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20 de Agosto de 2022

Pena privativa de liberdade: regimes de cumprimento

Conheça os regimes fechado, semiaberto e aberto de cumprimento de penal.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos.

Vale dizer, que a pena sempre será temporária, não podendo ultrapassar 30 anos.

Uma vez imposta a pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), deverá o juiz fixar o regime inicial para cumprimento desta, tendo por critério principal o quanto de pena aplicada ao condenado.

Veja-se:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

O regime fechado consiste na permanência na penitenciária por tempo integral, tendo a faculdade de poder trabalhar internamente durante o dia e repousar à noite.

O regime semiaberto, para o legislador, consiste na possibilidade de o preso ser transferido da penitenciária para uma colônia penal agrícola ou industrial, durante o dia, retornando à penitenciária à noite.

Hoje, na prática, o preso tem uma prisão própria para tal regime e são-lhe oferecidas vagas de emprego da iniciativa privada, de modo que o preso sai durante o dia para trabalhar e retorna à penitenciária à noite.

O regime aberto, para o legislador, reside na hipótese em que o condenado teria autonomia durante o dia e passaria a noite e feriados em uma casa de albergado (local específico, no qual lhe seria oferecido cursos e palestras).

No entanto, na prática, o preso tem, geralmente, autonomia plena: fica em liberdade, computando-se o cumprimento de sua pena, observada, todavia, a possibilidade de fixação de proibição de alguns comportamentos.

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42 Comentários

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Bom dia
Respondo a Karolayne Santos.
O crime de seu marido, com certeza, é considerado hediondo.
Para esses casos, a progressão do regime ocorre somente apos decorrido 2/5 da pena (Lei 8072/90, § 2º).
Veja os cálculos: 20 anos x 12 = 240 meses. 2/5 de 240 corresponde a 96 meses, ou 8 anos.
A boa notícia é que está perto.
Boa Sorte. continuar lendo

Quanto da 2/5 de 156 continuar lendo

Bom dia dr. meu amigo foi condenado 17 anos no homicídio mais 3 anos por corrupção de menor totalizando 20 anos só quê a Vep colocou no atestado de pena a lei de 1/6 e o direito dele entrou agora dia 1 de junho o advogado dele deu entrada no semi aberto dele.
Me tire uma duvida se os calculo de pena era pra ser 2/5 e a juíza colocou 1/6 ela pode retirar depois de o atestado de pena assinado por ela e pelo réu? continuar lendo

uma pergunta quando o reu primario tem uma sentença de 10 dez anos e 06 seis meses de reclusão estendendo-se a multa (1400 dias multa) a ser cumprida em regime inicialmente fechado quantos anos ele pode ir pra semi aberto ou aberto continuar lendo

fui condenado em um processo criminal onde uma ex namorada me denunciou e eu de cabeça quente acabei a ameaçando por sms e outros, mas foi apenas ameaças e fui julgado e condenado e a sentença foi essa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor e o faço para CONDENAR o réu RUBENS LEITE DE SOUZA, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto, nos termos da fundamentação, por infração ao artigo 147, do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006.Observo, por fim, que o réu preenche as condições previstas no artigo 77, do Código Penal, pelo que lhe concedo o benefício da suspensão condicional da pena com período de prova de dois anos, devendo esta, no primeiro ano prestar serviços à Comunidade, nos termos do artigo 78, parágrafo 1º, do Código Penal, o que será fixado oportunamente, na fase da execução da pena. Solto respondeu, solto recorrerá, tanto mais esvaziados os requisitos da prisão preventiva. Oportunamente, lance o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia para a execução da pena, com o trânsito em julgado.
alguem poderia me explicar essa pena o que devo fazer serei preso, enfim se nao for, quando serei intimado a fazer ou cumprir o que foi determinado pela justiça ! continuar lendo

Cumprido as exigências estabelecidas, será extinta a punibilidade. O senhor não será preso, somente se descumprir as exigências estabelecidas. continuar lendo

Olha Rubens, se não tivesse a ameaça em tela caberia uma pena de restretiva de direitos a vc mas nao é o caso , correspondendo sua pergunta o juiz aplicou um benefício subsidiário da pena restretiva de direitos qual seja um sursis , uma pena que não ultrapasse 2 anos de privativa de liberdade o juiz lhe concedeu um período de prova que varia de 2 a 4 anos , no seu caso se você cumprir as obrigações da sentença sua punibilidade vai estar extinta dentro do lapso temporal do período de prova ,caso contrário descumprindo as obrigações la imposta , há você será aplicada a pena anterior na sentença podendo sim ser preso . continuar lendo

Meu esposo pegou pena de 8 anos e 10 meses e reincidente e no papel dele está pena privativa de liberdade o que é isso continuar lendo