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(11)
EBRADI
Comentário · há 8 dias
A vacância da reforma trabalhista: TST considera nula a atuação de preposto não empregado da reclamada
EBRADI · há 9 dias
@neusacmm Boa noite! Pode acessá-lo por aqui: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=126237&anoInt=2010 Atenciosamente, EQUIPE EBRADI
EBRADI
Comentário · há 19 dias
@gbellatovalerio, boa noite! Muito bem observado. Procedemos à devida correção no texto. Ficamos muito agradecidos pela sua participação! Cordialmente, Equipe EBRADI.
EBRADI
Comentário · há 29 dias
EBRADI
Comentário · há 2 meses
Decadência no Direito Tributário: entenda aspectos elementares quanto à contagem do prazo
EBRADI · há 2 meses
Bom dia, @denisedemattos
Basicamente, pela regra do "5 + 5", o Fisco defendia que, nos lançamentos por homologação (aqueles feitos pelo contribuinte, como o IR), diante da inércia do contribuinte em fazê-lo, teria - o Fisco -10 anos para constituir o crédito tributário a contar do fato gerador (momento em que ocorre o fato passível de tributação).
Todavia, tal prazo de 10 anos foi refutado quando da vigência da lei complementar 118/2005, vigorando hoje a regra dos cinco anos, a contar:
a) se o contribuinte pagar qualquer valor, contará da data do fato gerador;
b) se o contribuinte ficar inerte, nada constituindo, contará a partir do primeiro dia do exercício seguinte;
Todavia, cumpre salientar que no seu caso em específico, não estaríamos a falar em decadência, pois o crédito, aparentemente, já foi constituído.
Deve, pois, ser analisada eventual prescrição, como bem apontou o Doutor @joaomachadoadv em seu comentário.
Basicamente, pela regra do "5 + 5", o Fisco defendia que, nos lançamentos por homologação (aqueles feitos pelo contribuinte, como o IR), diante da inércia do contribuinte em fazê-lo, teria - o Fisco -10 anos para constituir o crédito tributário a contar do fato gerador (momento em que ocorre o fato passível de tributação).
Todavia, tal prazo de 10 anos foi refutado quando da vigência da lei complementar 118/2005, vigorando hoje a regra dos cinco anos, a contar:
a) se o contribuinte pagar qualquer valor, contará da data do fato gerador;
b) se o contribuinte ficar inerte, nada constituindo, contará a partir do primeiro dia do exercício seguinte;
Todavia, cumpre salientar que no seu caso em específico, não estaríamos a falar em decadência, pois o crédito, aparentemente, já foi constituído.
Deve, pois, ser analisada eventual prescrição, como bem apontou o Doutor @joaomachadoadv em seu comentário.
EBRADI
Comentário · há 3 meses
Equiparação salarial: conheça o instituto
EBRADI · há 3 meses
Prezada, Natalie
Os Tribunais Superiores têm entendido acerca da impossibilidade.
Veja-se:
Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho:
“Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT”.
Bem como, devemos observar a súmula Vinculante 37 do STF:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Ficamos à disposição,
Os Tribunais Superiores têm entendido acerca da impossibilidade.
Veja-se:
Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho:
“Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT”.
Bem como, devemos observar a súmula Vinculante 37 do STF:
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Ficamos à disposição,
EBRADI
Comentário · há 4 meses
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