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15 de Outubro de 2019

Entenda as hipóteses de Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário

Breve análise sobre as hipóteses taxativas de suspensão do crédito.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 2 anos

Depois de constituído o crédito tributário, por meio do lançamento, poderá este ser suspenso, extinto ou excluído.

Suspender significa paralisar momentaneamente e depois retomar de onde parou. De tal modo, a causa suspensiva é passageira e não induz a recontagem.

Por óbvio, a suspensão diferencia-se da interrupção, ao passo que esta última, refere-se a contagem reiniciada do zero, logo após cessada a causa interruptiva.

Posto isso, vamos analisar as hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 141 do CTN, quais sejam:

1) Moratória: Versa sobre a dilação do prazo para pagamento do tributo. Logo, uma vez concedida (pode ser por instrumento infra legal), tem-se a extensão do prazo para adimplemento da obrigação tributária.

Com relação a concessão dessa hipótese de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, a moratória deve observar os seguintes requisitos (art. 153 do CTN):

Prazo de duração do favor; as condições da concessão do favor, em caráter individual; os tributos a que se aplica; se o caso, o número de prestações e seus vencimentos e se o caso, as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

2) Parcelamento: Implica na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário – incluída ao CTN em 2001. É instituto, exclusivamente, por meio de lei, que visa à recuperação do crédito tributário vencido.

Para a sua concessão e, em observância ao disposto no art. 155-A do CTN, deverão ser observados os seguintes requisitos, a saber:

Em regra, o parcelamento não exclui os juros e multa; naquilo que couber, aplicar-se-ão as disposições da moratória; lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial; caso não haja a lei específica ou se a lei específica for menos benéfica, poderá usar a lei geral.

3) Depósito de seu montante integral: é modalidade suspensiva do crédito tributário em que já há em andamento uma discussão administrativa ou judicial acerca do crédito: Refere-se a um meio de suspender a exigibilidade do crédito enquanto se discute a obrigação.

Diante disso, resta fundamental analisarmos duas importantíssimas súmulas sobre essa modalidade de suspensão do crédito tributário.

Súmula vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

4) Reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário: é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado.

Vale salientar que o lançamento por homologação não permite discussão por processo administrativo (pois, não há erro do Fisco, uma vez que quem faz é o próprio contribuinte). Dessa forma, poderão ser discutidos vícios formais e materiais.

5) Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada em Mandado de Segurança e outras espécies de Ação Judicial: A concessão da liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não cessa a correção monetária. No direito tributário, é utilizado o termo “liminar” para qualquer decisão de cognição sumária.

4 Comentários

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"Depois de constituído o crédito tributário, por meio do lançamento, poderá este ser suspenso, extinto ou excluído."

Na exclusão, o crédito não chega a ser constituído, porque o Fisco sequer realiza o lançamento. Ocorre fato gerador, existe a obrigação, porém a situação, coisa ou pessoa não é tributada por determinação da lei.

Isso ocorre tanto para isenções de tributos quanto para infrações (anistia), que, apesar de não serem tributos, são obrigação principal, e nascem, também, com o lançamento (auto de infração). continuar lendo

Excelente curso. Recomendo. continuar lendo

Prezado Marcelo,

Agradecemos o elogio!

Forte abraço,
Equipe EBRADI. continuar lendo

Muito bom artigo, objetivo, sucinto e direto! continuar lendo