jusbrasil.com.br
14 de Novembro de 2018

Quando um ato da administração é um ato administrativo?

Conheça os requisitos do ato administrativo.

Escola Brasileira de Direito, Professor
mês passado

Inicialmente, importa-nos a breve distinção entre fato administrativo e ato da administração. O fato da administração é qualquer evento ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor, enquanto o ato da administração é qualquer evento, obrigatoriamente, ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, produzindo efeitos jurídicos.

Os atos da administração pública podem ser classificados em:

1. Ato normativo: como decretos, portarias, regimentos, instruções normativas.

2. Ato político: como nomeação para cargo, sanção e envio de projeto de lei.

3. Ato de execução material: como demolição de uma casa.

4. Ato de juízo/opinião: como pareceres técnicos.

5. Ato sob regime jurídico de direito privado: como a locação pela administração pública de um imóvel particular.

6. Ato administrativo: é aquele praticado pela administração pública - ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público - que produz efeito jurídico imediato e passível de controle. Ou seja, o ato da administração é gênero, do qual o ato administrativo é espécie. Sendo assim, todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração é ato administrativo.

São requisitos para que um ato da administração seja um ato administrativo:

  • a) Ser feito sob regime jurídico de direito público;
  • b) Ter efeito jurídico imediato;
  • c) Ser passível de controle pelo Poder Judiciário. Nesse aspecto, importante mencionar que, no que diz respeito ao ato administrativo discricionário, o Poder Judiciário exerce controle de legalidade, não cabendo a ele, por isso, firmar juízo sobre a oportunidade e conveniência (mérito).

O poder de transformação e conquista de seus objetivos está em você e a EBRADI está comprometida em direcioná-lo em sua carreira. Nossa metodologia une conteúdo de alta qualidade, tecnologia de ponta e serviços que permitem o ensino completo a distância com aproveitamento total do seu potencial de aprendizagem.

Conheça nossa Pós-graduação online em Direito Público Aplicado e torne-se especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Eleitoral com foco na prática.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente! continuar lendo