em situações que nos parece que esta não compreende as necessidades do processo?!

A Lava Jato pode acenar para a necessidade de uma reforma do código de processo penal ou para a criação de uma legislação especial que verse acerca de procedimentos relativos a delitos que envolvem atos processuais mais sofisticados.

Por hora, a imprevisibilidade da dinâmica processual não deveria chegar ao passo de afetar a ampla defesa, o contraditório e o próprio devido processo legal. Por outro lado, não há que se deixar de alcançar a verdade real e efetivar o direito material por ineficácias processuais.

Ficamos diante de um impasse.

Lava Jato um processo sem procedimento

60 Comentários

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Tem muita gente apostando e esperando que o juiz Sergio Moro cometa erros.
Por que será?
Porque são defensores das leis ou porque são defensores dos ladrões da republica?
Eu fico me perguntando sobre isso. continuar lendo

Prezado José, não estamos esperando, os erros e abusos cometidos por Moro saltam os olhos. Quando defendemos que seja seguido o procedimento legal, é porque estamos querendo a proteção do regramento jurídico vigente, não dando margem à aplicação arbitrária de quem supostamente está a querer fazer "justiça". Essas muitas inovações em matéria penal, algumas nunca antes aplicadas, deixarão sequelas, estas não aquelas esperadas como muitos anseiam. continuar lendo

Mas que justiça, André?
A da impunidade?
Fomos assaltados de todos os lados, nos roubaram até a dignidade e você fica preso no que?
Se você for assaltado e te apontarem uma arma na cabeça, o que vc faz?
Lê o Código Penal para o assaltante?
Nesse momento, as leis estão sendo utilizadas pelos mesmos para se verem livres de seus crimes. Não posso torcer por isso. continuar lendo

Não senpode fazer justiça de qualquer forma, pois isso não será justiça. Ouço muita gente tentando justificar os desvios procedimentais e legais se baseando no caso único e dado o poder dos acusados. Ocorre que, não se mostra eficiência do direito de punir estatal se pautando em supressão de direitos constitucionais. Estou preocupado com o que tem ocorrido no Brasil, ainda mais quando vejo as pessoas terem a esperança de que punindo o PT de qualquer jeito será um novo renascimento para nosso país. Se querem eficiência na punição, deve o poder público estruturar melhor nossas polícias, fazendo assim que consigam acompanhar os avanços dos criminosos de colarinho branco. continuar lendo

E você acha que punir o PT, que foi o maior entre todos os ladrões até agora, não é um bom começo?
Sinceramente...
O que é justiça então?
Aplaudir ladrões porque formaram um escudo nos 3 poderes para se safarem?
Não sei se você percebeu, mas o caso Brasil, beira a uma revolução.
Felizmente estamos resolvendo pela democracia, a muito custo e duras penas, mas querer milagre, com licença... continuar lendo

Discurso demagogo esse de "E você acha que punir o PT, que foi o maior entre todos os ladrões até agora, não é um bom começo?". Vejo isso mais como uma seletividade do que um "start" no combate à corrupção. Muito me alegraria em ver o mesmo tratamento a TODOS os partidos e políticos. Esse tratamento desigual no que tange aos "acusados" não é compatível com uma democracia. Sabemos que esse desvio ocorrido na Petrobrás vem desde a época de sua fundação e só escancarado nos dias atuais. Certamente tem agentes de várias siglas partidárias, inclusive vários citados em delação, e porque só se prende e investiga pessoas ligadas ao PT? Enquanto continuar com esse espetáculo midiático realizado pelos procuradores e juizes de Curitiba, não se estará fazendo justiça e sim uma condenação antecipada de pessoas ligadas a um só partido a troco de nada. continuar lendo

Que tal se preocupar com os abusos de Lula contra o povo, durante os 13 anos da era PT? Por acaso não foi um abuso a tentativa de nomear Lula ministro para fugir a ação da justiça? Não foi um abuso nomear diretores de estatais comprometidos com a roubalheira para encher os bolsos do partido e de empreiteiras amigas? Que abuso cometeu o juiz ao divulgar uma gravação para investigar um cidadão comum na qual aparece, de intrusão. a ex-presidente da República?

Dilma invocou sua condição de presidente para vender a versão de que fora alvo do grampo, quando. na verdade. o grampeado era a Jararaca de Garanhuns. Agora, porém, ela vai ter de tomar mais cuidado ao falar ao telefone, pois não tem mais como se queixar de grampos autorizados pela justiça.. continuar lendo

Estranho André, é que sabendo o quanto dá de trabalho a investigação que está sendo levada a efeito pelo juiz Sergio Moro, vocês desejem um equilíbrio que ao fim, inexiste, porque não está sendo deixado de lado nenhum ladrão de um partido para perseguir um inocente de outro.
Só estou vendo ladrão e mais ladrão (mesmo que seja do mesmo partido) serem pegos.
O que é que vocês desejam?
Que Moro abandone a sequencia que investiga para deixar vocês contentes? Oras...
Cobre justiça, se esta faltar ou seja, se terminar a operação lava jato e ladrões de outros partidos ficarem impunes.
Aí, vou somar com vocês.
Por ora, está tudo ótimo, do jeito que vai. continuar lendo

E mais André, a Petrobrás vinha sim sendo roubada a tempo, como tantas outras e qualquer brasileiro mesmo que não politizado é capaz de apontar alguns dos conhecidos ladrões do Brasil.
Mas nunca a Petrobrás foi tomada de assalto a ponto de quase falir, tanto pela compra irregular de Pasadena, como pelo presente da refinaria dado aos aliados de Lula, como os contratos ilícitos concedidos para construção de plataformas de petróleo em troca de propinas, como os desvios diretos das reservas da Petrobrás.
Sem esse choro, André. Não existe espetáculo midiático. Existem ladrões sendo desmascarados e presos.
Ladrões André. Todos eles, ladrões! continuar lendo

Sr. José, lembro-te que estamos em um debate de um site jurídico, estamos discutindo as lambanças jurídicas (que só existe no CPP, CF e demais códigos by Moro) feito pelo idolatrado Moro. Quando partimos pra um embate de idéias no campo jurídico, não é choro, e sim lamentação pela destruição de nossa Carta da República. Questiono sim a imparcialidade do Moro, pois, inexiste isonomia no tratamento dos acusados. Paro por aqui, pois não existe diálogo quando alguém faz um comentário desse "Sem esse choro, André. Não existe espetáculo midiático.", falas desse tipo não condizem com o nível de debate que esta plataforma representa. Defendo algo que você desconhece. Defendo a aplicação da lei, o fazendo usando os precedentes jurisprudenciais e os princípios basilares de nossa Constituição. Defendo o Estado Democrático de Direito. O que você defende é justiça a qualquer custo, desde que satisfaça seus anseios anti-partidários e isso está longe de ser considerada justiça. continuar lendo

Espetáculo midiático é o nome que se dá para o evento ocorrido quando o investigado tem poder ou dinheiro o suficiente para mover as mídias para o fim de tumultuar o andamento do processo e, talvez, conseguir uma absolvição baseada em alguma "irregularidade" na tramitação da investigação.

O resto, todas as outras irregularidades ocorridas em todos os graus e searas da Administração Pública ficam nas sombras, lugar de quem não tem nem poder nem dinheiro, é ali que mora o verdadeiro grande sofrimento, é ali que não existe democracia, é ali que fica a massa brasileira que sustenta toda essa vergonha que se faz do Brasil. continuar lendo

O que salta aos olhos e realmente impressiona é que são inúmeras provas testemunhais, documentais e periciais que mais do que comprovam os diversos delitos cometidos e ainda se quer questionar as decisões da Justiça em seus três níveis (JF, TRF e STF)?
Por que somente 4% das decisões do juízo de Curitiba são reformadas? Será por se tratar de um Tribunal de Exceção ou por se estar cumprindo fielmente a lei?
Sugiro ao amigo André passar os olhos na Lei 12.850/2013, sancionada pela ex-presidenta e que está sendo utilizada no caso em tela. continuar lendo

Claramente a segunda hipótese, José Roberto. Vide as diversa investidas, felizmente até agora abortadas, feitas por vários setores diferentes. continuar lendo

Sr José, lamento que o seu entendimento seja pela instalação do estado de exceção. A questão não é ideológica. Devemos respeitar as normas e regras vigentes e qualquer coisa diferente é arbítrio. A violação deste princípio de legalidade é um retrocesso, que vai além do Brasil Colonial, voltamos ao um momento histórico de barbárie... continuar lendo

O fanatismo tomou conta dos defensores da lava jato é o mesmo sentimento dos defensores fanáticos do PT, nem oito e nem oitenta. Em um estado de direito democrático e social não cabem tais paixões. A operação (lava a jato somente o PT) começou até boa, mas, encaminhou-se para a exceção. Que sejam punidos (conforme a lei) os malfeitores petistas, mas, a lava jato, alguém duvida que é um tribunal de exceção?Se não intencional, ela o faz de forma clara por falta de capacidade técnica? Duro acreditar na decepção que ela tem causado na maioria dos brasileiros, que até não tem coragem de falar pressentindo a repressão. Tal fato, retira a sua legitimidade. A parcialidade a torna frágil. O filho de FHC foi mencionado, e a irmã de Aécio idem, rápida pesquisa mostra que EIKE mencionou o PSDB (mas não vem ao caso), além de uma lista enorme de outros políticos, por qual razão apenas os petistas são caçados? Prendam os petistas, mas, para de conversa mole que depois serão os outros, ninguém em sã consciência acredita nisto e quero estar errado, quero mesmo. A politização da lava jato (até parece que eles querem fazer boca de urna, o que sinceramente não é bom), tem ultrapassado os limites do razoável. continuar lendo

Boa Sr. Renato, lúcido, conciso, direto, sensato, inteligente....aí sim é um comentário..... continuar lendo

Cirúrgico esta sua opinião Acredito que tem total apoio da maioria da sociedade... Infelizmente parecem que estão utilizando alguns métodos bastante conhecidos. Vejam quantos ainda não foram nem sequer ouvidos e como estamos em época de eleição, as operações tem cunho político e partidário. continuar lendo

Aos defensores da lava-jato, só o que ouvimos é o discurso que tem-se que começar por algum partido ou político (Lula). Os fundamentos usados pelo Moro para prender o Palloci, caberiam muito bem com Cunha, que ainda tem influência política (muito mais que Palloci), mas até o presente momento, se mostra covarde em faze-lo. Talvez se Cunha fosse do PT, creio que já estaria preso. A bomba chamada Cunha, vai abrir o bico, se verdade ou mentira, o estrago político é certo. continuar lendo

Creio ser um equívoco achar que a sociedade está olhando a Lava-Jato como caça às bruxas ou como tribunal de exceção. A sociedade, pelo que temos visto, quer a continuidade da operação e exemplar punição de todos os corruptos. Façam uma pesquisa, já que ela está em moda.. continuar lendo

Dê uma olhada na Lei que está sendo utilizada no caso em discussão.
Por que somente 4% das decisões do juízo de Curitiba são reformadas? Será por se tratar de um Tribunal de Exceção ou por se estar cumprindo fielmente a lei?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm continuar lendo

Renato:

Não sei a sua idade.
Eu vivi muitos anos lutando e perdendo o que conquistava por ser sempre fiel à justiça, até entender que ela não passa de um mero conceito.
Na minha posição hoje, coloco na balança que o povo brasileiro se apegou a uma constituição e mais um emaranhado de leis que não lhe representa, porque não o defende.
Não podemos confiar em uma mudança política da constituição nesse momento, porque não podemos confiar na totalidade ou pelo menos na maioria dos representantes do congresso.
Estamos assistindo a parcialidade e a inoperância daqueles que deveriam proteger a constituição.
Como mantenho meus 6 sentidos intactos, percebo a sujeira política que se instalou no país e o jogo sujo que busca a impunidade.
Apostar no que,Sr. Renato?
Não vou jogar pedras em quem procura moralizar o país.
Se outros juizes começarem a julgar integrantes de outros partidos, terão da mesma forma meu apoio.
Sou em primeiro lugar, brasileiro.
Se não discuto aplicabilidade das leis, não é por desconhece-las mas sim porque as vejo maquiadas, desmoralizadas, corrompidas e falhas.
Não existe fanatismo,apenas esperança.
A finalidade do judiciário não deve se limitar a trabalhar com as leis que tenha em mãos, mas lutar para que sejam modificadas, melhoradas, porque ninguém melhor do que aqueles que lidam com as leis para perceberem suas deficiências, uma vez que para ser um legislador, nada de conhecimento é solicitado, bastam votos.
Fico pasmo quando leio frases como: "Esse debate é jurídico e não político" porque as leis tem sua origem na política e não se pode separar mãe e filhas como se não formassem uma família. Um olho nas leis, outro na política. As paixões e as necessidades importam sim, e muito. Tudo aquilo que hoje um advogado deixa de enxergar na deficiência de uma lei, amanhã poderá ser o motivo de ver perdida uma causa por ser formada uma nova jurisprudência e então?
Cidadania, essa palavra tem longos significados e com certeza requer muito mais de cada um de nós, do que estamos acostumados a oferecer. continuar lendo

Alguém acha que Sérgio Moro não cometerá um erro sequer?
Algum juiz pode dizer que jamais cometeu em erro? Ao contrário, senão as instâncias superiores seriam desnecessárias.

Sim. Sérgio Moro está autorizado a errar. E os atingidos estão autorizados a recorrer e, se for o caso, requerer responsabilização, até mesmo pessoal do juiz, se for prejudicado. continuar lendo

"Errare humanum est" já diziam os romanos. Até o Supremo Tribunal Federal erra (vide autorização para o fatiamento do parágrafo único do artigo 52 da Constituição no impeachment de Dilma). O cidadão comum não está preocupado com pequenos erros procedimentais, mas sim com o resultado de uma ação da justiça que lhe devolva a esperança de poder trabalhar e construir o futuro. Os eventuais erros de Moro são irrelevantes diante do assalto institucionalizado de que fomos todos vítimas. continuar lendo

O Problema é as instancias recorridas, já responderam inadequadamente e justificaram sua ação, dizendo que deve-se agir conforme a pressão misdiática.
Não adianta recorrer.
Tem que cumprir a lei e os procedimentos.
Assim é que se fortalece o Judiciário e a Democracia. continuar lendo

Francisco Queiroz,

Se for verdade que as instâncias superiores estão julgando com parcialidade, também não resolveria afastar Sérgio Mouro porque o MP recorreria das decisões de outro juiz (mais "correto" na sua visão) e os tribunais superiores continuariam fazendo a mesma coisa que fazem hoje.

Por outro lado, se é verdade que os juízes e tribunais de todas as instâncias estão errando tanto quanto dizem, caberia chamar pela OAB, por exemplo.
(Ou não caberia porque você deve achar que a OAB também faz parte da conspiração contra os pobres políticos do PT, PP, PMDB...) continuar lendo

Sr. Francisco Queiroz, o respeito às decisões judiciais não seria cumprimento da lei? O senhor quer “julgar” o judiciário, como se este só pudesse decidir em um sentido: de acordo com o que mais lhe agrada. Com todo respeito, isso não seria democrático!

Abraços! continuar lendo

Lembrando:
Este não é um debate político.
É um debate jurídico.
As paixões e tendências não importam.
A execução fiel das leis e procedimentos, sim. continuar lendo

Um debate jurídico tem que considerar todos os fatos e circunstâncias, porque é em cima deles que a discussão se estabelece. Como em todo debate, cada lado tem seus argumentos. Mais do que a execução fiel das leis é o alcance da finalidade da lei. A meu ver ela parece estar sendo visivelmente deturpada. continuar lendo

Um debate jurídico tem que considerar todos os fatos e circunstâncias, porque é em cima deles que a discussão se estabelece. Como em todo debate, cada lado tem seus argumentos. Mais do que a execução fiel das leis é importante o alcance da finalidade da lei, que é a pacificação social e a preservação do bem comum. A meu ver ela parece estar sendo visivelmente deturpada. continuar lendo

Esse é um debate.
Nele se encaixam diversos elementos. continuar lendo