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7 de Julho de 2022

O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio aceita a forma tentada?

Conheça aspectos básicos sobre o delito prescrito no artigo 122 do Código Penal.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

O suicídio é a deliberada destruição da própria vida. Sendo, por isso, uma forma de autolesão, motivo pelo qual se faz impunível pelo direito penal.

Mas algumas circunstâncias que cercam o suicídio importam ao direito penal, quais sejam:

1. Impedimento do suicídio como faculdade: é possível o uso da força para impedir um suicídio, agindo-se, aqui, em estado de necessidade.

2. Impedimento do suicídio como obrigação: pode o indivíduo ter o dever de cuidado relativo ao pretenso suícida (como a relação entre pai e filho menor de idade), de modo que a tentativa de impedir o suícidio é obrigação, cuja violência empregada estaria no âmbito do estrito cumprimento do dever legal.

3. Por outro lado, constituem crime o induzimento, a instigação ou o auxílio ao suicídio.

a) Induzimento ao suicídio: induzir é criar na mente da vítima o desejo do suicídio, é criar a ideia, um pensamento até então inexistente.

b) Instigação ao suicídio: instigar é estimular, é reforçar uma ideia preexistente, é insistir na ideia da vítima.

c) Auxílio ao suicídio: auxiliar é participar materialmente, é dar o meio para o suicídio.

Note-se como se amolda o artigo 122 do Código Penal:

Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada:
I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

A consumação do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio dar-se-á com a morte do suicida, de modo a demandar resultado naturalístico.

Por outro lado, a tentativa somente restará configurada se da tentativa de suicídio resultar lesão corporal de natureza grave.

Urge salientar, no entanto, que para falarmos em induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio faz-se necessário o discernimento do suicida quanto ao ato. Nesse elastério, o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa viva, desde que possua capacidade de entender e querer o ato e suas consequências.

Assentaram-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que caso o suicida não possua tal discernimento, não tendo a possibilidade de compreensão e possível resistência, o agente que o induziu, instigou ou auxiliou deve responder por crime de homicídio.

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5 Comentários

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Rogério Greco, página 514.

Consumação e tentativa

O delito se consuma quando ocorre, inicialmente, a morte da vítima ou, ainda, quando esta,
mesmo sobrevivendo, sofre lesões corporais de natureza grave, ou seja, aquelas previstas nos
§§ 1º e do art. 129 do Código Penal.

Se, entretanto, ainda que induzida, instigada ou auxiliada materialmente pelo agente, a
vítima, tentando contra a própria vida, não conseguir produzir qualquer dano à sua saúde ou
integridade física, ou sendo as lesões corporais de natureza leve, aquele não poderá ser
responsabilizado pela infração penal em estudo. continuar lendo

Não se deve confundir a tentativa do crime de participação em suicídio com a tentativa de suicídio. Esta é possível, mas aquela não. Isso em razão de a punibilidade do delito depender do implemento da efetiva morte da vítima ou, pelo menos, da lesão corporal de natureza grave que lhe sobrevier, ocorrendo, só então, uma das alternativas da condição objetiva de punibilidade. continuar lendo

Perfeito.

Atenção!!! O artigo está incorreto ao afirmar que o referido tipo penal admite tentativa! continuar lendo

Meu irmão acabou se matando por conta de 3 adolescentes via internet , aonde eu posso fazer uma denuncia para esse tipo de crime ? continuar lendo

sinto muito pelo ocorrido! Procure imediatamente uma defensoria pública ou um órgão do ministério público na sua cidade ou comarca continuar lendo