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25 de Outubro de 2020

O que é constrangimento ilegal?

Entenda aspectos acerca do crime de constrangimento ilegal

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 4 anos

O crime de constrangimento ilegal consiste, nos termos do art. 146 do CP, na conduta pela qual o indivíduo visa constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

De tal modo, temos que o agente imbuído de dolo direto tem o desígnio de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra a sua vontade, cuja forma de execução será mediante violência ou grave ameaça. Afronta-se, portanto, o art. , II do CF/88 que reza: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

O que o crime de constrangimento ilegal

Cumpre ressaltar, todavia, que para a correta classificação como constrangimento ilegal, a coação exercida deverá ser absoluta, isto é: o agente não pode ter qualquer motivo para coagir, não há direito a ser exigido da vítima.

Uma vez que na coação relativa se abstrai que o agente tem um motivo concreto para agir, tem o direito de exigir, mas o faz mediante violência ou grave ameaça, quando deveria buscar o meio judicial, tipificando, portanto, o delito de exercício arbitrário das próprias razões.

Outro ponto importante a ser mencionado é que se o constrangimento ilegal for cometido por funcionário público no exercício de suas funções o crime será de abuso de autoridade. Bem como se o constrangimento ilegal tem por finalidade exclusivamente uma vantagem econômica, estaremos diante do crime de extorsão.

Quanto às causas especiais de aumento da pena, vê-se por certo que o crime de constrangimento ilegal encontra aumento da pena quando houver i. mais de três agentes; ii. Emprego de arma. Aumenta-se a pena em dobro acrescido de multa.

Por fim, excluem a tipicidade a i. Intervenção médica, sem consentimento, quando justificada por iminente perigo de vida; e ii. Coação exercida para impedir o suicídio; uma vez que resta configurado estado de necessidade de terceiro.

O que constrangimento ilegal

5 Comentários

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Gostaria de saber se o fato de alguém gritar com você, pode ser considerado algum tipo de constrangimento. Um cobrador de ônibus começou a gritar que eu não tinha dinheiro para pagar a condução, porque o bilhete de meu filho não passou e isso me deixou bastante constrangida, com base nisso gostaria de saber se há meios legais para acionar a empresa de ônibus por essa atitude indevida de seu funcionário. Obrigada! continuar lendo

Não, pois na verdade esse crime precisa de que você seja obrigado a fazer algo que esta contrario a lei, ou que a lei não manda, como no caso você não tinha o dinheiro pra estar no ônibus então o cobrador estava no direito da lei de te tirar, mesmo que mediante constrangimento, porém no âmbito civil, cabe um processo contra a honra provavelmente. continuar lendo

Intimação da Receita Federal para apresentar comprovações estipulando prazo muito curto podem configurar constrangimento ilegal?
Ou, nesse caso, seria abuso de autoridade?
Me deram 5 dias de prazo para uma verificação que o contador que eu consultei me disse que precisa de, no mínimo TRINTA DIAS, além do tempo que levaremos para levantar informações bancárias!
Quero atender a intimação mas dessa forma fica quase impossível.
Colocou no texto da intimação que eu posso ser autuado por motivo que não tenho a menor idéia do que se trata, ALÉM DE ENVIAR NUM CD (meio magnético) QUATRO PLANILHAS EXCEL elaborando um cálculo matemático complicadíssimo que resultou num valor que seria utilizado para me autuar (Imposto de Renda Pessoa Física).
Detalhe: a intimação foi entregue em endereço de uma empresa que já não tenho mais vínculo e foi recebida por porteiro do edifício. Por sorte esse porteiro me conhecia e avisou uma pessoa que acabou me entregando a correspondência, mas dois dias depois do recebimento. Portanto, do prazo de 5 dias que já era impossível de ser atendido, fiquei com apenas 3 dias e agora estou correndo como louco atrás de Bancos para pegar extratos antigos e contador para fazer a verificação necessária.
Agradeço se puderem me orientar. continuar lendo

Em um roubo onde não se SUBTRAI para si ou para outrem nenhum objeto da vítima, em uma peça de defesa, pode ser desclassificado para constrangimento, já que não existe o verbo núcleo SUBTRAIR? continuar lendo

tá mais pra tentativa continuar lendo