O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor; já o ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos.
Desta feita, podemos classificar como atos da administração pública o:
1. Ato normativo: decretos, portarias, regimentos, instruções normativas;
2. Ato político: nomeação para cargo, sanção e envio de projeto de lei;
3. Ato de execução material: demolição de uma casa;
4. Ato de juízo/opinião: pareceres técnicos;
5. Ato sob regime jurídico de direito privado: locação de um imóvel da administração a um particular.
E, por fim, o que mais nos interessa:
6. Ato administrativo, cuja conceituação pode ser apontada como o ato da administração praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
Ou seja: ato da administração é gênero, do qual o ato administrativo é espécie. Sendo assim, todo ato administrativo é ato da administração, mas nem todo ato da administração configura ato administrativo.
Feita a devida separação, podemos dizer que são requisitos para que um ato da administração seja considerado um ato administrativo: i. Ser feito sob regime jurídico de direito público; ii. Ter efeito jurídico imediato; e iii. Ser passível de controle pelo Poder Judiciário.
Por seu turno, são atributos do ato administrativo:
1. A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.
2. A autoexecutoriedade, consistente na faculdade de executar seus próprios atos, independentemente, de autorização judicial. Salvo aqueles de execução patrimonial e privação de liberdade.
3. A imperatividade: reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.
4. A tipicidade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.
Ademais, são os elementos (existência) e requisitos (validade) do ato administrativo:
SUJEITO: deve ser capaz e ter competência para a prática do ato administrativo.
A competência deve ser analisada em três escalas:
1º lugar - Ente federativo deve ser competente.
2º lugar - Órgão público deve ser competente.
3º lugar – O agente público que pratica o ato deve ser competente.
OBJETO: é o conteúdo do ato administrativo, seu efeito jurídico imediato. É a consequência prática causada na esfera de direitos do particular. Como: multa e demissão.
O objeto deverá ser: lícito; possível; determinado ou determinável e; moral.
FORMA: é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo que a forma deve ser a determinada em lei, sob pena de nulidade ou anulabilidade.
MOTIVO: é antecedente ao ato administrativo, sendo a razão de sua prática. É o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.
Não se pode confundir, entretanto, o motivo com a motivação. Pois motivo é o fato em si, enquanto a motivação é a descrição/exteriorização do motivo. Assim, motivação é o modo de exteriorização do motivo.
FINALIDADE: é subsequente à prática do ato administrativo. Sendo o efeito mediato deste.
A finalidade pode ser vista em sentido amplo, como sendo, sempre, preservação do interesse público. E em sentido estrito, sendo própria e específica de cada ato administrativo.
10 Comentários
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Ótimo resumo. continuar lendo
Muito bom !!! continuar lendo
Ato normativo não seria uma espécie de ato administrativo, de acordo com a classificação de Hely Lopes Meireles ?
Ou seja, seria um ato da administração, mas dentro da espécie ato administrativo, vez que é de direito público. continuar lendo
pois é!!!
Acho que houve equívoco no texto. Ato da administração é uma espécie de ato administrativo. continuar lendo
Muito bom o resumo. continuar lendo