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7 de Julho de 2022

Direito tributário: requisitos obrigatórios do termo de inscrição na dívida ativa e nulidade

Conheça aspectos importantes sobre a dívida ativa tributária.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

A dívida ativa tributária, nos termos do artigo 201 do CTN, consiste naquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Isto é: caso contribuinte fique inadimplente, será inscrito na dívida ativa, possibilitando assim a cobrança judicial. Pois, a partir da inscrição nos livros da dívida ativa, o crédito exigível (pelo lançamento) passa a ser também líquido e certo, tornando título executivo extrajudicial.

A Certidão da Dívida Ativa (CDA), nesse sentido, é o documento hábil (título) para ingressar com a ação de execução fiscal, pois demonstra a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito.

São requisitos obrigatórios do termo de inscrição na dívida ativa:

a) o nome do devedor e sempre que possível o domicílio ou a residência;

b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

c) a origem e natureza do crédito;

d) a data da inscrição;

e) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Vale mencionar que, nos termos do artigo 203 do CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Importante frisar, nesse particular, que os vícios na CDA poderão ser sanados até o primeiro grau de jurisdição. Se estiver em segundo grau e for constatado o vício, teremos a nulidade da execução.

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6 Comentários

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O que acontece quando o devedor não é citado nem administrativamente e nem judicialmente? continuar lendo

Pow. Isso é o obvio. continuar lendo

Isso é o obvio. continuar lendo

suscinto e bom continuar lendo