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20 de Agosto de 2017

A vacância da reforma trabalhista: TST considera nula a atuação de preposto não empregado da reclamada

Em breve o entendimento do Tribunal deverá mudar.

EBRADI
Publicado por EBRADI
há 9 dias

Em sede de recurso de revista, um ex-empregado do Instituto Nacional de Administração Prisional, de Cascavel (PR) conseguiu reverter a decisão do TRT9 que sustentava a desnecessidade de o preposto da reclamada ser empregado desta, ao argumento que o artigo 843 da CLT não exige o vínculo de emprego do preposto, exigindo apenas que tenha conhecimento dos fatos e poderes de representação.

Note-se o artigo em comento:

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

Todavia, o acórdão do TST deu provimento ao recurso de revista para “reconhecendo a irregularidade de representação da empresa na audiência, por preposto não empregado, aplicar à reclamada os efeitos da confissão ficta”.

Pois, para o TST “a admissão do depoimento do preposto pelas instâncias inferiores contrariou a jurisprudência atual do TST, que só admite que ele não seja empregado quando se tratar de empregador doméstico ou micro e pequeno empresário”.

Este é o teor da súmula 337 do TST:

Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

De tal modo, restou determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja reexaminado o recurso ordinário interposto pelo reclamante, considerando os efeitos da confissão ficta decorrente da revelia.

Urge, aqui, salientar, entretanto que o entendimento do TST deve ser alterado em breve, quando da vigência das disposições advindas da reforma trabalhista que inclui no artigo 843 da CLT o parágrafo 3º, cuja prescrição fixa que o preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

Nesse elastério, os ministros pontuaram que, em que pese a nova disposição trazida pela reforma trabalhista (lei 13.467/2017), a nova lei ainda está em período de vacância, devendo ser mantido, por ora, o entendimento até então sedimentado na Corte.

7 Comentários

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Mais sensato teria decidido o TST, se ao invés de determinar os efeitos da confissão ficta, tivesse determinado ao tribunal que notificasse a reclamada a regularização da representação, tendo em mente as mudas legislativas oprimidas pela reforma trabalhista, inobstante o período de vacância. continuar lendo

Boa tarde Srs. Qual é o nº do RR?Meu email é neusacmm@hotmail.com. Obrigada!Neusa continuar lendo

@neusacmm

Boa noite!

Pode acessá-lo por aqui: http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=126237&anoInt=2010

Atenciosamente,
EQUIPE EBRADI continuar lendo

como sempre a justiça do trabalho é segue uma lei a parte... só naõ sabemos qual...

fica aqui uma pergunta, o que sera que é necessário fazer, alem de cumprir a legislação trabalhista, para não ser condenado a indenizar ex-empregados? continuar lendo

Rezar fervorosamente. A única (é, ou era, a única solução). continuar lendo

Coisas absurdas e arcaicas, demorou a reforma trabalhista continuar lendo