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16 de Dezembro de 2018

Qual a pena pela morte de animais abandonados, como no caso Carrefour?

O caso enquadra-se no regramento da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 11 dias

A morte de um cachorro em uma unidade da rede de supermercados Carrefour causou muitos protestos. Segundo indícios, um segurança do supermercado teria espancado o animal para que ele saísse do estabelecimento. O cachorro não resistiu aos ferimentos e morreu no Centro de Controle de Zoonoses.

O caso enquadra-se no regramento da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e que em seu artigo 32 prescreve que todo aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos se sujeitará à pena de detenção de três meses a um ano, e multa. Cuja pena será aumentada de um sexto a um terço, se ocorrer morte do animal (§ 2º, artigo 32 da Lei nº 9.605/98).

Nesse sentido, recentemente, a Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018 definiu e caracterizou crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, de modo que, segundo o artigo art. 2º da referida resolução, podemos considerar:

  • Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais.
  • Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais.
  • Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

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39 Comentários

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Precisamos evoluir, em conceito e legislação. No conceito ..."que o reconhecimento pela espécie humana do direito à existência das outras espécies animais constitui o fundamento da coexistência das outras espécies no mundo;" (D.U.D.A/ONU)
Quanto à legislação brasileira, que os animais não sejam mais considerados "bens ambientais" e sim, titulares de seus próprios direitos. Assim, para o caso em questão, teríamos a aplicação do ART 11 da D.U.D.A/ONU
ARTIGO 11:
O ato que leva à morte de um animal sem necessidade é um biocídio, ou seja, um crime contra a
vida. continuar lendo

As penas são uma piada! continuar lendo

O deputado Kim Kataguiri anunciou no seu Twitter que irá apresentar um projeto de lei para corrigir essa questão. Torço para que seja votada e aprovada, considerando a força que ele tem na política atual. Oremos! continuar lendo

É impressionante mas gostaria de salientar que a falta de bom senso provavelmente é a causa desse crime, pois se estiver correto o transporte do animal para outro local seria uma atitude melhor, acredito que o Hipermercado como Empresa provavelmente terá que arcar com as consequências, porém isso não quer dizer que compactue com a atitude do funcionário que não soube lidar com uma situação corriqueira. Lamentável! continuar lendo

Acho que vale a pena comparar qual seria o comportamento adotado pela Carrefour na França, seu pais de origem. Com certeza o segurança teria obrigaçao de informar o diretor do ponto de venda (supermercado). Este iria chamar o setor de Meio Ambiente da sua cidade, e eles iriam providenciar o deslocamento num canil municipal. A impunidade permite que no Brasil continuem comportamentos primitivos e selvagens. continuar lendo

Falta de bom senso? Crueldade, perversidade, o que falta a um celerado desses é humanidade. Quem é capaz de um ato monstruoso e covarde assim pode ser qualquer coisa menos gente. continuar lendo

O imaginário da situação e as cenas disponibilizadas pela rede são dolorosas, mas as reações devem mesmo se concentrar cada vez mais na punição dos responsáveis por essa barbárie. Existem muitos crimes contra os humanos a serem combatidos, mas os maus-tratos aos animais uma vez impunes tendem a desencadear ainda mais na violência urbana contra os cidadãos, pois o péssimo caráter sempre age em cima dos fracos e indefesos, sejam animais ou humanos. continuar lendo

Comentário PERFEITO. Meu falecido pai sempre dizia que maus tratos a animais era indício de mau caráter. E ele sempre falou isso, muito antes da ideia virar uma pauta política da moda. continuar lendo