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14 de Novembro de 2018

Superendividamento do Consumidor: conheça esse fenômeno social

Breve análise sobre a caracterização e o conceito.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 8 meses

A caracterização e conceituação definitiva do Superendividamento do Consumidor, dependem de definição expressa em lei que, atualmente, não existe.

Diante dessa lacuna legislativa, o consumidor encontra-se desprotegido e, até mesmo, desamparado frente às mazelas dessa doença gerada pelo hiperconsumo.

Dessa forma, adotado do Direito Francês, o conceito atualmente do superendividamento no Brasil não engloba aqueles devedores que, quando possível, por qualquer meio idôneo, podem saldar as suas dívidas.[1]

Havendo ressalvas quanto ao financiamento destinado à aquisição de imóvel para fins de moradia e a existência de bens livres e suficientes para liquidação do total do passivo.

Trata-se, portanto, de pessoa física que utiliza o crédito para aquisição de produtos e serviços e se torna excessivamente inadimplente, ao ponto de acionar o Poder Judiciário para auxílio no cumprimento das obrigações, por meio de negociação.[2]

Seguindo esse entendimento, a ilustríssima professora Cláudia Lima Marques define o superendividamento como a impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras, excluindo do âmbito de incidência as dívidas tributárias, as decorrentes de ato ilícito e as dívidas de alimentos.[3]

Nessa toada, o consumidor superendividado de boa-fé representa o sujeito que “involuntariamente” acabou se vendo, por uma má gestão de recursos, por ausência de esclarecimento, por impulsos, por influências das mídias a contrair obrigações, sem a devida previsão do que aquilo poderia gerar.

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[1] SCHMIDT NETO, André Perin. Revisão dos contratos com base no superendividamento: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil. Curitiba: Juruá, 2012, p. 248

[2] MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa; BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz. Superendividamento e dever de renegociação. (Dissertação de Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas – Programa de Pós-Graduação em Direito. Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010, p. 22).

[3] Marques, Cláudia Lima, in Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito / Claudia Lima Marques e Rosãngela Lunardelli Cavallazzi coordenação, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 211.

2 Comentários

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A palavra-chave para entender o superendividamento, de fato é a boa-fé. Fora isso, trata-se tão somente de um caso de insolvência, pura e simples. Doenças graves na família e desemprego, por exemplo, que sejam supervenientes à contração das obrigações, sustentam facilmente a tese de boa fé do endividado. A irresponsabilidade financeira na contração imprudente de dívidas as quais o sujeito sabe que não tem de onde tirar recursos para pagar, não se enquadra no conceito jurídico do superendividamento. Por mais super endividado que o camarada esteja! continuar lendo

Excelente artigo!! continuar lendo