jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019

Como se dá a constituição da S/A aberta?

Breve explanação sobre o procedimento de constituição da sociedade anônima aberta.

Escola Brasileira de Direito, Professor
ano passado

A sociedade anônima aberta é aquela que ao ter sido constituída, disponibiliza seus valores mobiliários à negociação no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores ou mercado de balcão). Para tanto, necessariamente, deverá ser registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nenhuma distribuição de valores mobiliários poderá ocorrer sem a prévia inscrição.

A sociedade aberta terá sua constituição mediante subscrição pública.

São requisitos preliminares de constituição:

1. Projeto de Estatuto Social;

2. Subscrição inicial das ações por pelo menos dois acionistas fundadores;

3. Depósito prévio de 10% do capital social, em dinheiro em uma conta especial para sociedade em organização aberta no Banco do Brasil ou outro estabelecimento financeiro autorizado pela CVM, como forma de segurança e garantia da constituição da S/A.

Nota: caso seja constituição de Banco ou Seguradora, o depósito prévio será de 50%.

Nota: a partir da data do depósito, terá os fundadores prazo de no máximo 6 meses para instituir a S/A. Sob pena de o depósito ser liberado em favor do depositante e ter de reiniciar todo processo de constituição.

Requisitos específicos de constituição

I. Underwriting: os fundadores deverão contratar uma instituição financeira intermediária, cuja função será de subscrição das ações a serem colocadas no mercado, oferecendo-as ao público.

II. Registro dos atos constitutivos na CVM: os fundadores deverão fazer uma solicitação de constituição perante a CVM. Esta analisará:

a) O registro do estatuto;

b) O depósito prévio de 10%;

c) O banco responsável por captar interessados em investir na sociedade a ser instituída.

Documento que devem instruir o pedido de registro na CVM:

1. Estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento: atrela-se a viabilidade da empresa, analisando-se se o capital é suficiente ao desempenho da atividade e o cenário tem mercado para tal atividade.

2. Projeto do estatuto social: deve ser elaborado como sendo o primeiro documento para o início da constituição de uma sociedade. O estatuto é fundamental para que seja estabelecida a organização social, bem como deverá conter as normas eficientes à condução da S/A.

3. Prospecto: é o documento organizado e assinado pelos fundadores e pela Underwriting. Tem função de descrever, pormenorizadamente, todos os detalhes para que seja apresentado ao mercado o que será a companhia a ser constituída e os motivos que justifiquem a expectativa de alguém investir no negócio. É um realise, em que se mostra a expectativa, vantagens e objetivos. Devendo conter:

a) Qual será o valor do capital social e como deverá ser subscrito;

b) Qual será a formalização do capital social. O tipo de bem aceito e a necessidade de avaliação;

c) Por quais espécies de ações será divido o capital social e se estas são nominais ou não;

d) Qual valor de entrada a ser realizado pelo acionista no ato de sua subscrição;

e) Quais são as despesas arcadas pelos fundadores;

f) Se os fundadores terão ou não vantagem econômica por fundar a sociedade;

g) Constar quais serão os órgãos reguladores e se a S/A necessita ou não de autorização estatal para constituição.

h) A data de início e término da subscrição das ações.

i) Nome da instituição financeira responsável pela subscrição das ações.

j) Como será resolvida a hipótese de excesso de subscrição;

k) O prazo dentro do qual será realizada a assembleia de constituição da companhia ou a assembleia preliminar de avaliação de bens, caso necessário.

Nota: a CVM ao analisar os documentos, poderá indeferir o pedido de constituição da sociedade por entender inviável ou temeroso o negócio a ser desenvolvido ou poderá condicionar a aprovação do projeto de estatuto e do prospecto à eventuais alterações ou adequações.

Procedimento após a aprovação pela CVM

1. A underwriting deverá ir a busca de investidores. Aqueles que subscreverem assumirão o compromisso de integralizar, nos termos do prospecto, os valorem subscritos após a constituição da S/A.

2. Se todos subscreverem em dinheiro, o banco solicitará a estes que assinem um boletim de entrada, momento em que os subscritores deverão depositar um valor inicial como garantia da constituição da sociedade.

3. Após a obtenção da subscrição de todo o capital social, os fundadores convocarão assembleia geral para tratar de dois assuntos:

- Avaliar e aprovar os bens dados em subscrição, caso haja.

- Deliberar sobre a constituição da sociedade.

Regras de aprovação do capital social

O capital social poderá ser formado em dinheiro, ou qualquer outro bem, suscetível de avaliação econômica. Nesse último caso, deverá ser feita a avaliação do bem, sendo procedida por laudo elaborado por três peritos ou por empresa especializada nomeada em assembleia geral pelos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores da sociedade.

A assembleia deve ser instalada, em primeira convocação, com a presença dos subscritores que representem pelo menos metade do capital social. E, em segunda convocação, com qualquer número de subscritores.

O laudo deverá ser apresentado em assembleia para análise dos subscritores. Caso estes aceitem os bens, serão incorporados em favor da sociedade e, após devidamente constituída, passarão a fazer parte do capital social.

Os bens deverão ter valor real, não podendo serem incorporados ao patrimônio por estimativa maior. Por isso, em caso de erro ou dolo nas avaliações, responderão os peritos cível e penalmente perante a sociedade.

Os subscritores dos bens, por seu turno, respondem pela veracidade e pela solvência, bem como evicção e vícios redibitórios.

Assembleia de constituição da S/A aberta

Subscrito o total do capital social e aprovados os bens, haverá a realização da assembleia de constituição da S/A, devendo ser totalmente respeitados os requisitos a fim de evitar eventual nulidade.

Convocação: convocam-se os subscritores para comparecimento em um determinado local, com dia e hora certos para que se proceda à constituição da sociedade anônima.

Tal convocação deverá ser feita por meio de publicidade em jornais de grande circulação no Brasil, ou então em jornais dos locais que foram feitas as subscrições da companha.

Na primeira convocação, para que seja realizada a assembleia, deverá comparecer pelo menos metade dos subscritores (50% das ações). Na ausência de quórum, fica prejudicada a instalação.

Na segunda convocação, realizar-se-á a assembleia com qualquer número de subscritores.

Dinâmica assembleia: uma vez aberta a assembleia, deverá ser lido o estatuo social e comprovado o depósito prévio no Banco competente. Dando-se início à votação. Cada ação equivale a um voto, independentemente da natureza da ação.

- Não aprovação: caso não seja aprovada, deve constar em ata e finda-se o negócio.

- Aprovação: sendo aprovada a instituição, esta passa a ter validade jurídica entre os sócios. Deve ser emitida a ata de constituição da S/A.

Registro na Junta Comercial: a ata de constituição da S/A deverá ser extraída em duplicata e os subscritores devem assiná-la, a fim de se arquivar uma via na sede da S/A e outra encaminhada com todos os documentos de constituição para a Junta Comercial da sede da S/A para fins de arquivamento. Passando a sociedade a ter personalidade jurídica.

A EBRADI oferece ensino de altíssima qualidade a distância que engaja alunos com aulas voltadas à prática da advocacia, oferecendo base de conhecimento completa para atuação na área de especialização de preferência.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O assunto é interessante. Talvez fosse oportuno indicar no artigo quanto custaria abrir e manter uma S/A de capital aberto ou fechado. Essa é uma dúvida que tenho. Já pesquisei um pouco sobre o assunto, mas nunca ficou claro para mim esses valores, dos quais, aparentemente, devem ser considerados, também, os custos de consultoria para abri-la e de escritório de contabilidade durante sua operação. continuar lendo