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21 de Setembro de 2021

Nudes: quais consequências jurídicas do vazamento de fotos íntimas?

Conheça eventuais ilícitos decorrentes da divulgação de fotos íntimas.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 4 anos

O termo nude – que significa sem roupa ou pelado - ganhou popularidade no Brasil nos últimos tempos e a prática – que embora sempre existiu – tomou grande expansão, baseada na confiança que o remetente tem em seu destinatário.

A expressão “mandar nudes” é usada para pedir a alguém fotografias ou vídeos pessoais de cunho sexual por meio de diversas formas de comunicação, principalmente por WhatsApp e Facebook.

A prática dos nudes não encontra qualquer proibição legal, pois abarca o âmbito da intimidade e livre vontade dos participantes.

Todavia, há sempre o risco de tal material – por um vasto leque de razões , na maioria das vezes, fúteis – ser vazado, hipótese em que o fato ganha relevo no âmbito jurídico.

Notadamente, além do dano moral que, perfeitamente, pode ser requerido como forma de compensação ao abalo sofrido, com fundamento no artigo , inciso V da Constituição Federal de 1988 e na responsabilidade civil orquestrada pelo Código Civil de 2002, há, também, arcabouço criminal relevante para punir e coibir vazamentos.

Nessa senda, deve a vítima noticiar o fato à autoridade policial para que seja iniciada a competente investigação criminal, da qual poderá o agente – aquele que procedeu à divulgação indevida – responder por injúria ou difamação, cujos dispositivos legais expressam:

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Ademais, caso o conteúdo vazado tenha sido obtido sem autorização da pessoa ora exposta, poderá o agente responder por invasão de dispositivo informático, incluído no Código Penal pela lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, notemos a tipificação:

Invasão de dispositivo informático

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Por fim, cumpre mencionar que se a vítima do vazamento for criança ou adolescente, restará configurado o delito previsto no artigo 241-A do ECA:

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Em tal hipótese, diante do interesse social, a ação penal será pública incondicionada, nos termos do artigo 227 do ECA.

Essas são as possíveis consequências que apontamos do vazamento indevido de fotos íntimas.

Qual sua opinião acerca do arcabouço legal incidente neste tema?

48 Comentários

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Boa tarde.

Com a vênia, reputo útil uma anotação.

O crime esculpido à altura do art. 241 da Lei 8.069/1990 (E.C.A) demanda, para sua caracterização, a venda – ou, ao menos, a exposição à venda – de vídeos ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica (envolvendo criança ou adolescente). Assim, somente com a perpetração das elementares “venda” ou “exposição à venda” é que se verá configurada a conduta inserta no tipo penal referido, cuja sanção penal é reclusão de 04 a 08 anos, e multa

De outro lado, havendo “apenas” oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação (sem intento econômico) das imagens íntimas de criança/adolescente, caracterizar-se-á a infração exposta pelo art. 241-A, cuja pena em abstrato é menor: reclusão de 03 a 06 anos (além da multa).

Atenciosamente. continuar lendo

bastante pertinente a anotação. valeu. continuar lendo

Isso mesmo. Penso que o tipo que melhor se enquadra no contexto apresentado é mesmo o do artigo 241-A do ECA. Muito bem destacado. continuar lendo

@gbellatovalerio, boa noite!

Muito bem observado. Procedemos à devida correção no texto.

Ficamos muito agradecidos pela sua participação!

Cordialmente,
Equipe EBRADI. continuar lendo

Gabriel, você pode, por favor, me responder se há alguma infração no fato de receber uma imagem, sem ter pedido por ela? Nesse caso, não seria ilegal apenas se a imagem fosse mantida no celular? continuar lendo

Caro Carlos Paulo Novaes,

Respondendo objetivamente sua pergunta, não é crime simplesmente receber mídias desta natureza quando não é possível prever o tipo de material recebido. Em palavras mais simples, inexistindo a intenção de armazenar as imagens ou vídeos, não há que se falar em conduta criminosa. Recomenda-se que tal mídia seja imediatamente deletada, o que, inclusive, demonstra ausência de má-fé.

Mas, a título de informação, vale dizer que o art. 241-B do E.C.A. prevê como delito a conduta de armazenar fotografia, vídeo, ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (confira a lei facilmente no site do planalto).

Ocorre que, apesar de a lei prever como infração penal tal armazenamento, pode-se dizer, de forma um pouco grosseira, que há um tipo de cláusula geral no Direito Penal, segundo a qual, não havendo o chamado dolo (intenção de praticar a conduta), não estará configurado o crime, qualquer que seja ele.

Como conclusão, se alguém recebe o material sem a intenção de recebê-lo e armazená-lo, tomando providências posteriores que demonstrem a ausência de tal intenção (tais como a exclusão imediata da mídia e a comunicação do ocorrido à autoridade policial), é indevida a responsabilização penal dessa pessoa. Não há crime!

Atenciosamente. continuar lendo

uma pergunta se a pessoa que vazar a foto de outra pessoa for de menor oq acontece com o de menor que vazou a foto ele pode ser preso continuar lendo

A questão dos nudes é muito semelhante à questão da infecção de equipamentos informáticos por vírus digital.
Nos primórdios da computação em domicílio, saudoso seja o tão conhecido e curioso "ping-pong" ou o temido "pakistan", a infecção dos microcomputadores se processava através de disquetes (quem lembra?) contaminados.
Naquela época a disseminação de vírus digitais era lenta e havia que ser meticulosa.
Tanto que o ciclo de vida do vírus digital era composto de três etapas: a infecção (que era levada a efeito através do disquete contaminado; a latência (que era o tempo necessário à contaminação de outros disquetes, para sua propagação segura) e a ativação (momento em que o vírus era ativado no equipamento).
Hoje em dia, se um vírus digital é lançado, na grande rede, em poucos minutos infecta milhares de máquinas, na melhor das hipóteses.
Hoje não há mais a latência, por sinal.
Com o nudes ocorre a mesma característica.
Antes se tiravam fotos de uma pessoa, nas suas intimidades, e revelavam-se as fotos. A disseminação era lenta e muito restrita.
Hoje, ao fazermos uma foto e colocarmos na grande rede, milhares de pessoas terão acesso a ela em poucos instantes, motivo pelo qual eu, particularmente, considero a pena imposta a um indivíduo que comete um crime desse jaez, um verdadeiro troféu.
O Código Penal tem que ser urgentemente revisto, sob pena de não o considerarmos razoável. continuar lendo

Parece-me que a legislação, no âmbito penal, ainda está aquém das situações existentes na vida cotidiana. Talvez a situação mais comum seja a da namorada que manda nudes para o namorado, o qual, depois do rompimento do relacionamento, torna público tais nudes. Tal situação não se adequa, a rigor, em nenhum dos tipos penais declinados. Se as fotos não vierem acompanhadas de palavras que configurem uma injúria ou difamação, não configurarão o tipo. Tampouco pode se falar, na espécie, em crime de invasão de dispositivo informático ou crime contra menor. Em suma, existe uma larga área de ilícitos que atingem em cheio a intimidade e privacidade das pessoas que não são tipificados como crimes. A legislação há de evoluir para contemplar a punição penal por casos como o narrado. continuar lendo

Pois é. Fiquei confusa com algo: se as fotos foram mandadas voluntariamente por ela, para ele, e ele dispôs, sem ofender (escrever nada), não estaria ele no direito de fazer o q quiser com algo q lhe foi mandado de presente? Não poderia a defesa alegar q ela deu a ele de presente tais fotos, e assim sendo, ele poderia dispor delas como bem lhe conviesse? Complicado isso. continuar lendo

Coaduno de seu posicionamento em relação ao crime de injúria; Entretanto, vislumbro a possibilidade de difamação no caso de maior de 18 anos, bem como a tipificação nos dispositivos previstos no ECA, já que o simples fato de ter, obter, disponibilizar, trocar, fotos de menores de idade em situação de pornografia, no que diga-se de passagem se encaixaria uma "nudes" bastaria para tipificar em alguns dispositivos do ECA. Mas concordo que há necessidade de avanços na legislação para abarcar de forma mais específica tal conduta. continuar lendo

Isa Bel, penso que não pode simplesmente fazer o q quiser com o presente nesse caso, pois ainda a que se pensar no direito de imagem da pessoa exposta. (mas isso é a opinião de uma artista que sabe não poder sequer fazer uso de fotografias na internet como referência para desenhos sem autorização do autor. Não sou advogada) continuar lendo

Pois é. No caso de menores entendo bem. No caso de maiores, eu não vejo como difamação. Nada está sendo imputado, apenas um presente, a foto nua de uma pessoa, está sendo divulgada. Se não houver nada escrito, como telefone, alegação de que seria garota de progama, nada, a pessoa q expôs, poderia alegar q expôs como se expõe uma obra de arte, com uma foto que lhe foi dada naquelas condições de livre e expontânea vontade. Não consigo achar tipo penal algum para encaixar isso. Se o cara for esperto, e fizer parecer q expôs apenas como uma foto 'bela', não vejo como a outra poderia reclamar. (Não estou dizendo q isso não causaria constrangimento, dano, q não seria terrível para a parte exposta, pois tenho certeza q seria). Estou apenas colocando q, uma vez q é maior, fez de livre e espontânea vontade, e o outro não imputou nada, apenas alega q divulgou a foto em um lugar público, como se divulga fotos bonitas, não vejo onde enquadrá-lo, sem ser forçado. continuar lendo

Prezada Isa Bel,

Acredito que o mais prudente seja analisar o presente caso sob a ótica da constituição federal em seu artigo inciso X.

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assim, tendo em vista a inviolabilidade a intimidade, percebemos que este possui dois pontos interessantes a ser analisado; de um lado temos a "vontade de que determinado fato ou situação não seja conhecida por outrem, mantendo-a, portanto, em segredo, sendo revelado somente a quem se queira, e, ao mesmo tempo, o interesse de que, caso violada esta intimidade, não seja divulgado o conteúdo do fato ou situação que deveria ter sido mantida em sigilo. O direito, porém, é o mesmo, os interesses que são distintos, sendo um de preservá-la e outro de mantê-la"

Fonte: http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/1911/1449 continuar lendo

Obviamente não é caso de qualquer dos crimes contra a honra, por mais contraditório que possa parecer. O tipo penal se amolda mais ao dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, por menos intuitivo que aparente ser.

Tem uma corrente aí que chega a fazer um malabarismo jurídico para considerar que as fotos que a pessoa tira de si sejam obras artísticas sujeitas às proteções do direito autoral, e aí o compartilhamento dessas fotos incidiria no crime de violação de direito autoral.

Já quanto a menores de idade, há diversos desdobramentos interessantes que foram ignorados.

Primeiramente o mais evidente, é sobre a possibilidade de a falta de conhecimento sobre a idade do menor de idade nas fotos ser ou não causa excludente da culpabilidade. Também é possível argumentar sobre a possibilidade do consentimento da vítima excluir a ilicitude do ato, embora conflite com a norma penal, mas pode ser um argumento favorável em obediência aos princípios penais de interpretação legal benéfica ao réu.

Mesmo fugindo do ECA, ainda há rastros do próprio Código Penal que não podem ser ignorados, vez que é perfeitamente possível que a conduta de compartilhar "nudes" também pode se amoldar a todos os crimes sexuais contra vulneráveis

Também é bastante curioso entender os reflexos legais/penais de troca de "nudes" entre dois menores de idade.

E a partir daí, definindo-se qual foi o crime, ainda é possível extrapolar a situação para configurar a ocorrência de associação criminosa (inclusive podendo ser majorada).

Ou seja, esse texto foi raso e bastante incompleto, falou tão somente o óbvio, que serve apenas para, talvez, despertar o interesse do leitor no assunto. continuar lendo

Prezado Gino, concordo com sua manifestação.

Muito há de ser feito para melhorar a proteção do bem jurídico intimidade, que fica à margem da tutela penal devido à displicência de nossos legisladores, tendo em vista, ainda, o Princípio da Legalidade, matriz do Direito Penal, que impede a punição de condutas não previstas em lei.

Parece mesmo que casos como esse que o senhor narrou - de alguém que pública os nudes de ex-namorado (a) - acabam sendo irrelevantes penais.

Penso, ainda, que é discutível a subsunção de tal fato ao tipo penal do art. 139, C.P. (difamação). Sabe-se que, conforme Luis Regis Prado, "o delito de difamação é de forma livre, ou seja, admite vários meios de execução, desde que idôneos" (Curso de D. Penal Brasileiro. Vol II. 7ª edição. páginas 225/226). Outrossim, embora não seja prudente entender as intimidades de um casal seja "fato desonroso", como previsto no dispositivo penal, não há como negar a estigma existente sobre alguém que tem seus "nudes" vazados.

Repise-se que toda esta discussão seria desnecessária se nossos representantes trabalhassem com mais afinco, editando preceitos normativos precisos e voltados a esta nova (nem tão nova) realidade. O ideal, pois, seria a existência de uma lei que encerrasse essas condutas de divulgação e proliferação de imagens íntimas.

Atenciosamente. continuar lendo

na dúvida, a prudência recomenda a não mandar nudes. continuar lendo

Rapaz eu entendo que o "risco" no caso do "nudes" precisa ser revisto, na minha concepção a partir do momento que alguém tira a foto e envia ela assume o risco da divulgação. Em pleno século XXI é impossível uma "menina" não saber que não há segurança e confidencialidade. Diferente é o caso da invasão do dispositivo, em que as fotos são obtidas por meio de ato ilícito. Me aparenta que estamos de frente com um caso parecido com o da "Xuxa" Meneghel, onde a mesma pretendia e ainda pretende recolher e proibir a divulgação de cenas do filme erótico em que participou, ora a partir do momento em que se predispôs a gravar um filme é nítido que será divulgado. O mesmo serve para os "nudes", a partir do momento em que uma mulher joga fotos "sensuais" na rede, é quase óbvio que será dada a publicidade. Se você não quer que vaze suas fotos, simplesmente não mande para ninguém, não há segurança na internet. Resumindo o risco da divulgação do "nudes" é tão alto e comum que nem deveria haver responsabilização, exceto no caso de invasão de dispositivo, jogou na "net" automaticamente já deu publicidade, querendo ou não. continuar lendo

Se a vítima enviou as fotos, assumindo o risco de essas fotos alcançarem outras pessoas, é caso de influenciar na circunstâncias judicias na fixação da pena, e não de isenção de culpabilidade do autor do crime. continuar lendo