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20 de Agosto de 2022

Entenda a prisão preventiva: conceito, requisitos e aspectos fundamentais

Conheça o instituto da prisão preventiva

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

A prisão preventiva está dentro do contexto da prisão processual, provisória ou cautelar, sendo aquela que ocorre antes do trânsito em julgado, sempre que houver necessidade e adequação na sua decretação que nada tem a ver com o juízo de culpa do investigado ou réu, não encerrando, pois, exceção ao princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. , LVII da CF/88, in verbis: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Entenda a priso preventiva conceito requisitos e aspectos fundamentais

De tal sorte, a prisão preventiva é a modalidade de prisão cautelar decretada pelo juiz de ofício (no curso da ação penal), ou a requerimento ou representação a qualquer tempo, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Logo, o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício na fase de inquérito policial, pois o requerimento ou representação é condição de procedibilidade.

De mais a mais, devemos nos atentar ao que prescreve o artigo 282 do Código de Processo Penal, atinente aos requisitos básicos à fixação de qualquer medida cautelar.

Vejamos:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I – Necessidade:

a. Para aplicação da lei penal; (evita-se a possibilidade de fuga).

b. Para a investigação ou a instrução criminal; (evita-se a obstrução da colheita de provas).

c. Para evitar a prática de infrações penais; (evita-se a ocorrência de novas práticas criminosas).

II - Adequação da medida à:

a. Gravidade do crime;

b. Circunstâncias do fato;

c. Condições pessoais do indiciado ou acusado.

Considera-se adequado aquilo que se encaixa perfeitamente à situação jurídica posta, devendo-se levar em conta a eficácia da medida. A medida deve ser proporcional a fim de se evitar o sofrimento desnecessário do acusado, mas também atingir sua finalidade de cautela.

De tal sorte, para a aplicação da prisão cautelar, requer-se: fumus boni iuris (fumus commissi delicti) + periculum libertatis.

O fumus commissi delicti consiste na prova da ocorrência do crime somada aos indícios de autoria (justa causa). Logo, a prisão cautelar poderá ser decretada quando além da prova da existência do crime e dos indícios de autoria, houver necessidade e adequação, binômio este que revela o periculum libertatis.

Ainda quanto à necessidade, o artigo 312 do Código de Processo Penal fixa que a prisão preventiva poderá ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como:

a. Garantia da ordem pública, da ordem econômica;

b. Por conveniência da instrução criminal;

c. Para assegurar a aplicação da lei penal;

Além disso, a admissibilidade da prisão preventiva, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal, deve observar as seguintes hipóteses alternativas:

I - Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos;

II - Se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal;

III - Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

IV. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa; ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Por fim, igualmente, autoriza a prisão preventiva o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312, parágrafo único do Código de Processo Penal, in verbis: a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º do CPP).


Entenda a priso preventiva conceito requisitos e aspectos fundamentais

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7 Comentários

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"A prisão preventiva só acontece quando o acusado não é amigo do juiz" ..... continuar lendo

Cono pode prender um usuario de drogas afirmando que ele é culpado sem ter provas do que falam e condenalo a prisão como se fosse o mais perigoso dos traficante ainda diz que tem que tirar a pena por completo sem beneficio algum me expliquem isso senhores . continuar lendo

Acho que eles veem essas pessoas como escória da humanidade, esquecendo que há uma constituição e Leis que deveriam servir para todos de forma equânime, sendo que na prática acontece de forma errada, eu tenho a impressão de que quando mais poder e influência que uma pessoa tenha, maior são as possibilidades de nada acontecer, o que dificilmente acontecerá com essa população de rua, sobretudo usuários de drogas. Além de serem julgados, discriminados, esquecidos pela sociedade, ainda precisam lidar com erros da Lei, que em muitos casos julga e condena erroneamente. continuar lendo

não é a quantidade de drogas apreendidas que identifica quem é traficante e quem é usuario, é o contexto fatico da situação, razao pela qual é necessario investigar e analisar o que esta sendo imputado ao reu, quanto a pena, não precisa ser tirada por completo, o beneficio minimo se primario é 2/5 para progressao, podendo ser de 1/6 se o trafico for privilegiado. continuar lendo

Essas medidas ao meu ver não são garantidoras de segurança alguma, por exemplo um preso de alta periculosidade ou até mesmo grandes traficantes que se encontram presos não vão deixar de cometer crimes por estarem cumprindo medidas cautelares, eles podem muito bem dar ordens de dentro da prisão para que alguém se desfaça das provas e mais ainda pela sua "influência" mandar alguém praticar o crime, essas medidas cautelares ao meu ver são fracas. Se fosse assim Fernandinho Beira-Mar iria morrer na cadeia, pois ele tem forte "influência"e poder de mando aqui fora, sendo essas medidas cautelares totalmente insignificantes pra ele. Enquanto isso há pessoas presas que poderiam estar do lado de fora se ressocializando, pois cadeia não regenera ninguém, pelo contrário, ela corrompe o indivíduo mais ainda, seja pela forma como são tratados pelo sistema penal e pelas Leis ou por influência do meio ao qual estão inseridos.

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

b. Para a investigação ou a instrução criminal; (evita-se a obstrução da colheita de provas).

c. Para evitar a prática de infrações penais; (evita-se a ocorrência de novas práticas criminosas). continuar lendo

A prisão preventiva que-me refiro é absolutamente muito excessivo e fora do documento que acabo de ler. continuar lendo