jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Embargos infringentes e de nulidade: aspectos importantes

Conheça os embargos infringentes e de nulidade no âmbito penal

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.

Embargos infringentes e de nulidade aspectos importantes

A finalidade dos embargos infringentes e de nulidade é de ampliação do julgamento, haja vista que seu conhecimento implica no chamamento de mais dois desembargadores para reanalisar o recurso, compondo uma turma de 5 julgadores.

Quanto aos embargos infringentes e de nulidade, veja-se o que dispõe o Código de Processo Penal:

Art. 609, parágrafo único do CPP: quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

Destarte, podemos apontar como pressupostos à oposição dos embargos infringentes e de nulidade: a) decisão desfavorável ao réu; b) decisão não unânime (2 x 1).

Em pese os embargos infringentes e de nulidade sejam trazidos no mesmo dispositivo legal, tratam-se de recursos diversos, tendo-se em vista que falaremos em embargos infringentes sempre que a impugnação se tratar sobre o mérito, enquanto os embargos de nulidade limitam-se à discussão de nulidades (direito adjetivo).

Cumpre ressaltar o não cabimento dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões de turma recursal do JECrim, em decisão de habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança e ações originárias.

Por fim, importa mencionar que os embargos infringentes e de nulidade devem ser interpostos no prazo de 10 dias, com apresentação conjunta das duas peças, quais sejam: petição de interposição e razões dos embargos, sendo a primeira endereçada ao Relator da decisão embargada e a segunda ao Tribunal.

Embargos infringentes e de nulidade aspectos importantes

Informações relacionadas

Natalia Cola de Paula, Advogado
Artigoshá 2 anos

Prática Penal – Embargos Infringentes e de Nulidade

Afinal, o que é a carta testemunhável? Como utilizá-la?

Andressa Urano Gonçalves, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Embargos Infringentes/de nulidade no Processo Penal

Natalia Cola de Paula, Advogado
Artigoshá 2 anos

Prática Penal – Agravo em execução (artigo 197, LEP)

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Agravo em Execução Penal

12 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

boa tarde.
quando a decisão for unanime qual recurso que devo impetrar? continuar lendo

Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, se, em razão de Acordão que contrarie Lei Federal. continuar lendo

Excelente artigo publicado, parabéns! continuar lendo

Muito obrigada pela contribuição. Bem claro e objetivo o seu texto. continuar lendo

Excelente. Obrigada! continuar lendo