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O crime de constrangimento leg... ...u a fazer o que ela não manda. Trata-se de crime de baixo pot... ...o procedimento à lei 9.099/95. Todavia, tal pena do crime de ... ...a esta (art. 146, § 2º do CP). Quanto aos elementos constitut... ...po sempre será o dolo direito. O crime de constrangimento il... ...oisa, senão em virtude de lei. De mais a mais, infere-se que ... ...reito a ser exigido da vítima. Ao revés, caso a coação seja ... ...rbitrário das próprias razões. Feitas as devidas consideraçõe... ...cionar que são excludentes da tipilicidatude do crime de constrangimento ilegal: 1. Intervenção médica, sem con... ...a por iminente perigo de vida; 2. Coação exercida para impedir o suicídio. Pois, ambas as hipóteses refle... ...e necessidade (art. 24 do CP). À título de notas finais, poré... ...s, é de bom-tom salientar que: a) Se o constrangimento ilegal... ... crime de abuso de autoridade; b) Se o constrangimento ilegal... ...s diante do crime de extorsão. Estas são sucintas consideraçõ... ...uas excludentes da tipicidade.
há 4 meses
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