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23 de Abril de 2019

Qual a diferença entre bis in idem e bitributação?

Entenda a diferença entre bis in idem e bitributação.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 2 anos

I. NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

A competência tributária é a aptidão dada pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para legislar sobre tributos.

Tal competência é indelegável, de modo que se a Carta Cidadã atribuiu determinada competência tributária a um ente federativo, este não poderá passar para outro.

Vale, entretanto, aqui, apontar a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa, sendo esta o poder de fiscalizar e cobrar o tributo já instituído.

Igualmente, a competência tributária é irrenunciável, incaducável, privativa, inalterável e facultativa quanto ao exercício (observada a obrigatoriedade da instituição do ICMS, em razão do Convenio CONFAZ).

Qual a diferena entre bis in idem e bitributao

A competência tributária classifica-se em:

1. Concorrente (art. 24, CF/88): é aquela atribuída ao mesmo tempo a todos os entes federativos. Aqui, todos os entes federativos têm competência para legislar sobre direito tributário.

Mas, a Constituição Federal de 1988 limita o exercício da União ao estabelecimento de normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados.

Assim, caso a União não institua as normas gerais, os estados têm competência plena para fazê-las, todavia, caso tardiamente a União venha a fazê-la, suspender-se-á aquelas feitas pelos estados que contrárias às disposições da União forem.

2. Privativa: é aquela dada tão e somente para um ente federativo, não podendo os demais legislar sobre a materialidade.

Vale mencionar que parte da doutrina defende que somente a União tem competência privativa, pois só ela não pode ter sua competência invadida por outro ente federativo.

Note-se que os impostos extraordinários de guerra - de competência da União - podem usar a materialidade dos demais entes federativos.

3. Comum: é aquela pela qual todos os entes federativos podem legislar, sem a reserva de edição de normas gerais para a União.

4. Residual: é a competência dada à União para criação de tributo fora do rol previsto na Constituição Federal 1988, desde que respeitados os requisitos.

5. Extraordinária: é a competência dada à União a fim de permitir-lhe invadir a competência dos demais entes federativos para instituir tributo extraordinário de guerra.

II. DIFERENÇA ENTRE BIS IN IDEM E BITRIBUTAÇÃO

Feitas as devidas considerações acerca da competência tributária, cumpre-nos, aqui, apontar a diferenciação entre bis in idem e bitributação, ao passo que:

A) O bis in idem consiste na hipótese em que o mesmo ente federativo cobra duas vezes sobre o mesmo fato.

Pode ocorrer desde que haja previsão legal para tanto. Justifica-se, pois não há invasão de competência, haja vista que a competência para cobrar tributo sobre o fato é dele próprio, há, apenas, a divisão do fato para a incidência de mais de um tributo.

B) A bitributação, por seu turno, trata-se da hipótese de mais de um ente federativo cobrando sobre o mesmo fato jurídico tributário.

Aqui, impera a proibição, pois se uma materialidade é exclusiva de um ente federativo, a cobrança por outro configura invasão de competência.

Desta feita, a análise da competência tributária mostra fundamental para a configuração do bin in idem ou da bitributação.

3 Comentários

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Bom texto, no entanto faltou mencionar que, em havendo instituição do IEG, não haverá proibição. continuar lendo

Desculpa, pode me explicar essa parte ? Eu fiquei com dúvida agora de como eu aplico se houver a instituição do IEG, consegue me dar um exemplo ? Muito obrigado ! continuar lendo

Excelente explicação. continuar lendo