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16 de Dezembro de 2018

Casamento Nuncupativo: celebração pode ser feita por qualquer cidadão

Conheça essa intrigante modalidade de celebração.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 9 meses

A modalidade de celebração de casamento denominada nuncupativo, representa a hipótese em que um dos contraentes está em iminente risco de morte, não havendo tempo para a celebração do matrimônio dentro das conformidades e formalidades previstas pelo Código Civil.

Por conta disso, qualquer pessoa pode celebrar o casamento. Todavia, exigi-se a presença de 6 testemunhas desimpedidas

Vale frisar que são impedidos de serem testemunhas os parentes em linha reta e os colaterais até 2º grau.

Nessa toada, reitera-se que, caso o cônjuge sobrevivente ou qualquer das 6 testemunhas não leve o pleito ao juízo no prazo decadencial de 10 dias, a contar do término do evento perigoso, o ato não surtirá os efeitos do casamento.

Por outro lado, a Lei não impõe regime obrigatório, logo, na ausência de pacto antenupcial, o regime de bens será o da comunhão parcial (regime legal).

Vale pontuar que o enfermo deve estar consciente no ato de declaração de sua vontade de casar-se e, caso o enfermo sobreviva ao evento ou no trâmite processual ainda tiver condições de se manifestar, pode o juiz colher seu depoimento a fim de ratificar ou retificar sua vontade.

Destarte, cabe salientar que o procedimento tramitará na Vara da Família, localizada no foro de onde o legitimado tiver a oportunidade de apresentar o pedido.

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11 Comentários

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Interessantíssimo. No caso específico não assegura somente os direitos do cônjuge viuvo, quanto a herança. Mas também a questão da dignidade, do direito de se casar, de ter o reconhecimento público do estado civil. Isso é a lei a serviço da dignidade humana. Não a que folga com quem é desleal aos seus pares. Direitos humanos, para humanos direitos. continuar lendo

"Direitos humanos, para humanos direitos."
Se você for apenas mais um reacinha", eleitor"bolsominion", que vê comunista em baixo da mesa, entendo o motivo de você usar esta frase.
Todavia, se você for uma pessoa formada em direito (ou com elevado grau de instrução em qualquer outra área), por favor, não use esta frase" ESCROTA " que você colocou no fim do seu comentário. Sendo advogado, você não tem o direito de propagar estupidez. continuar lendo

Muito interessante! continuar lendo

Não conhecia essa modalidade de celebração de casamento. Bastante interessante. continuar lendo

Você ainda verá! rsrsrs... Não é novidade. Eu ainda estudei sob a égide do código de 1916 e já existia o casamento nucumpativo e já tinha esse nome designado pela doutrina:

Código Civil de 1916

Art. 198. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.

§ 1º A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir ao casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do registro civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

§ 2º O termo avulso, que o oficial ad hoc lavrar, será levado ao registro no mais breve prazo possível.

Art. 199. O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão ordenada no art. 181, § 1º:

I. Quando ocorrer motivo urgente que justifique a imediata celebração do casamento.

II. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.

Parágrafo único. Neste caso, não obtendo os contraentes a presença da autoridade, a quem incumba presidir ao ato, nem a de seu substituto, poderão celebrá-lo em presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, em segundo grau.

Nucumpativo significa ato jurídico feito oralmente e não por escrito. Esse casamento, no novo código de 2002 é previsto praticamente nos mesmos moldes, com poucas variações nos termos, mas a forma e os motivos é a mesma:

Código Civil de 2002:

Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

§ 1o A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

§ 2o O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. continuar lendo

Caracas! Quer dizer que o que quer que aconteça depois o cara tá mortinho. Ninguém deveria merecer um castigo desse! continuar lendo