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21 de Março de 2019

PEC da Vida: Aborto pode virar crime em qualquer hipótese

Escola Brasileira de Direito, Professor
mês passado

A discussão sobre esse polêmico tema voltou à tona após o senador, Eduardo Girão (Pode-CE), ter alcançado o número de 29 assinaturas parlamentares necessárias para desengavetar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), denominada “PEC da Vida, de autoria do ex-senador, Magno Malta (PR-ES), que proíbe o aborto em qualquer hipótese, o que torna mais rígida a legislação atual.

A Proposta possui como objeto a redação do artigo da Constituição Federal e pretende incluir junto a sua redação a seguinte disposição: “desde a concepção”. Dessa forma, caso ela seja aprovada em dois turnos, com mais de 3/5 dos votos, nas duas Casas LegislativasCâmara dos Deputados e Senado Federal – o novo texto constitucional terá o seguinte teor:

"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

Desse modo, essa matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deve ser discutida pelo colegiado do Senado Federal nas próximas semanas.

Atualmente, o artigo 128 do Código Penal não pune a prática do aborto induzido realizado por médico nas situações em que: não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário) e se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (aborto no caso de gravidez resultante de estupro). Além disso, a interrupção da gravidez só pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde, nas 20 primeiras semanas de gravidez.

Contudo, grande parte dos parlamentares que votaram pelo desengavetamento dessa Proposta, alegam a PEC da Vida não afetará os casos já autorizados, apenas vedará novas exceções que venham a entrar na pauta de discussões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso se dá, em virtude de o STF ter autorizado, tempos atrás, a inclusão de mais uma hipótese de prática de aborto induzido que não se configura como um ato criminoso. Qual seja: quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro. Esse último item foi julgado pelos ministros em 2012, por 8 votos a 2, e declarado como parto antecipado com fins terapêuticos.

Diante disso tudo, surgem algumas indagações. Vejamos:

1) É notório que o artigo da Constituição Federal é considerado uma cláusula pétrea e, por conta disso, não pode ser objeto de supressão de direitos nele abordados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição.

Em razão dessa primeira observação, podemos ter dois posicionamentos:

a) A PEC da Vida não suprime qualquer direito já previsto no atual artigo da Constituição Federal, pelo contrário, essa Proposta aumenta os direitos individuais dos cidadãos, ao assegurar a inviolabilidade da vida desde a sua concepção;

Ou

b) A PEC da Vida suprime os direitos individuais da mulher e avilta ferozmente a sua dignidade humana ao obrigá-la a manter uma gestação oriunda de um crime sexual praticado por um terceiro.

2) Nosso ordenamento jurídico deve ser pautado e interpretado pela impossibilidade do retrocesso social, representando uma verdadeira dimensão negativa pertinente aos direitos sociais de natureza prestacional, impedindo, em consequência, que os níveis de concretização dessas prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser reduzidos ou suprimidos.

Em razão dessa segunda observação, podemos ter outros dois posicionamentos:

a) A PEC da Vida não representa nenhum Retrocesso Social, indo além, ela aumenta a proteção da vida ao protegê-la desde a sua concepção;

Ou

b) A PEC da Vida representa um Retrocesso Social por não observar o Princípio norteador da Dignidade da Pessoa Humana, violando, desse modo, o Princípio do Não Retrocesso Social.

Por todo o exposto, nota-se que esse assunto será amplamente discutido, pois são inúmeras as possíveis interpretações e fundamentações para esse polêmico assunto.

Afinal de contas, o que você pensa em relação a possibilidade da proibição absoluta do aborto em qualquer circunstância?

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7 Comentários

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Vergonhoso assistir a ignorância d@s "pró vida", quanto ao fato de que proibir, não evita que o procedimento ocorra, mas sim abandona as mulheres a clandestinidade, negando lhes a dignidade na resolução do problema que podertia ser realizado, em fase embrionária, quando não tem sistema nervoso formado.

Trata-se de um problema de saúde pública e não de conceito moral religioso, que pode ser bem amplo e não apenas com base em um religião.

Ou seja, ignoram o direito a escolha e liberdade na autonomia do próprio corpo da cidadã em questão, ignorando os riscos a sua vida e saúde reprodutiva, sendo que poderia resolver a situação de maneira inteligente.

Nosso país infelizmente esta num processo triste de regressão social em todos sentidos.

Sinto muita vergonha de ser brasileira neste momento. : continuar lendo

É q os pró vidas preferem dar dignidade (e segurança) às vidas que estão nos ventres delas e não pediram para serem colocadas lá por dois irresponsáveis no cio. Cada um escolhe o lado q a consciência manda: a minha manda defender o indefeso ser vivo em geração no ventre da desiquilibrada q poderia muito bem tê-lo evitado, mas, como sexo não pode esperar por um momento onde ambos estejam prevenidos, agora quer matá-lo. continuar lendo

Gostei do artigo pois não se posicionou, apenas colocou em pauta um assunto dos mais importantes e discutidos na sociedade atual.

Agora a minha posição com a devida venia dos demais é a seguinte: sou contra a liberação indiscriminada do aborto, assim como a sua proibição cega. sendo assim, a forma já mitigada existente no ordenamento jurídico atende as demandas da sociedade.

A mulher é livre para escolher ter ou não ter filho, vários são os métodos contraceptivos, a informação nos dias atuais chega como nunca antes, não existe direito absoluto na carta magna, esse livre arbítrio na minha opinião também não o é totalmente. O nascituro tem alguns direitos reservados, diante disso tudo, repito, com a devida venia de quem pensa o contrario, sou a favor do que já existe como hipótese para o aborto. Sem é claro, esgotar a matéria visto que a sociedade evolui e as circunstanciais também. continuar lendo

Concordo plenamente com o Colega.

Penso exatamente da mesma maneira. continuar lendo

Do jeito que este país progride, brevemente estaremos queimando bruxas (provavelmente qualquer não cristão) em praças públicas. continuar lendo

Só para esclarecer o que já foi fartamente debatido por outros seres humanos que não os daqui.
Saiba como o aborto é tratado em vários pontos do Mundo

Foto: unsplash

25 Maio 2018 às 21:12
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Saiba como o aborto é tratado em vários pontos do Mundo

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A alteração da Constituição Irlandesa foi a referendo esta sexta-feira, o que poderá facilitar a introdução de uma nova lei do aborto. Saiba aqui qual é o panorama mundial no que diz respeito a este tema.

Segundo dados da ONU, divulgados no estudo "Abortion Policies and Reproductive Health around the World", em dois terços dos 195 países analisados em 2013, a interrupção da gravidez só é permitida quando a saúde, física ou psicológica, da mulher é ameaçada.

Já em metade desses países, o aborto é permitido quando a gravidez resulta de violação, incesto ou quando é comprovado que o feto possui uma má formação que pode colocar a vida da mulher em risco.

Apenas um terço desses países toma em consideração a situação económica e social da mãe para permitir o aborto.

As políticas de aborto são mais restritivas na Oceânia, seguida de África e da América Latina. Apenas 6% dos governos na Oceânia e 12% na América Latina permitem a prática por pedido. Em contraste, a Europa e a América do Norte são os continentes mais liberais em relação a esta questão. Ambos os governos da América do Norte e 73% dos governos europeus permitem o aborto.

A legislação do aborto difere de país para país, em termos das circunstâncias que podem levar o governo a permitir a prática.

Na Alemanha, o aborto deve ser realizado até à 12.ª semana de gestação. Além disso, pelo menos três dias antes do procedimento, a mulher deve ter uma consulta num centro de aconselhamento reconhecido pelo Estado ou apresentar um documento que indique que a gravidez decorreu de um crime sexual. A partir da 12.ª semana, o aborto é permitido apenas por recomendação médica.

A Argentina ainda tem restrições ao aborto voluntário. A interrupção só é permitida em caso de risco de vida, violação ou problemas mentais da gestante. Os médicos não necessitam de uma autorização judicial para realizar o procedimento. Ainda que o aborto voluntário seja ilegal, estima-se que são realizados cerca de 500 mil abortos por ano.

Na Áustria, o aborto é legal e pode ser realizado por decisão da mulher ou por motivos médicos. O procedimento é permitido até à 16ª semana e a mulher precisa de ser aconselhada por um médico antes da intervenção. Depois desse período, o aborto só é permitido em casos de risco à saúde física ou psicológica da mulher, se o feto apresentar alguma deficiência grave ou se a grávida for menor de 14 anos.

No Brasil, o aborto só é permitido se a vida da mulher estiver em risco, quando a gravidez é resultado de violação ou quando o feto é anencéfalo, isto é, tem uma má formação no cérebro.

Na China, o aborto é totalmente legalizado. Estima-se que, durante a vigência da chamada "política do filho único" entre 1970 e 2015, foram realizados 336 milhões de abortos. A política já não está ativa e cada casal pode ter, no máximo, dois filhos.

Em Espanha, o procedimento é permitido por decisão da mulher até a 14.ª semana e, em casos especiais, até a 22.ª semana de gestação desde 2010.

Nos EUA, a intervenção é legal desde 1973. Contudo, o acesso ao procedimento e as circunstâncias em que é permitido varia de estado para estado.

Em França, o aborto é permitido até à 12.ª semana de gravidez desde 2001. A autorização dos pais para gestantes menores de idade não é obrigatória.

Na Holanda, a interrupção da gravidez pode ser realizada até à 22.ª semana de gestação. Contudo, a política de educação sexual e o fácil acesso a métodos contracetivos são alguns dos possíveis motivos para a Holanda ser um dos países com menos nível de abortos a nível mundial.

A Irlanda tem uma das leis mais restritivas do mundo. O aborto só é permitido em caso de risco de vida da mulher. O aborto ilegal pode render uma pena de até 14 anos de prisão. Cerca de 3,2 milhões de eleitores são chamados a votar esta sexta-feira no referendo à Oitava Emenda da Constituição irlandesa, cuja revogação poderá ser o primeiro passo a uma nova lei que legalize o aborto.

Na Itália, o aborto é permitido até aos noventa dias (entre as 12 e as 13 semanas) por razões sociais, como as condições familiares e as circunstâncias em que se realizou a conceção, médicas ou económicas.

No México, a legislação é diferente em cada um dos estados. Na Cidade do México, o aborto é legal até à 12.ª semana de gravidez, em qualquer circunstância.

Na Nova Zelândia, o aborto é permitido até às 20 semanas de gravidez e, depois das 20 semanas, se prejudicar a saúde da mulher. A regulamentação requer que o aborto após as doze semanas de gestação tenham de ser realizadas em "instituições licenciadas", normalmente hospitais.

Na Polónia, o aborto só é permitido em casos de violação, incesto ou quando o feto tem uma má formação e a vida da gestante possa estar em risco.

Em Portugal, a interrupção da gravidez é legal se a mulher sofrer uma violação, se o feto tiver uma má formação ou se a vida da gestante estiver em risco. Em 2007, após um referendo nacional, o aborto por opção da mulher até a 10ª semana de gestação passou a ser permitida. Portugal é o país europeu com menos abortos por cada mil nascimentos vivos.

Na Rússia, o aborto é legal até à 12.ª semana. Atualmente, é o país com a maior quantidade de interrupções voluntárias da gravidez, com cerca de um milhão de procedimentos por ano.

No Uruguai, o aborto é legal em qualquer circunstância até à 12.ª semana. Em caso de violação, a prática é permitida até à 14.ª semana.

El Salvador, Nicarágua, Chile, Republica Dominicana, Malta e o Vaticano são alguns dos países que ainda proíbe o aborto de forma total.

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