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2 de Abril de 2020

Conheça os possíveis vícios do ato administrativo

Entenda os vícios de cada elemento constitutivo do ato administrativo.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 3 anos

O ato administrativo é todo ato da administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e passível de controle.

São elementos constitutivos dos atos administrativo:

1. Sujeito: deve ser capaz e ter competência para a prática do ato administrativo.

2. Objeto: é o conteúdo do ato administrativo, seu efeito jurídico imediato. É a consequência prática causada na esfera de direitos do particular, como: multa e demissão.

Conhea os possveis vcios do ato administrativo

3. Forma: é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo que a forma deve ser a determinada em lei, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

4. Motivo: é antecedente ao ato administrativo, sendo a razão de sua prática. É o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

5. Finalidade: é subsequente à prática do ato administrativo. Sendo o efeito mediato deste. A finalidade pode ser vista em sentido amplo, como sendo, sempre, preservação do interesse público e em sentido estrito, sendo própria e específica de cada ato administrativo.

Feitas as devidas considerações, vejamos os vícios relativos aos elementos constitutivos do ato administrativo:

I. Em relação ao sujeito, podemos aferir os seguintes vícios:

a) Usurpação de Função: tem-se uma ilegalidade manifesta, na qual há um apossamento de função ou cargo público. É um ato tipificado no Código Penal e praticado por um particular contra a administração pública, resultando, por isso, em nulidade de pleno direito ou até mesmo inexistência do ato.

b) Função de Fato: tem-se uma ilegalidade não manifesta, na qual o vínculo do agente com a administração pública está irregular, mas há aparência de legalidade. Temos como exemplo o caso de um servidor público maior de 70 anos, que deveria estar obrigatoriamente aposentado, mas continua praticando atos.

Aqui, segundo a Teoria da Aparência, se constatada a boa-fé do destinatário do ato, este será considerado válido.

c) Excesso de Poder: o agente tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico. Extrapola-se sua função. Tem-se a nulidade por incompetência, por se considerar uma forma de abuso de poder.

II. Em relação ao objeto, o ato administrativo praticado não respeita os requisitos para a sua validade. Tem-se como exemplo a ilicitude do objeto, como a concessão pelo INSS de um benefício que não tem previsão legal.

III. Em relação à forma, o ato administrativo não respeita a forma estabelecida na lei, como no caso da feitura de um concurso público sem edital. Mas, vale lembrar que o vício quanto à forma gera nulidade ou anulabilidade do ato, a depender do caso concreto.

IV. Em relação ao motivo, o vício pode estar no pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou no pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal).

Neste particular, importante observar a Teoria dos Motivos Determinantes, pois segundo esta os atos administrativos discricionários vinculam-se ao motivo dado pela administração pública para sua prática.

V. Em relação à finalidade, caracterizar-se-á o vício pelo abuso de direito por desvio de finalidade, configurado toda vez que o ato não é usado para a finalidade que se espera. É o desvirtuamento da regra de competência pelo fato do ato administrativo não ser direcionado ao interessa público, nem ao objetivo específico por ele descrito.

Estas são sucintas considerações acerca dos vícios dos atos administrativos.

Conhea os possveis vcios do ato administrativo

4 Comentários

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Como por exemplo, a prática nóxia da contratação de ACT's para assunção de cargos que deveriam ser providos por concurso público, quando não há excepcional interesse público que justifique a exceção da regra...
Prática nóxia pois largamente manejada, desvirtuando a finalidade da lei e dos princípios que norteiam a administração pública pátria, já que essa modalidade de contratação, ao bel prazer, é usada para fazer política e não para suprir necessidades excepcionais...
Há aí um evidente vício no ato administrativo!
A pergunta que fica é: o ato é nulo ou anulável?
Boa reflexão aos amigos, parabéns pelo artigo, sucinto e objetivo! continuar lendo

É muito importante este assunto !!! continuar lendo

muito bom nobre colega, simples e eficiente. continuar lendo

Parabéns pelo artigo! Linguagem clara e objetiva. continuar lendo