Histórico de edições

(6.248)
há 4 meses
...amparar as dívidas da empresa. Antes cabe relembrar que exist... ...ta com seu patrimônio pessoal. Na área cível, determinados co... ...essoa jurídica. Nesse sentido: a) má administração ou prática... ...rigentes e/ou administradores; b) confusão patrimonial ou desvio de finalidade; c) dívidas trabalhista e previdenciárias. d) práticas lesivas ao consumidor No âmbito tributário, independ... ...ção fiscal da pessoa jurídica. Tal possibilidade está amparad... ...se torna incapaz deste mister. A relação jurídica tributária ... ...s 121 e 128 do CTN. In verbis: “Art. 121. Sujeito passivo da ... ...buto ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito pas... ...da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha... ...tua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem ... ...e disposição expressa de lei.” “Art. 128. Sem prejuízo do dis... ...arcial da referida obrigação.” Os artigos 134 e 135 do CTN re... ...m agir com excesso de poderes. A responsabilidade de terceiro... ...rador da obrigação tributária. O art. 134 do CTN nomina de fo... ...r as razões do inadimplemento: Art. 134. Nos casos de impossi... ...ões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos de... ...vidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, p... ...seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de be... ...os tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, ... ... falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e... ... eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de li... ...dação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto ne... ...ades, às de caráter moratório. Assim, por se tratar de respon... ...s não com as multas punitivas. Por fim, resta dizer que o art... ...qualquer obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 135 do C... ... atos praticados em excesso de poderes ou infração de lei, co... ...nto de ato ilícito, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente re... ... contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes o... ...jurídicas de direito privado.” A responsabilidade é pessoal, ... ...e a intenção dolosa do agente. Trata-se de uma espécie de res... ...resentação da pessoa jurídica. Há três correntes distintas qu... ...do ônus probatório das partes: 1ª - pressupõe a responsabilid... ...olitivo na prática do ilícito. 2ª – prevê que a responsabilid... ...ssoas físicas administradoras. 3ª – responsabiliza exclusivam... ...agente e a prática do ilícito. Do exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: a) O administrador poderá resp... ...butários desta junto ao fisco. b) a responsabilidade será exc... ...erada da obrigação tributária. c) o sócio-dirigente deve poss... ...ara fins de responsabilização. Cabe destacar que o mero inadi... ...olidado no teor da súmula 430: "O inadimplemento da obrigação... ...e solidária do sócio gerente". Portanto, cabe ao Fisco a comp... ... ato ilícito (fator volitivo). É dizer que se o sócio ou admi... ...e sonegação ou infração à lei. Porém, a execução fiscal será ... ...de boa-fé e dentro das normas. Explica-se: a dissolução irreg... ...ouve o cometimento de ilícito. Segundo jurisprudência do STJ,... ... fiscal para o sócio-gerente". Daí a importância de se comuni... ...o sócio-gerente/administrador. Vale destacar a exigência de p... ...iros. Nesse sentido o julgado: Ainda, embora seja necessário ... ...MEIRA TURMA – Dje 17.12.2014). Outra questão relevante na exe... ...o-dirigente ou administrador é a inclusão do seu na certidão ... ... emitido pela fazenda pública. Porém, se não houver a inclusã... ...ssolução irregular da empresa. Cabe acrescentar-se que na exe... ... se atinge os bens do cônjuge. Por fim, é importante registra... ...ssoalmente com seu patrimônio. Em síntese, na responsabilizaç... ...olução irregular da sociedade.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

ANÚNCIO PATROCINADO

Outros perfis como Escola

Carregando

Escola Brasileira de Direito

Rua Taquari, 546 - São Paulo (SP) - 03166-000

Entrar em contato