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20 de Agosto de 2022

Direito Penal: requisitos do concurso de pessoas

Entenda o concurso de pessoas.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

O concurso de pessoas reside na hipótese da ocorrência de uma prática delitiva decorrente da empreitada de duas ou mais pessoas ligadas para tal fim.

Destarte, o concurso de pessoas é a participação consciente e voluntária de duas ou mais pessoas na mesma infração penal. Tem-se a livre convergência de vontades para um fim ilícito comum.

Direito Penal requisitos do concurso de pessoas

São requisitos imprescindíveis à formação do concurso de pessoas:

I. Pluralidade de condutas: cada indivíduo pratica certo ato a fim de alcançar o objetivo criminoso. Tem-se a divisão das tarefas necessárias à execução do crime.

II. Relevância causal entre as ações: as condutas devem estar ligadas, de modo a completarem-se no sentido da consumação do crime.

III. Liame subjetivo entre os agentes: deve haver a ligação entre as vontades dos agentes, as condutas, no concurso de pessoas, são previamente combinadas e não podem fugir do acordado, configurando, portanto, um desígnio comum.

IV. Identidade do fato: a pluralidade de pessoas, configurado do concurso de pessoas, deve ter suas condutas direcionadas à prática do mesmo crime. As condutas devem se direcionar ao mesmo fato criminoso.

De tal modo, para falarmos em concurso de pessoas, necessariamente, deveremos analisar o preenchimento de todos os requisitos supracitados.

Cumpre, neste contexto, mencionar acerca da possibilidade de afastamento do concurso de pessoas quando de uma das pessoas parte um ato destacado - que foge do combinado -, quebrando o liame subjetivo e mudando, inclusive, a identidade do fato.

Pois, nesse caso, acaba por ocorrer um desígnio autônomo, fora do combinado e imprevisível em relação aos outros agentes, que compõem o concurso de pessoas.

De tal modo, frisa-se que todo desígnio autônomo será respondido por quem o praticou na medida da sua culpabilidade.

Ademais, não é por haver, tão somente, concurso de pessoas que se pode falar em associação criminosa, pois esta pressupõe uma organização, entre três ou mais pessoas, com estabilidade para a prática de vários crimes ao longo do tempo. Enquanto o concurso de pessoas pressupõe, apenas, pluralidades de agentes com vontades convergentes para a prática de um ou alguns crimes.

Relativamente ao concurso de pessoas, mister se faz a diferenciação entre autoria criminosa e participação.

A autoria criminosa pode ser direta ou indireta, sendo que a primeira (autoria direita) dá-se por quem realiza diretamente a ação típica, no todo ou em parte, colaborando diretamente à prática delituosa, enquanto a segunda (autoria indireta) ocorre por quem satisfaz por meio de outrem, inimputável ou sem culpabilidade, o desígnio criminoso.

Ainda quanto à autoria, para fins de concurso de pessoas, autor e coautor não se diferenciam. Sendo assim, autor é todo aquele que pode ligar seus atos com a finalidade criminosa consumada ou tentada.

Já o partícipe tem uma atividade acessória para a execução do crime. Há a colaboração com a prática de uma ação que em si mesmo se mostra irrelevante ao direito penal.

Trata-se da teoria da cooperação dolosamente distinta, uma vez que esta impede que alguém responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento.

Mas, caso o partícipe saiba da finalidade para qual sua colaboração será utilizada, este responderá pela prática delitiva com a pena diminuída de 1/3 a 1/6. Além disso, se algum dos concorrentes quis participar, apenas, de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Porém, essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Por fim, pela incomunicabilidade das situações personalíssimas no concurso de pessoas, as características personalíssimas não se comunicam, assim, por exemplo, se duas pessoas entram na casa da mãe de uma delas a fim de furtar, o filho será absolvido, uma vez que subtrair coisa alheia móvel de um ascendente é isento de pena, porém o outro concorrente responderá por furto. Bem como, se duas pessoas matarem a mãe de uma delas, tal agravante recairá apenas sobre o filho.

Todavia, tal prescrição encerra exceção quando as circunstâncias e as condições de caráter pessoal forem elementares do crime, de modo que comunicar-se-ão a condição personalíssima.

Reside aqui a hipótese de um funcionário público que em concurso de pessoas - com um amigo qualquer - pratica o crime de peculato. Ambos serão sentenciados por tal crime, pois nesse caso, o crime só se concretizou de tal maneira pela competência especial para a prática do crime próprio.

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6 Comentários

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Muito bom. Parabéns. continuar lendo

O artigo é excelente! Exemplifica co clareza cada situação é dá ao leitor uma imagem perfeita da dinâmica do fato. Gostei muito. continuar lendo

Ajudou bastante, muito bom. continuar lendo

Excelente e útil trabalho!
Parabéns ao autor. continuar lendo