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20 de Agosto de 2022

Conheça importantes aspectos da ação penal privada

Entenda o instituto da ação penal privada

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 5 anos

A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal (§ 3º do art. 100 do CP), por meio da qual se busca o início da ação penal mediante a apresentação da queixa (petição inicial da ação penal privada).

Conhea importantes aspectos da ao penal privada

A ação penal privada tem cabimento subsidiário, nos termos do art. 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.

A ação penal privada poderá ser, relativamente à titularidade para a ação:

1. Comum ou propriamente dita: aquela cuja titularidade é da vítima ou de seu representante legal (cônjuge, ascendente, descendente, irmão), quando a vítima for incapaz.

2. Personalíssima: a titularidade é exclusiva da vítima. Desse modo, se a vítima morrer, extingue-se a punibilidade do ofensor.

3. Subsidiária: é modalidade subsidiária da ação penal pública. Isto é: embora a ação penal seja pública, cuja titularidade é do Ministério Público, caso este, tento os elementos para oferecer a denúncia, não o faça – inércia injustificada -, poderá a vítima tomar a titularidade da ação penal pública, ingressando com uma queixa.

Vale ressaltar que embora iniciada com uma queixa e passada a titularidade ao ofendido, a ação penal continua sendo pública, logo deve respeitar os princípios da ação penal pública e todo seu trâmite legal.

De tal sorte, não haverá perempção, o que nos faz entender que caso haja inércia do ofendido/querelante, o Ministério Público retomará a titularidade da ação penal.

Passada a classificação da ação penal privada. Importa apontar os princípios norteadores deste instituto.

Vejamos:

1. Oportunidade ou conveniência: contrapõe-se ao princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública, uma vez queo exercício daqueixa é facultativo.

Sendo a titularidade da vítima, exercerá somente se entender oportuno promoverá ação penal privada. Pois, na ação penal privada prevalece a vontade do particular sobre a da sociedade. O valor é maior para a vítima.

Desse modo, pode o ofendido optar por não iniciar a ação penal privada, seja pela sua inércia (o que leva à decadência, decorridos seis meses), seja pela renúncia tácita ou expressa.

2. Disponibilidade: contrapõe-se ao princípio da indisponibilidade que rege a ação penal pública, uma vez que embora iniciada a ação penal privada, poderá o querelante desistir dela, por meio do perdão aceito ou da perempção.

3. Indivisibilidade: o querelante deve promover a ação penal privada em face de todos os seus ofensores, não podendo escolher um ou alguns em detrimento de outros.

Igualmente, o perdão a um estende-se aos demais, bem como, deixando um de fora, aos outros aproveitará os efeitos da decadência que, eventualmente, recair sobre aquela que não foi incluído na queixa apresentada.

4. Intranscendência: a ação penal privada deve ser proposta, tão somente, contra o autor do crime, não alcançando terceiros, por força do princípio da responsabilidade subjetiva estampado do art. 13 do CP.

Mister, por fim, mencionar quepor força do inciso III do art. 60 do CPP, deixar de pedir a condenação do querelado nas razões finais gera perempção, julgando-se extinto o processo.

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5 Comentários

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Muito bom, estou aproveitando bastante em meus estudos acadêmicos. continuar lendo

Deveras esclarecedor.
Muito Obrigado continuar lendo

Muito bom continuar lendo

Muito bem explicado, me ajudou muito. continuar lendo