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7 de Julho de 2022

Direito Tributário: uma análise da moratória

Entenda o instituto da moratória, suas espécies e requisitos

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

A moratória versa sobre a dilação do prazo para pagamento do tributo. Logo, uma vez concedida, tem-se a extensão do prazo para adimplemento da obrigação tributária.

A moratória é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais. É excepcional, pois – em regra – o ente público de respeitar o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, ainda que não esteja renunciando ao pagamento, a retardamento deste impacta no orçamento.

Direito Tributrio uma anlise da moratria

Temos porespécies de moratória:

a) Moratória geral: abrange todos os contribuintes dentro de um dado território.

b) Moratória especial: abrange somente um grupo de pessoas dentro de um dado território. Aqui, o instrumento que concedeu a moratória estabelece requisitos/condições, cabendo ao contribuinte solicitar à administração pública que a ele seja concedida, por meio da comprovação do preenchimento dos requisitos estipulados.

Além disso, a moratória poderá ser:

a) Moratória autônoma: é a regra, cujo próprio ente competente para instituir e cobrar o tributo concede a moratória.

b) Moratória heterônoma: é aquela que – por força do art. 152, I, b, permite que a União conceda moratória de tributos fora de sua competência. Logo, concede moratória de tributos de competência dos estados e dos municípios.

Mas, para tanto, deverá simultaneamente conceder moratória dos tributos de sua competência, bem como das obrigações de direito privado.

São requisitos específicos à concessão da moratória (art. 153, CTN):

1. Prazo de duração do favor;

2. As condições da concessão do favor, em caráter individual;

3. Os tributos a que se aplica;

4. Se o caso, o número de prestações e seus vencimentos;

5. Se o caso, as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Relativamente à incidência da moratória (art. 154, CTN), diz que, em regra, a moratória só se aplica aos créditos já constituídos quando da data da moratória.

Pois, se ainda não houve o lançamento do crédito, não há que se falar em prazo para pagamento.

Mas, excepcionalmente, a lei pode dispor de forma contrária, concedendo moratória a créditos futuros, cujo fato gerador, inclusive, não ocorreu.

Ademais, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele (art. 154, parágrafo único do CTN) e em caso de moratória individual, a concessão não constitui direito adquirido (art. 155 do CTN). Logo, pode ser revogada quando descumpridos os requisitos.

Assim, uma vez revogada de ofício a moratória, cobrar-se-á o crédito tributário acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele e sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Direito Tributrio uma anlise da moratria

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7 Comentários

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Assunto importantíssimo. Foi tema de questão do último exame de ordem, na prova de Direito Tributário. continuar lendo

Tema muito interessante e bem explicado! continuar lendo

Assunto impotante para os acadêmicos de Direito. continuar lendo

Excelente. continuar lendo