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25 de Junho de 2018

Conheça as súmulas sobre estabilidade do empregado

Posição do TST quanto ao instituto da estabilidade

Escola Brasileira de Direito, Político
ano passado

A estabilidade consiste na prerrogativa jurídica do empregado de permanecer no emprego, ainda que contra a vontade do empregador, em razão de causa jurídica definida em lei.

Conhea as smulas sobre estabilidade do empregado

Vejamos as hipóteses de estabilidade no emprego

1. Cipeiro – o integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidente será estável durante o tempo do mandato e mais um ano depois do término deste.

Vale lembrar que tal estabilidade se estende ao suplente, nos termos da súmula 339 do TST:

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

2. Gestante – a estabilidade da empregada gestante nasce a partir da ciência da gravidez por esta, compreendendo a duração da gestante e cinco meses depois do parto.

Veja-se:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

3. Dirigente Sindical – o dirigente sindical será estável desde o momento da inscrição de sua chapa no pleito ou certame eleitoral do sindicato e se for eleito persistirá por todo o mandato e um ano após o término deste.

Veja-se:

Súmula nº 369 do TST

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Súmula nº 379 do TST

DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, § 3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

4. Dirigente de Cooperativa – o dirigente de cooperativa será estável durante todo o mandato até um ano após o término deste.

OJ-SDI1-253 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA (inserida em 13.03.2002)

O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empre-gados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.

5. Acidente de trabalho – o acidentado terá direito à estabilidade de 12 meses a contar da alta médica do INSS.

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Além disso, cumpre mencionar que também gozam de estabilidade os membros do Conselho Curador do FGTS e do INSS, bem como os membros das Comissões de Conciliação Prévia.

Conhea as smulas sobre estabilidade do empregado

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Boa noite,sou membro dá CIPA e venho sendo perseguidos pela empresa devido a além de cipeiro fazer parte de uma comissão de melhorias.Tenho um processo no MPT e mesmo assim estão tentando armar situações pra justa causa o que posso fazer? continuar lendo

Também passei por situação semelhante. Tentaram me pressionar ao máximo... Chegaram a falar que eu devia seria indiferente eu sair naquele ano ou no fim do mandato. No fim ele conseguiram! Mas não por justa causa. Olha o que eles fizeram: Quando acabou meu período estável, que seria em março, as eleições deveriam ter ocorrido naquele mês, mas prorrogaram, sem motivo aparente para maio daquele ano e me demitiram em abril. Aí não consegui sequer me inscrever na chapa. Ainda bem que com todos os direitos possível e não foi por justa causa. Só não processei a empresa porque eu havia ingressado na empresa por indicação de amigo e eu fiquei recesso de "queimá-lo" caso entrasse na justiça e demitirem ele também.

Entendo a sua situação. São dois anos "estáveis" que viraram de estável passaram a ser um pesadelo.
Eu tive que aguentar poucas e boas... continuar lendo

Boa tarde! No caso de uma funcionária ser admitida em período de experiencia e no momento da contratação ela estar gravida, sem que a empresa saiba, ela terá direito a estabilidade? continuar lendo

@cleversonnazaro

Conforme descrito acima na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante TEM direito a estabilidade mesmo em contratos por prazo determinado (aqui entende-se também o contrato de experiência).

Não havendo a necessidade do conhecimento da empresa de seu estado, a partir do momento que a empregada descobrir que está gravida ela possui esse direito. Mesmo que aqui já tenha ocorrido a demissão. continuar lendo