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2 de Abril de 2020

Qual a diferença entre fato administrativo, ato da administração e ato administrativo?

Conheça o ato administrativo.

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 3 anos

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos.

Qual a diferena entre fato administrativo ato da administrao e ato administrativo

Desta feita, podemos classificar como atos da administração pública o:

1. Ato normativo: decretos, portarias, regimentos, instruções normativas;

2. Ato político: nomeação para cargo, sanção e envio de projeto de lei;

3. Ato de execução material: demolição de uma casa;

4. Ato de juízo/opinião: pareceres técnicos;

5. Ato sob regime jurídico de direito privado: locação de um imóvel da administração a um particular.

E, por fim, o que mais nos interessa:

6. Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.

Ou seja: ato da administração é gênero, do qual o ato administrativo é espécie. Sendo assim, todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração configura ato administrativo.

Feita a devida separação, podemos dizer que são requisitos para que um ato da administração seja considerado um ato administrativo: i. Ser feito sob regime jurídico de direito público; ii. Ter efeito jurídico imediato; e iii. Ser passível de controle pelo Poder Judiciário.

Por seu turno, são atributos do ato administrativo:

1. A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.

2. A autoexecutoriedade, consistente na faculdade de executar seus próprios atos, independentemente, de autorização judicial. Salvo aqueles de execução patrimonial e privação de liberdade.

3. A imperatividade: reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

4. A tipicidade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.

Ademais, são os elementos (existência) e requisitos (validade) do ato administrativo:

SUJEITO: deve ser capaz e ter competência para a prática do ato administrativo.

A competência deve ser analisada em três escalas:

1º lugar - Ente federativo deve ser competente.

2º lugar - Órgão público deve ser competente.

3º lugar – O agente público que pratica o ato deve ser competente.

OBJETO: é o conteúdo do ato administrativo, seu efeito jurídico imediato. É a consequência prática causada na esfera de direitos do particular. Como: multa e demissão.

O objeto deverá ser: lícito; possível; determinado ou determinável e; moral.

FORMA: é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo que a forma deve ser a determinada em lei, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

MOTIVO: é antecedente ao ato administrativo, sendo a razão de sua prática. É o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

Não se pode confundir, entretanto, o motivo com a motivação. Pois motivo é o fato em si, enquanto a motivação é a descrição/exteriorização do motivo. Assim, motivação é o modo de exteriorização do motivo.

FINALIDADE: é subsequente à prática do ato administrativo. Sendo o efeito mediato deste.

A finalidade pode ser vista em sentido amplo, como sendo, sempre, preservação do interesse público. E em sentido estrito, sendo própria e específica de cada ato administrativo.

Qual a diferena entre fato administrativo ato da administrao e ato administrativo

6 Comentários

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Ótimo resumo. continuar lendo

Muito bom !!! continuar lendo

Ato normativo não seria uma espécie de ato administrativo, de acordo com a classificação de Hely Lopes Meireles ?

Ou seja, seria um ato da administração, mas dentro da espécie ato administrativo, vez que é de direito público. continuar lendo

Muito bom o resumo. continuar lendo