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14 de Novembro de 2018

Quais as 5 características do inquérito policial?

O inquérito consiste na fase pré processual da persecução penal.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 9 dias

No que diz respeito ao inquérito policial, a teor do artigo do Código de Processo Penal, temos que a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Nesse sentido, caberá à polícia civil ou federal auxiliar o Ministério Público, o ofendido e o Poder Judiciário, por meio do inquérito policial, a colheita de provas acerca da existência do crime e indícios de sua autoria.

Podemos indicar 5 características do inquérito policial, quais sejam:

1. Procedimento inquisitivo: significa dizer que o sujeito sob investigação, possível autor do crime, é um objeto de investigação. Não há contraditório, nem ampla defesa. Há somente os atos de investigação.

2. Realizado pela Polícia Judiciária: o inquérito policial ficará a cargo da polícia civil, que em fase preliminar, buscará provas da existência e indícios da autoria do crime.

3. Sigiloso (art. 20, CPP): o sigilo visa assegurar a elucidação dos fatos e o interesse da sociedade na solução do caso em exame. O sigilo característico dos inquéritos não se aplica aos advogados, independentemente de procuração. Com exceção aos casos em segredo de justiça legal ou determinado pelo juiz, hipóteses em que o advogado precisa estar constituído nos autos do inquérito.

4. Escrito (art. , CPP): significar dizer que todas as peças em um só processado serão reduzidas a termo. Isto é, tudo que ocorre no inquérito será escrito e juntado aos autos do inquérito.

5. Dispensável (art. 12, CPP): o inquérito policial é peça auxiliar e não obrigatória, pois acompanhará a denúncia ou a queixa sempre que servir de base para seu oferecimento. Caso não sirva de base, em razão de já haver provas ou qualquer outro motivo, poderá ser dispensado.

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2 Comentários

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O comentário é pertinente, todavia os autores que criticam o CPP por ser uma lei bem antiga, parece-nos que quando se refere a atividade policial de defesa da sociedade e não de sua repressão optam pela antiguidade e trazem conceitos atrasados e ultrapassados.
É o caso em comento, visto que a nossa constituição já modificou este conceito de atividade inerente a policia estadual, conforme adiante veremos.
Art. 144 da CF.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Nota-se que são duas as atribuições constitucionais, polícia judiciária e a apuração das infrações penais.
Com certeza o Inquérito Policial se trata apenas e tão somente da apuração das infrações penais, conforme bem descrito, com suas especificidades, de forma alguma ali encontra-se atividade de polícia judiciária, sendo uma atuação iminentemente de polícia estadual ou federal.
Creio que os doutrinadores devam se debruçar mais sobre o assunto e para se tratar do tema e mister que nos dispamos de nossos preconceitos.
Boa reflexão!
Jorge Meyer. continuar lendo