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2 de Abril de 2020

Quais são os 4 princípios infraconstitucionais de direito administrativo?

Conheça os princípios infraconstitucionais de direito administrativo.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 3 anos

O direito administrativo tem origem mais moderna, pois a sua existência pressupõe a existência de um Estado e da divisão de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O direito administrativo tem um caráter bipolar, pois: de um lado, deve proteger o cidadão do arbítrio estatal (sujeição); de outro, o Estado deve agir em nome da coletividade em detrimento do individual (prerrogativa).

O presente artigo se ocupa da análise dos princípios infraconstitucionais do direito administrativo, para tanto, devemos levar em conta as características dos princípios: os princípios são como cláusulas gerais, pois cada um traz em seu bojo um valor que se aplica, em incontáveis situações, dentro de um parâmetro de ponderação, uma vez que em determinado caso, vários princípios podem coexistir e se confrontarem, de modo que se deve fazer uma análise casuística a fim de se estabelecer, naquele momento, qual deles se sobressairá – porém, jamais excluindo os demais.

Feitas as devidas ponderações, vejamos os 4 princípios infraconstitucionais do direito administrativo:

1. Razoabilidade e proporcionalidade: embora tal princípio tenha conceito aberto e ambas as palavras se confundam. Podemos dizer que o presente princípio visa um equilíbrio entre os fins e os meios, de modo a haver uma proporção entre as medidas tomadas e o resultado a ser alcançado. Deve ter ajuste entre os mecanismos utilizados e o objetivo almejado.

2. Presunção de veracidade, legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo: por força de tal princípio, todo ato administrativo presume-se verdadeiro (tange a matéria fática) – aqui se tem a fé pública, bem como se presume legal (tange a matéria jurídica). Dessa forma – sendo verdadeiro e legal -, torna-se autoexecutável, ou seja: sua execução independe de autorização judicial. Salvo execução patrimonial forçada (penhora).

3. Continuidade: as atividades públicas devem ser ininterruptas em benefício da sociedade. Reflexo de tal princípio é a limitação de greve do servidor público e a impenhorabilidade do bem público.

4. Supremacia do interesse público sobre o particular: tal princípio constitui à administração pública uma verticalidade na relação de interesses, deixando-a acima dos interesses particulares, uma vez que deve agir em benefício da coletividade. Aqui, fundamentam-se as prerrogativas já citadas.

7 Comentários

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"Eu amo minha constituição, já fui preso por questionar violação a"carta magna", preso sem ter respeitos aos rudimentos das garantias individuais, mas infelizmente é difícil fazer as pessoas enxergarem a verdade. Luto contra generais corruptos, contra procuradores corruptos, contra juízes levianos e contra o corporativismo asqueroso que como um câncer corrompe todos os princípios e fomentam a corrupção na administração pública de um modo geral (nos três poderes) homens que caminham nas alturas das sociedades secreta."

“Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contestação das razões em que ela se procura fundar. Goffredo Telles jr”

Nunca vi uma frase tal real e cabível na realidade do Exercito Brasileiro, onde, nesta instituição, digo Exército, desprovida de Democracia , coíbe pela força o questionamento de seus atos despóticos.(como se a justiça fosse incompatível com a democracia)

Desconhecem que a autoridade é legitimada não pela legalidade, mas pela aplicação dos Princípios de Justiça, portanto toda autoridade que tenta fabricar o direito pela Força é um Tirano ,um leviano, um imoral. Pois a Força é uma potência física e dela não pode advir moral nem gerar legitimidade. continuar lendo

Essa cultura ainda existe e não é só no Exército.

O que não se pode misturar é não querer cumprir ordens legais/regulamentares com alegações de possíveis abusos. Vi muito isso dentro da caserna e vejo ainda no serviço público civil.

Do contrário, cabe formalizar denúncia instruída com as provas que possui. continuar lendo

Infelizmente precisamos evoluir administrativamente, o sistema põe nas mãos do Administrador público várias ferramentas de opressão ou cabrestos (transferências, promoções e outras) muitos Funcionários são constrangidos pelo sistema a concordar com o Chefe temendo represália. O bom funcionário não aquele que faz o que é certo e melhor para instituição, mas aquele que faz a vontade do Chefe, que vê aquilo que o chefe quer que ele veja, isso é uma grande deficiência na administração Pública Federal. continuar lendo

“Ditadura é o regime que castiga seus adversários e proíbe a contestação das razões em que ela se procura fundar. Goffredo Telles jr”. Com base neste conceito, acredito que nunca saímos de uma ditadura (recentemente enrustida). Sempre haverá um ditadura com um Estado intervencionista, dizendo o que você deve ou não fazer, quando e onde. continuar lendo

Perfeito!

E essa ditadura enrustida é pior do que a declarada, pois os incautos acham que vivemos na ampla "democracia". Falácia pura! continuar lendo

Pai herói, pai vilão, pai ditador, pai amigo, pai criança, pai saudade. Pelo "espírito" do comentário anti ditatorial, há algo a ser esclarecido. Como não sou "expert"de juridiquês, psicologia, política, "ditadura", muito menos de "democracia", não vou opinar por "achologia", mesmo com palavras bonitas e de efeito. Lembro-me, em minha juventude, de muita gente confundindo respeito, honradez, disciplina, compromisso, firmeza, com "ditadura". Parece que essas "coisas" estão faltando no Brasil transformado em "banânia". Efeito da "democracia", da "anarquia", da "vermelhopatia", da "ditadura"(???). Com a palavra os "experts". continuar lendo