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20 de Agosto de 2022

Quais as características do direito de propriedade?

Conheça as características do direito de propriedade

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

A propriedade é direito fundamental presente no art. , XXII da Constituição Federal de 1988, não podendo ser abolida por emenda constitucional, muito embora a própria Carta Magna traga em seu bojo hipóteses de restrição ao direito de propriedade, como a própria função social da propriedade.

A propriedade é, igualmente, a essência do sistema capitalista, razão pela qual deve ser respeitada, tanto é que para a teoria da natureza humana, a acumulação de riquezas é inerente da condição humana, pois é necessário para que a vida em sociedade se mantenha, para ter uma vida materialmente digna, suprindo as necessidades do indivíduo e de seus familiares.

Quais as caractersticas do direito de propriedade

Feitas as devidas considerações, podemos conceituar a propriedade como a relação jurídica formal estabelecida entre o proprietário de um coisa e os não proprietários. Propriedade é a titularidade formal de um bem. Propriedade é a relação jurídica complexa formada entre o titular de um bem e a coletividade de pessoas não proprietárias (sujeitos passivos universais).

É a propriedade é diferente do domínio, uma vez que este consiste no vínculo material de submissão direto e imediato de uma coisa ao poder do seu titular através do exercício das faculdades de usar, gozar ou fruir, dispor e reaver.

Uma vez titularizado o direito de propriedade, temos que este é:

I. Absoluto: o direito de propriedade é oponível “erga omnes”.

II. Exclusivo: o proprietário tem o poder sobre a coisa, podendo excluir quaisquer terceiros que pretendam se opor ao seu direito.

III. Perpétuo: em regra, o direito de propriedade não se extingue pelo não uso ou pela não fruição do bem. Isto é: a inércia não extingue o direto, para isso deve haver uma relação jurídica contrária.

IV. Elástico: permite o desmembramento, em regra temporário, do direito de propriedade, permitindo que dele sejam destacados um ou alguns poderem dominiais.

Desta feita, a relação jurídica de direto real estabelece um vínculo jurídico direto entre o titular de um objeto e o próprio objeto, de modo que o exercício de um direito real não depende da colaboração de qualquer outra pessoa, por ser absoluto, exclusivo, perpétuo e elástico.

Quais as caractersticas do direito de propriedade

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7 Comentários

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Na nossa constituição NÃO existe direito absoluto! continuar lendo

Muito bem explicado me esclareceu muitas das minhas duvidas, Mais a minha duvida e que se a minha propriedade que e uma motocicleta esta com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) Esta em inadimplente ou seja atrasado, As leis do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) Podem apreender a motocicleta mesmo ferindo o direito de propriedade, Ficarei agradecido se você me comunicar pelo Lucianfs47@hotmail.com continuar lendo

se ela estiver na sua garagem não podem prende-la, agora se ela estiver em circulação na rua, ai pode ser apreendida.

O art. 128 do CTB diz que “Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.

O art. 130 do CTB, por sua vez, diz que para o veículo transitar na via deverá ser licenciado anualmente pelo órgão de trânsito. continuar lendo

muito bem explicado continuar lendo

muito esclarecedor o direito da propriedade continuar lendo