jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Prescrição: o que se entende pela teoria da Actio Nata?

O termo inicial da prescrição e a teoria da Actio Nata.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

A prescrição é a sanção aplicada a determinada pessoa que não utiliza de sua pretensão pela via judicial dentro do prazo assinalado em lei.

É a tese da prescrição da pretensão que se ancora a uma relação de causa e efeito, em que a prescrição tem por resultado um benefício em favor do devedor, pois a perda do prazo prescricional traz benefício a este, sob fundamento na segurança jurídica das relações sociais.

Constitui, assim, a prescrição, elemento de estabilização dentro das relações negociais.

Prescrio o que se entende pela teoria da Actio Nata

Característica importante e pontual relativa à prescrição é que esta atinge, tão somente, a pretensão do titular do direito, não há, portanto, a afetação do direito potestativo em si. Resulta, logo, na impossibilidade de exigência do direito pela via judicial.

Desta feita, a prescrição não impede o indivíduo de exigir o direito por meio extrajudicial lícito, tanto é assim que o pagamento amigável, depois de corrida a prescrição, é válido e não enseja a repetição do indébito, pois o direito permanece.

Este é o teor do artigo 882 da Código Civil de 2002: “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”.

Dito isto, importante a este ensaio se mostra a análise do termo inicial da prescrição, bem como a incidência da teoria da Actio Nata sobre este.

O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.

Logo, em regra, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Todavia, a aplicação da regra do art. 189 do Código Civil de 2002 sem ressalvas pode trazer prejuízo àqueles que viram seu direito violado, uma vez que a violação do direito não necessariamente caminha junto a ciência daquele que sofreu a violação.

Nesse sentido, consagra-se a Teoria da Actio Nata que reza que a contagem de prazo da prescrição somente é possível a partir do conhecimento da violação.

Veja-se o Enunciado 14 do Conselho da Justiça Federal:

1. O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo;

2) O art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer.

De tal modo, o art. 189 do CC/02 presume a ciência imediata do indivíduo que teve seu direito violado, o que nem sempre ocorre.

Consagra-se a Teoria da Actio Nata, portanto, para a proteção daqueles que não tiveram a possibilidade da imediata ciência, como bem aponta a súmula 278 do STJ:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Destarte, faz-se a Teoria da Actio Nata importante proteção ao direito do indivíduo de ver seu direito reparado a tempo.

Prescrio o que se entende pela teoria da Actio Nata

Informações relacionadas

Luiz Flávio Gomes, Político
Artigoshá 11 anos

Princípio “actio nata”

Eusebio José Francisco Pereira, Advogado
Artigoshá 4 anos

Do prazo prescricional do dano pospositivo na reparação civil - Teoria da Actio Nata.

Paulo Antonio Papini, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Contestação com pedido de reconhecimento de prescrição

Trevizan Advogados, Advogado
Modeloshá 2 meses

contestação trabalhista com preliminares

Jônatas Soares Antunes, Advogado
Notíciashá 6 anos

Prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do dano

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pela exposição. Recomendo que se busque texto do professor Fernando Simão da USP sobre a questão em se destacam os conceitos e diferenças entre as teorias da actio nata objetiva e subjetiva a partir dos trabalhos de Savigny continuar lendo

- A quem interessar possa (responder).
- Assumi recentemente um caso, novo pra mim, em que o compromissário comprador que se imitiu na posse do imóvel não figura no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, cuja ação foi ajuizada em 1.998, em fase cumprimento de sentença.
- O primeiro causídico não fez a denunciação da lide, sendo que o imóvel até hoje continua em nome do compromissário vendedor.
- Somente quando foi designada praça de leilão ele entrou com Embargos de Terceiros e teve deferida sua pretensão em sede recursal, a saber, o cancelamento da penhora e suspensão do leilão.
- Com o trânsito em julgado dos Embargos, o cumprimento de sentença deu seguimento contra o compromissário vendedor, e a partir daqui é que assumi o caso.
- A dúvida paira quanto ao termo inicial da prescrição para a ação de regresso, se do ajuizamento dos Embargos de Terceiros, ou do trânsito em julgado destes, donde se deduz que de forma inegável o compromissário comprador teve ciência do processo.
- Alguns julgados entendem que no caso de seguradoras, o termo inicial é no momento em que o segurado dá entrada no seguro, em outros casos, é a partir do efetivo dano patrimonial, ou seja, quando o prejudicado adimpliu a dívida, e, se parcelada, a partir do pagamento da última parcela. continuar lendo

Esclarecedor. Parabéns! continuar lendo

Parabéns pela exposição. Recomendo que se busque texto do professor Fernando Simão da USP sobre a questão em se destacam os conceitos e diferenças entre as teorias da actio nata objetiva e subjetiva a partir dos trabalhos de Savigny. Ótimo tema para quem quer prestar concurso. continuar lendo