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2 de Abril de 2020

Controle de Constitucionalidade: Preventivo e Repressivo

Entenda o momento em que o Controle de Constitucionalidade pode ser efetuado.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 3 anos

O reconhecimento da supremacia da Constituição Federal e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre as formas e modos para sua legítima defesa e sobre a necessidade de Controle de Constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos.

Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo

Com relação a defesa constitucional, nominada Controle de Constitucionalidade, é válido identificarmos o momento em que essa prática pode ser executada, visando à máxima proteção das leis e atos normativos que regem a criação das normas essenciais do Estado Democrático de Direito.

Frente ao exposto, podemos definir dois momentos, a saber: Controle de Constitucionalidade Preventivo e Controle de Constitucionalidade Repressivo.

O primeiro ocorre antes do nascimento jurídico da lei ou ato normativo, ou seja, legitima mecanismos hábeis ao sujeito para impedir que o objeto maculado contamine o ordenamento jurídico, por conta de não observar parâmetros constitucionais.

Cabe agora, identificar os legitimados dessa nobre proteção preventiva.

Subordinados ao Poder Legislativo, identifico os parlamentares, responsáveis pela aprovação, ou não, dos projetos de leis. Os protagonistas dessa tarefa integram a famosa Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por uma perspectiva jurídica, antes que o projeto prossiga para a votação no plenário da Casa Legislativa.

Subordinado ao Poder Executivo, assinalo o Chefe do Poder Executivo, responsável pela promulgação ou rejeição de leis e atos normativos. No tocante a rejeição, o Presidente da República poderá vetar a lei ou o ato, com base em fundamentos jurídicos, caso considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Por fim, subordinado ao Poder Judiciário, aponto os magistrados que, em conjunto com os parlamentares, garantem a coibição da promulgação de objetos inconstitucionais, isto é, o parlamentar pode impetrar mandado de segurança contra projeto de lei que, em sua opinião, é inconstitucional.

Por sua vez, o Controle de Constitucionalidade Repressivo é posterior a promulgação da lei ou ato normativo. Dispõe como norte o objetivo de expulsar do ordenamento jurídico a norma acabada, incompatível com as disposições previstas na Carta Maior.

Esse segundo momento de controle é feito, em regra, pelo Poder Judiciário, em que os sujeitos legitimados procuram a Justiça para que a norma inconstitucional deixe de surtir efeitos no plano material.

Todavia, em se tratando de Medida Provisória, o Poder Legislativo poderá exercer repressivamente o Controle de Constitucionalidade, ou seja, cabe à Comissão Mista de Deputados e Senadores examinar as Medidas Provisórias e, sobre elas, emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Outra possibilidade de intervenção legislativa, refere-se à lei delegada ou ao decreto autônomo/independente, nos casos em que o Presidente da República exorbita o poder concedido de legislar e o Congresso Nacional susta ou suspende a norma criada.

A última possibilidade de intervenção legislativa, está relacionada caso em que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Destarte, ainda no tocante às exceções relacionadas ao Controle de Constitucionalidade Repressivo, poderá o Poder Executivo determinar a não aplicação da lei, por entendê-la inconstitucional. Nessa hipótese, a lei perderá sua eficácia, possibilitando o seu descumprimento por parte do Poder Executivo, quando entender a lei ou ato normativo inconstitucional. Vale salientar que isso não é um "cheque em branco", pois essa permissão só poderá ser executada em casos excepcionais, sob pena de responsabilidade.

Controle de Constitucionalidade Preventivo e Repressivo

4 Comentários

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Excelente artigo, mas consigno duas observações, a primeira sobre a questão do controle preventivo por parte do Poder Judiciário - quanto à passagem "impetrar mandado de segurança contra projeto de lei que, em sua opinião, é inconstitucional", pois conforme o STF, em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos. Há duas exceções em que é possível o controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário: a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

Ve-se, portanto, que a impetração não fica a cargo da mera opinião do Parlamentar.

A segunda observação é sobre a não aplicação da lei por parte do Executivo. Em recentes debates na Suprema Corte, pude perceber que a afirmativa acima talvez não mais subsista, principalmente no que tange aos Chefes do Poder Executivo federal e Poder Executivo estadual. A min. Carmem Lúcia já aduziu em debates no STF que essas situações de abstenção de aplicação da lei por parte do Presidente e Governadores não possuem mais guarida na atual sistemática de legitimação no processo de controle de constitucionalidade.

A ministra explicava que a razão da abstenção se dava justamente em virtude do rol de legitimados para propositura de ação de controle objeto ser excessivamente restritivo, de modo que o mecanismo para esses agentes não sofrerem imputações por aplicação de mandamentos inconstitucionais se coadunava na conduta de não se aplicar o diploma normativo interpretado como inconstitucional.

Entretanto, na atual conjuntura republicana a abstenção de se aplicar a lei se demonstra superada, tendo em vista que tanto o Governador de Estado como o Presidente da República são legitimados para propor ações de controle objetivo de constitucionalidade (art. 103 da CRFB/88).

Cumpre ressaltar, que a ministra faz uma ressalva quanto aos prefeitos, pois esses não foram contemplados no art. 103 da CRFB/88 como legitimado, de sorte que a conduta de se abster de aplicar uma norma inconstitucional ainda se demonstra razoável para se esquivarem do cometimento de crimes de responsabilidade, em razão da falta de legitimidade para propor ações de caráter objetivo junto ao STF. continuar lendo

Algum julgado específico quanto à primeira consideração, digo, o controle preventivo pelo judiciário??? continuar lendo

roberto santos: sim, conforme o que se se:
Determinado Senador entendeu que as regras previstas neste projeto violariam os arts. , V e 17, da CF/88 e, por essa razão, impetrou mandado de segurança preventivo pedindo que o STF declarasse a proposição inconstitucional e determinasse o seu arquivamento.
O Parlamentar afirmou que possuiria direito líquido e certo de não se submeter à votação de proposta legislativa claramente inconstitucional.

Liminar concedida pelo Min. Gilmar Mendes
Em 24/4/2013, o Min. Gilmar Mendes, por vislumbrar possível violação ao direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional, deferiu, monocraticamente, liminar para suspender a tramitação do aludido projeto.

Apreciação do MS pelo Plenário do Supremo
No final de junho, o Plenário do STF, ao apreciar a ação, revogou a liminar anteriormente concedida e denegou (julgou improcedente) o mandado de segurança (STF. Plenário. MS 32033/DF, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 20/6/2013).

Principais argumentos expostos para denegar o MS:

Regra: em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos.

Exceções
Há duas exceções em que é possível o controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário:
• caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e
• na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

Nessas duas situações acima, o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado aos aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa (regras de processo legislativo), sendo, portanto, admitida a impetração de mandado de segurança com a finalidade de corrigir tal vício, antes e independentemente da final aprovação da norma.

O caso concreto examinado pelo STF não se enquadrava em nenhuma dessas duas situações excepcionais, pois não se tratava de emenda à Constituição e a tramitação deste projeto não violou nenhuma regra constitucional sobre o processo legislativo. continuar lendo

Ótimo Artigo! continuar lendo