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15 de Outubro de 2019

A exceção de pré-executividade no Novo CPC

Entenda a exceção de pré-executividade no CPC/15.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 2 anos

A exceo de pr-executividade no Novo CPC

A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de oficio pode reconhecer.

De maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade.

A exceção de pré-executividade mostrava-se instrumento interessante até 2006 em termos financeiros, haja vista que para a oposição de embargos à execução se exigia a garantia do juízo, de sorte que escolhida a via da exceção de pré-executividade se fugia da necessidade de tal requisito de admissibilidade.

Embora, em 2006, tenha restado excluída a necessidade de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, acabando com a utilidade estratégica da exceção de pré-executividade para aquele fim, com a vigência do CPC/15, em seu art. 803, parágrafo único, ingressou na ordem processual civil a possibilidade de atacar nulidades da execução (como a ausência de título executivo, falta de regular citação, falta de verificação do termo ou condição) por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução.

Logo, o novo CPC direciona e normatiza a utilização da execução de pré-executividade.

Nessa toada, a diferença prática entre a utilização da exceção de pré-executividade (simples petição) e os embargos à execução, no novo CPC, pode ser verificada na seguinte tabela:

A exceo de pr-executividade no Novo CPC

Veja-se que permanece, portanto, interessante a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa do executado.

31 Comentários

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E quanto aos prazos ? existe prazo para a Exceção de pré executividade? continuar lendo

Boa referência. A pré executividade é exceção muito utilizada em casos de dissolução de sociedade civil e de sociedade conjugal em que o patrimônio esteja avençado pretéritamente e sobrevenha tempos depois uma execução à integralidade dos ex-associados ou ex-cônjuges, lastreada no instituto da solidariedade negocial. O óbice, bem apontado pelo artigo, é a impossibilidade de dilação probatória.

Em caso de direito real, como hipoteca, por ex., sempre é oportuno, na dissolução da sociedade, notificar o credor da alteração participatória dos sócios, pelo desfazimento da configuração inicial ou afastamento de apenas um dos sócios. Idem no caso de separação/divórcio com partillha de bens efetuada e registrada. continuar lendo

Embora o art. 1015, p. único do CPC/15 mencione que caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias no processo de execução, a Jurisprudência é pacífica no entendimento de que a Apelação é o recurso cabível quando ocorre o acolhimento da exceção de pré-executividade, uma vez que põe fim ao processo de execução:

"Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Matéria constitucional. Pretensão de prequestionamento. Impossibilidade. Processo de execução. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a decisão de primeiro grau que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim ao processo de execução, possui natureza de sentença, devendo ser atacada mediante recurso de apelação. Assim, a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro, não sendo possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(agrg no Ag 1056662/AM, Rel. Ministro vasco della giustina (desembargador convocado do tj/rs), terceira turma, julgado em 10/08/2010, dje 20/08/2010." continuar lendo

Isso! Se a decisão da pré-executividade extinguir a Execução, tem natureza de sentença e reclama apelação. Se a decisão não extinguir a execução, tem natureza de decisão interlocutória e reclama Agravo de Instrumento.
O artigo faz parecer que da decisão que acolhe a pré executividade sempre caberá agravo de instrumento, o que pode induzir alguns a erro, considerado pelos tribunais como erro grosseiro. continuar lendo

Excelente matéria.Simples,objetiva e muito funcional para os operadores do Direito com pouca pratica como eu
Parabens a Ebradi continuar lendo