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20 de Agosto de 2022

Crime de violação de domicílio: modos de execução, majorantes e excludentes

Uma análise do crime de violação de domicílio tipificado no artigo 150 do Código Penal.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, consiste em crime de mera conduta, pelo qual o sujeito ativo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, cuja pena constitui detenção, de um a três meses, ou multa.


Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, temos que será o dolo, pois o crime será praticado de modo consciente e direcionado ao atingimento da finalidade, pelas seguintes formas:

I. Clandestinamente: o agente ingressa ou permanece em casa alheia ou em suas dependências sem que o morador perceba.

II. Astuciosamente: o agente induz o morador a erro para obter seu consentimento em entrar ou permanecer na casa ou em suas dependências.

III. Contra a vontade do morador: o agente usando-se de violência ou grave ameaça entra ou permanece na casa ou em suas dependências.

Qualifica-se o crime de violação de domicílio, elevando-se os patamares da pena para seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 150 do Código Penal, se o crime for cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas.

Por seu turno, constitui causa especial de aumento da pena do crime de violação de domicílio, aumentando-se de um terço, se o fato for cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

De outra sorte, não constituirá crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; ou a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

Por derradeiro, devemos nos atentar a definição legal trazido pelo Código Penal acerca da expressão casa, compreendendo-se qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; ou compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. Excluindo de tal compreensão a hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do § anterior; taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero, nos termos dos §§ 4º e do artigo 150 do Código Penal, respectivamente.



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17 Comentários

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Muito bom, parabéns! continuar lendo

Boa tarde.
Gostaria de saber se o caso que vou citar se enquadra no artigo acima.
Infelizmente tenho alguns vizinhos que estão subindo em minha laje pra pegar pipa.
Já conversei, já pedi, já orientei até disse que chamaria a polícia.
E nada mudou, pelo contrário, ainda ouço piadinhas, caras e bocas como se a laje fosse pública e eles só estivessem passando como se nada na rua.

Já não sei o que fazer. Mais gostaria de um respaldo dentro da lei. continuar lendo

em caso do meliante adentrar na casa e se esconder na mesma e este está armado o qual procedimento a ser seguido pelo agente público? continuar lendo

Me ajudem por favor. Um imóvel está no nome de 2 irmãos e um faleceu deixando uma filha. A mesma se encontra dentro da casa com marido e ainda colocou a mãe para morar. A irmã que possuí 50% da casa não quer a presença deles até sair o inventário e pois os mesmos estão agindo de má fé, tratando com ignorância e não ajudando a pagar as contas da casa. Existe a possibilidade de retirada da filha, marido e irmã até sair o inventário? continuar lendo

Sr. Rodrigo Matoso boa noite. Essa é uma situação delicada. Caso ainda não tenha entrado com ação de inventário. A irmã sobrevivente (que tem os outros 50%) poderá entrar com a referida ação, mesmo sem estar na posse do imóvel. Na petição o Advogado deverá pedir ao Juiz que ela seja inventariante. Deve argumentar que a pessoa que estar na posse do imóvel não estar cuidando do mesmo como deveria. O importante é entrar logo com a ação. Dificilmente o juiz negará o direito dela ser inventariante, uma vez que é dona da outra metade do imóvel. Deve ser requerido ao juiz que desocupem o imóvel, em virtude desses motivos. Caso essa pessoa já tenha entrado com o inventário você pode entrar com ação a parte pedindo a remoção da inventariante provando que não está cumprindo com as devidas obrigações que a lei determina. Converse com um Advogado exponha toda situação que ele dirá e lhe orientará da melhor forma possível. continuar lendo