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Comentário · há 8 dias
@neusacmm

Boa noite!

Pode acessá-lo por aqui: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=126237&anoInt=2010

Atenciosamente,
EQUIPE EBRADI
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Comentário · há 19 dias
@gbellatovalerio, boa noite!

Muito bem observado. Procedemos à devida correção no texto.

Ficamos muito agradecidos pela sua participação!

Cordialmente,
Equipe EBRADI.
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Comentário · há 2 meses
Bom dia, @denisedemattos

Basicamente, pela regra do "5 + 5", o Fisco defendia que, nos lançamentos por homologação (aqueles feitos pelo contribuinte, como o IR), diante da inércia do contribuinte em fazê-lo, teria - o Fisco -10 anos para constituir o crédito tributário a contar do fato gerador (momento em que ocorre o fato passível de tributação).

Todavia, tal prazo de 10 anos foi refutado quando da vigência da lei complementar 118/2005, vigorando hoje a regra dos cinco anos, a contar:

a) se o contribuinte pagar qualquer valor, contará da data do fato gerador;

b) se o contribuinte ficar inerte, nada constituindo, contará a partir do primeiro dia do exercício seguinte;

Todavia, cumpre salientar que no seu caso em específico, não estaríamos a falar em decadência, pois o crédito, aparentemente, já foi constituído.

Deve, pois, ser analisada eventual prescrição, como bem apontou o Doutor @joaomachadoadv em seu comentário.
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Comentário · há 3 meses
Prezada, Natalie

Os Tribunais Superiores têm entendido acerca da impossibilidade.

Veja-se:

Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho:

“Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art.
37, XIII, da CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT”.

Bem como, devemos observar a súmula Vinculante 37 do STF:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Ficamos à disposição,
EBRADI
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Comentário · há 4 meses
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