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30 de Maio de 2020

Conheça 9 Direitos Básicos do Consumidor

Conheça as disposições do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 2 anos

A defesa do consumidor é direito fundamental consagrado no art. , XXXII da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido, o art. 170, V da CF/88 impõe que a ordem econômica tem por fim assegurar existência digna às pessoas, impondo a observância de princípios, entre eles o da “defesa do consumidor”.

Diante de tais garantias, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) bem tratou de normatizar e sistematizar a proteção ao consumidor, estabelecendo os seguintes direitos básicos:

1. Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

3. Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

5. Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

6. Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

7. Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

8. Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

9. Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

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3 Comentários

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Acredito que uma linguagem mais clara para quem não é da área facilitaria; superveniente, hipossuficiente etc.

Inclusive, com exemplos práticos também ajudaria, o artigo quase foi uma transcrição de alguns artigos do CDC. continuar lendo

Gostei muito me ajudou no auto desenvolvimento uma boa.... continuar lendo

Consumidor precisa saber na compra sim seus direitos e seja aceito por lei , juros no pagamento e prazo saldo cartão devedor falta de pagamento juros abusivos e conta que você não comprou estão cobrando indevida, fique alerta . Sandra continuar lendo