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16 de Dezembro de 2018

O que é constrangimento ilegal?

Entenda aspectos acerca do crime de constrangimento ilegal

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 2 anos

O crime de constrangimento ilegal consiste, nos termos do art. 146 do CP, na conduta pela qual o indivíduo visa constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

De tal modo, temos que o agente imbuído de dolo direto tem o desígnio de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade, cuja forma de execução será mediante violência ou grave ameaça. Afronta-se, portanto, o art. , II do CF/88 que reza: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

O que o crime de constrangimento ilegal

Cumpre ressaltar, todavia, que para a correta classificação como constrangimento ilegal, a coação exercida deverá ser absoluta, isto é: o agente não pode ter qualquer motivo para coagir, não há direito a ser exigido da vítima.

Uma vez que na coação relativa se abstrai que o agente tem um motivo concreto para agir, tem o direito de exigir, mas o faz mediante violência ou grave ameaça, quando deveria buscar o meio judicial, tipificando, portanto, o delito de exercício arbitrário das próprias razões.

Outro ponto importante a ser mencionado é que se o constrangimento ilegal for cometido por funcionário público no exercício de suas funções o crime será de abuso de autoridade. Bem como se o constrangimento ilegal tem por finalidade exclusivamente uma vantagem econômica, estaremos diante do crime de extorsão.

Quanto às causas especiais de aumento da pena, vê-se por certo que o crime de constrangimento ilegal encontra aumento da pena quando houver i. mais de três agentes; ii. Emprego de arma. Aumenta-se a pena em dobro acrescido de multa.

Por fim, excluem a tipicidade a i. Intervenção médica, sem consentimento, quando justificada por iminente perigo de vida; e ii. Coação exercida para impedir o suicídio; uma vez que resta configurado estado de necessidade de terceiro.

O que constrangimento ilegal

1 Comentário

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Gostaria de saber se o fato de alguém gritar com você, pode ser considerado algum tipo de constrangimento. Um cobrador de ônibus começou a gritar que eu não tinha dinheiro para pagar a condução, porque o bilhete de meu filho não passou e isso me deixou bastante constrangida, com base nisso gostaria de saber se há meios legais para acionar a empresa de ônibus por essa atitude indevida de seu funcionário. Obrigada! continuar lendo