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25 de Setembro de 2018

Poder de Polícia: entenda o que significa

Conheça um dos poderes concedidos à Administração Pública.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 6 meses

Em primeiro lugar, os poderes da Administração Pública constituem poderes-deveres pelos quais os Entes Federativos exercem sua função administrativa.

Posto isso, o Poder de Polícia é uma prerrogativa dada à Administração Pública, a fim de restringir a liberdade individual em nome do interesse público.

Assim, a polícia divide-se em duas espécies, quais sejam: Polícia Administrativa e Polícia Judicial.

A primeira espécie refere-se à atuação na área do ilícito administrativo; atuação sobre bens, direitos e atividades; além de ser espalhada por toda a administração pública.

Por sua vez, a segunda implica atuação na área do ilícito penal preventiva ou repressivamente, atuação sobre pessoas e sendo concentrada em órgãos específicos/corporações.

Aqui, interessa-nos a polícia administrativa, cuja atividade, entre outras, consiste em conceder licenças e alvarás, multar, inspecionar e lacrar estabelecimentos.

Tem-se, assim, por característica a:

Discricionariedade: margem de manobra que a administração pública tem para agir.

Autoexecutoriedade: poder executar seus próprios atos sem necessitar de autorização judicial.

Imperatividade: poder de impor a decisão independentemente da concordância do particular.

Coercibilidade: possibilidade de uso de força, quando necessário, para executar a decisão.

Posto isso, nota-se a importância dessa prerrogativa para o funcionamento, como um todo, da Administração Pública.

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5 Comentários

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Umas das melhores definições é a do artigo 78 do código tributário: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." continuar lendo

Todas as policias tem poder de polícia? A guarda mucipipal tem? continuar lendo

A guarda municipal exerce poder de polícia na medida em que trabalham na prevenção de dano ao patrimônio das cidade, impedindo ações que causem depredação, por exemplo.
A partir do momento em que ela impede ou limita determinado comportamento, estará exercendo poder de polícia. continuar lendo

Prezado Renan.
Parabenizo-o pelo texto que levanta uma discussão sobre o assunto, necessária ao esclarecimento de todos.
Quero aqui oferecer minha contribuição ao debate.
A CF de 88 é uma das mais avançadas do mundo e modernizou a Segurança Pública no Brasil estabelecendo comportamento distinto do velho modelo que aqui era adotado.
Todavia, insiste-se em não se adotar o modelo que certamente melhoria em muito o cenário nacional.
Para fechar o ciclo da segurança pública a CF deveria ter inserido a Polícia Penitenciaria, um setor primordial para o exito do todo.
Todos os órgãos da administração pública, que seja o executivo, o legislativo e o judiciário, detém o poder de polícia, então está implícito que a Polícia Civil, como um órgão de estado também o detém.
Necessário lembrar que a CF de 88 não estabeleceu como atribuição administrativa formalmente a Polícia Civil a função de polícia administrativa nos moldes descritos pelo ilustre escritor.
Para me fazer bem entender exemplificarei.
A prefeitura municipal de determinado município expede alvará para a construção de uma residência e para verificar se o imóvel esta sendo erguido nos padrões estabelecidos no alvará fornecido irá ao local o fiscal da prefeitura exercer a fiscalização, isto é, a polícia administrativa ou melhor, se constatar qualquer irregularidade na execução da obra exercerá sua atribuição administrativa como parte do poder de polícia que foi conferido a administração pública e embargará a obra.
Para melhor me fazer entender, se o imóvel que estiver sendo construído não tiver a licença municipal da mesma forma, como parte do poder de policia atribuído a administração, exercerá sua atribuição administrativa que lhe foi legalmente conferida e embargará a obrar.
No caso da Polícia Civil, a CF de 88 lhe conferiu as atribuições administrativas de POLÍCIA JUDICIÁRIA e a apuração das infrações penais, exceto as de cunho militares.
Aqui abro um parenteses para sugerir que os catedráticos em literatura - língua portuguesa - façam um tratado sobre a vogal e do texto que via de regra não tem sido lida pelos juristas e doutrinadores do direito que insistem em restabelecer a velha segurança pública que já foi exaustivamente testada e demostrado ficou que não deu certo, mas se permanece no erro que já foi extirpado da Constituição Brasileira.
Notadamente posso afirmar sem medo de errar que, constitucionalmente, Polícia Judiciária é uma atribuição da Polícia Civil e Apuração da infração penal é outra.
A atribuição das Guardas Municipais dada pela CF de 88 é a vigilância do patrimônio público que pode variar de tentar impedir a ocorrência de um dano ou até mesmo sua deterioração ou seu uso inadequado.
O que vem a ser policia judiciária a luz da CF de 88?
Já venho fazendo tal questionamento a algum tempo e não obtive resposta e mais uma vez deixo a indagação.
Notadamente apuração da infração penal é a investigação dos crimes ocorridos, não há que se discutir sobre o tema, incluindo-se as contravenções penais, não há controvérsia.
Alguns Estados, em leis arcaicas e mesmo em suas constituições insistem em conferir as Polícias Civis atribuições de polícia administrativa conforme descritas pelo ilustre autor do texto, mas no meu entendimento, devem ser revistas e atualizadas.
No mais agradeço a oportunidade de tratar sobre o tema.
Boa Reflexão!
Jorge Meyer. continuar lendo

Os aspectos de imperatividade e coercibilidade do "poder de polícia" têm-se visto muito nas redes sociais, exercidos pelos representantes de fiscalizações e guardas municipais muitas das vezes de forma a desrespeitar outros princípios básicos constitucionais como dignidade, razoabilidade, proporcionalidade e etc. Qualquer poder de agir contra a pessoa comum só é levado a tais finais pela falta de proporcionalidade dados a uns e outros não; porquê é crime ser ambulante irregular para ser punido com tamanha força pelo "cumprimento do dever legal" e carregar malas de dinheiro, com vulto de valores absurdos não merece o mesmo trato, inclusive prisão em flagrante, com tantas provas de certeza? continuar lendo