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26 de Janeiro de 2022

Cônjuge x Companheiro: STF declara inconstitucional o art. 1.790 do CC/02

A Suprema Corte declara inconstitucional a diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

Na última quarta-feira, 10/05/2017, o Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil que estabelecia diferenças relativamente à participação do companheiro e do cônjuge para fins sucessórios.

Cnjuge x Companheiro STF declara inconstitucional o art 1790 do CC02

Veja-se o que dispõe o texto legal:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Prevaleceu-se o voto do ministro Luís Roberto Barroso, sustentando que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões convencionais, o que implica utilizar os argumentos semelhantes para a equiparação das duas formas de união familiar no que concerne ao direito sucessório.

Isso porque, segundo BARROSO, após a Constituição de 1988 foram editadas duas normas, quais seja: a lei 8.971/1994 e a lei 9.278/1996, que equiparavam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.

Porém, com a entrada em vigor do Código Civil em 2003 restou alterada a regulamentação jurídica, haja vista ser o texto do Código Civil de 2002 fruto de debates da década de 70, entrando em vigência, portanto, defasado nas questões relativas à família.

Compreende-se que o CC/02 fixou um retrocesso no que atine a igualdade almejada pela Constituição Federal de 1988.

Mister mencionar que restou vencido o voto do Ministro Marco Aurélio que a seu entendimento:

“A Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união”. [1]

De tal modo, prevalecente o voto do Ministro Luís Roberto Barroso e diante da repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese:

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”

Veja o artigo 1.829 do Código Civil:

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Destarte, consagra-se a igualdade em relação às espécies de família, pois tanto o instituto da família quanto o da união estável devem ser igualitárias, havendo as mesmas garantias no aspecto patrimonial, uma vez que a família pode ser constituída tanto pelo casamento quanto pela união estável.

[1] Fonte: STF

Cnjuge x Companheiro STF declara inconstitucional o art 1790 do CC02

2 Comentários

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Em havendo um pacto, por escritura pública, de separação de economias, o pacto prevalece, ou não? continuar lendo

E, sobre o preceituado no art. 258, parág. único co Código Civil de 1916, cujo regime de separação de bens é obrigatórios aos idosos ? continuar lendo