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2 de Abril de 2020

Michel Temer: uma análise da delação premiada

Michel Temer é delatado na Operação Lava Jato. Entenda o instituto da delação premiada.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 3 anos

A notícia que abalou as instituições brasileiras na última quarta-feira, dia 17/05/2017, tem mais uma vez como pano de fundo a utilização do instituto da delação premiada, instituto este que surgiu em função das diversas dificuldades apresentadas ao longo do tempo para se punir os crimes praticados em concurso de agentes.

Neste contexto, Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, entregaram à Procuradoria-Geral da República gravações em que o atual Presidente Michel Temer haveria dado autorização para que fosse comprado o silêncio do ex-deputado federal Eduardo Cunha.

Michel Temer uma anlise da delao premiada

A delação premiada em questão, já homologada pelo STF, encontra guarida na Lei nº 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.

Entre tais meios, reside a possibilidade de colaboração premiada, nos termos do artigo 3º, I da referida lei.

Veja-se:

Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: I - colaboração premiada;

De tal modo, o juiz poderá, a requerimento das partes:

a) conceder o perdão judicial;

b) reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade; ou

c) substituí-la por restritiva de direitos;

Desde que o colaborador/delator tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (art. da Lei nº 12.850/2013).

Para tanto, o texto legal exige que de tal colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II – A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Quanto à concessão do benefício decorrente da delação premiada, impõe o artigo 4º, § 1º da lei que deverá ser levado em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

De tal modo, diante da relevância da colaboração premiada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial (§ 2º do art. da lei nº 12.850/2013).

Cumpre mencionar que a lei garante os seguintes direitos ao colaborador (§ 5º do artigo 4º da Lei):

I - Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservadas;

III - Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - Cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Poderá, ainda, o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

a) não for o líder da organização criminosa; ou

b) for o primeiro a prestar efetiva colaboração;

Por outro lado, se a colaboração for feita após a sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos, nos termos dos §§ 4º e do art. da Lei 12.850/2013.

Quanto ao delatado, contudo, tem-se por vedada a condenação com base exclusiva na delação premiada, nos termos do § 16º do art. da Lei 12.850/2013, veja-se: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

Michel Temer uma anlise da delao premiada

62 Comentários

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Com referencia ao Temer e o Aécio, os trapalhões fizeram bobagens OK. Gostaria de saber como fica os bandidos Joesley e Wesley da JBS que surrupiaram 11 bilhões do BNDES.
De pequenos açougueiros tornaram se a maior empresa de alimentos do mundo?
Onde entra o LULA, DILMA e o LULINHA nesta historia, porque tudo aconteceu nos últimos 10 anos de roubalheira.
Quanto será devolvido aos cofres do Brasil.... continuar lendo

Você leu o último parágrafo?

"...tem-se por vedada a condenação com base exclusiva na delação premiada, nos termos do § 16º do art. da Lei 12.850/2013, veja-se: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”."

Se ficarem só falando, falando, sem PROVA, fica difícil. continuar lendo

Aécio e Temmer cometeram bobagem???? Ah é! Nossa crime mudou de substantivo? continuar lendo

"Temer e o Aécio, os trapalhões fizeram bobagens OK"

"OK" nada, se tá ok pra você, então ok, mas essas bobagens são crimes e pelas regras estabelecidas no jogo eles devem ser punidos

Quanto ao Lulinha, me desculpe dizer, mas vai caiu naquelas correntes de whatsapp, não chega ser uma vergonha acreditar nelas, mas se tivesse pesquisado um pouquinho...

Lula e Dilma entram também nas delações e deverão ter o mesmo destino do Temer e Aécio, que pra você foram só bobagens, mas pra mim Lula e Dilma cometeram crimes, pena pesada neles continuar lendo

Levando-se em consideração, que o filho do ex-presidente Lula é um dos sócios do JBS, é de se supor que por um engenho e arte, queiram reeleger o investigado pai do sócio. Lula não seria julgado, estaria redimido dos seus crimes pois só poderia responder por crimes cometidos após sua posse.
O que se viu ontem nas ruas do país é prova disto. Com tal presteza, os vermelhinhos de todo país, foram às ruas. Não estariam orquestrados os denunciantes e o ex-presidente?
Somente ontem, recebi pedidos para assinar três abaixo assinados pedindo DIRETAS JÁ, que quando certamente elegeriam o ex-presidente.
Até agora, nenhuma denuncia importante e ninguém sabe se as gravações foram mixadas. Toda a atenção é pouca quando se lida com bandidos. continuar lendo

Oi, Maria, por favor envie o link que fundamenta a sociedade do Lulinha com a JBS. Estou procurando há 4 anos e ainda não localizei, a não ser em tablóides. Desde já, agradeço. continuar lendo

Minha inteira concordancia continuar lendo

Minha inteira concordância continuar lendo

Cientistas da Nasa anunciaram que um meteoro de 1 km de diâmetro e massa avaliada em 100gT vai colidir com a Terra em uma semana. Colisão de meteoros com planetas é um evento astronômico corrente em todo o Universo conhecido, dizem os cientistas.

Segundo a Nasa, o meteoro que atingirá a Terra, já batizado de Psicus Mutatis, é proveniente do cinturão de asteróides situado entre as órbitas de Marte e Júpiter.

Para que que algum corpo celeste desse cinturão saia de sua órbita é preciso a atuação de alguma força externa - a passagem de um cometa, uma explosão solar, são exemplos, explica a Nasa.

O impressionante no caso do Psicus Mutatis, afirma a nota da Nasa, é que a sua trajetória atual, em rota de colisão com a Terra, foi determinada há 100 mil atrás pelo PT, particularmente pela força do campo gravitacional exercida por Lula. continuar lendo

Temer e Aécio não são trapalhões, são bandidos, quadrilheiros, tanto quanto Lula e a corja do PT. Não dá para passar a mão na cabeça desses bandidos. Temer deveria ter saído junto com Dilma. Taí a porcaria toda. Brasileiro tem que parar de justificar os erros, a roubalheira, os desvios cometidos por quem simpatiza como se só o seu desafeto fosse safado. Todos esses que aí estão são bandidos. continuar lendo

Absolutamente correto , e nunca esqueçam que o FACHIM trabalhou na campanha da ladra terrorista Dilma em2010 e foi ela que o. Colocou no STF do PT continuar lendo

Onde está registrado que o filho (?) do ex-presidente Lula é sócio da JBS? continuar lendo

Concordo principalmente entre os "inocentes" que colocam a mão no fogo pelo aecio e seus cor religiosa rios. continuar lendo

Onde você leu que Lulinha é sócio da JBS? A empresa é uma sociedade anônima de capital aberto! Busque na CVM o estatuto social da empresa, e pare de falar o que não sabe. continuar lendo

Acho engraçado as pessoas acharem que só o PT é corrupto. A corrupção vem grassando muito antes de FHC e este, FHC, era conhecido em Brasília como o Rei, o Rei da propina. Santa ingenuidade achar que as privatizações e manobras de seu governo foram limpas. A PF nunca investigava nada e arquivava tudo, porque? Porque seu diretor era amigo de FHC e foi colocado lá por ele. Acordem, caramba! Nenhum deles presta, não importa a sigla! continuar lendo

Concordo Colega. Mas vou mais além, sempre a POLÍCIA FEDERAL fora constrangida pelo poder central. Iniciava-se um inquérito que, desagradando ao poder, mudava-se delegado, arquivava-se o inquérito, morria aí. Não só na era Sarney ou após. Sempre foi assim. continuar lendo

https://a3.jusbrasil.com.br/artigos/459970245/a-importancia-da-participacao-popular-na-delacao-premiada-como-instrumento-de-combateaorganizacao-criminosa-no-ambito-politico continuar lendo

Nobres colegas,concordo em número, gênero e grau com a colega Maria Lúcia Rafare. Com a revelação de mais um tétrico caso envolvendo políticos, quem ganhou foi o povo brasileiro com as revelações, contudo, não é suficiente para se fazer um juízo de valor, principalmente, envolvendo Temer, necessário se mostra aguardar a conclusão do inquérito para verificar qual é o verdadeiro envolvimento de Temer. Este grupo JBS não é um grupo empresarial, esta se mostrando, tratar-se de um conglomerado do crime organizado. Em relação às gravações de Joesley Batista (JBS), sua atitude não merece aplausos, apenas comprovou o criminoso que é. É óbvio que Joesley forçou esta gravação para salvar a metade do pescoço dele. Nada impede que ele tenha feito isto também em represália aos fatos ocorridos na operação carne fraca, onde os políticos dos quais ele patrocinou a campanha, não fizeram nada por ele. Lembre-se, o grupo JBS, elegeu 70 deputados, 3 senadores e dois governadores. Joesley é tão corrupto com qualquer político envolvido neste escândalo, não tem nada de herói ou mocinho, só abriu a bico por ter sido contrariado em seus interesses. A precoce derrubada de Temer será a derrubada final do Brasil. Ademais, o substituto do Temer, será indicado por eleições indiretas, ou seja, pelo Congresso Nacional. Um erro pode ser cometido. A quem interessa a desestabilização do governo e do país? JBS, patrocinador oficial do Lulinha, paz e amor, chefe do esquema criminoso que tomou de assalto os cofres públicos do país. continuar lendo