jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

Por falar em Eike Batista: como funciona o direito à cela especial?

Entenda o direto dos diplomados à cela especial

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 3 anos

Muito se repercutiu quanto à prisão do milionário Eike Batista, por ocasião da Operação Eficiência que investiga eventual esquema de desvio e lavagem de dinheiro em contratos com o estado do Rio de Janeiro na gestão do Ex-Governador Sérgio Cabral.

Por falar em Eike Batista como funciona o direito cela especial

Dentre os aspectos corriqueiros reside o fato de Batista ver sua liberdade privada – provisoriamente - em cela comum, em razão de não ter curso superior, o que reacendeu velha discussão acerca deste direito dado aos diplomados, consistente no privilégio de ser recolhido em local distinto da prisão comum (§ 1º do art. 295 do CPP) em decorrência do grau de instrução do preso.

Tal benefício, inclusive, já restou atacado em sede ADPF proposta pelo procurador geral da república, Rodrigo Janot, por entender ser uma violação à “conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da isonomia”. Tema que aguardamos o posicionamento final do STF.

Feitas as devidas colocações, entendamos como o atacado direito vigente se encontra disposto no Código de Processo Penal. Para tanto, faz-se mister a análise do art. 295 do CPP:

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

[...]

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República; [...]

Da pura exegese do dispositivo em análise, temos que todo diplomado em qualquer instituição superior brasileira tem garantido o direito de ser recolhido em cela especial, bem como de não ser transportado juntamente com o preso comum (art. 295, § 4o do CPP), resguardados ao preso especial todos os direitos do preso comum (art. 295, § 5o do CPP).

Todavia, urge salientar, que a extensão do direito em análise se restringe à prisão provisória, isto é: o privilégio de permanecer em cela especial persiste apenas até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (última parte do caput do art. 295 do CPP), de modo que o cumprimento da pena definitiva aplicada dar-se-á sem qualquer privilégio em relação aos apenados sem curso superior.

Na mesmo esteira, posiciona-se a jurisprudência do STJ:

1. O preso diplomado em curso superior tem direito a tratamento diferenciado daquele dispensado ao segregado comum, consistente em seu recolhimento, até o trânsito em julgado de eventual condenação, em compartimento especial e separado destes últimos (art. 295 do CPP).

2. Ocorre constrangimento ilegal quando o bacharel em Direito encontra-se recolhido em cela comum, juntamente com outros presos que não gozam da prerrogativa que comprovadamente possui, haja vista a ofensa ao previsto no art. 295, § 1º e § 2º, do Código de Processo Penal.

3. Ordem concedida para determinar o recolhimento do paciente em cela especial ou separada dos demais presos comuns, em estabelecimento prisional a ser designado pelo Juízo singular, até o trânsito em julgado de eventual condenação contra si proferida, prejudicado o pedido de reconsideração deduzido[1]

Desta feita, enquanto não houver o posicionamento do STF sobre a ADPF relativa ao tema, resta plenamente vigente o regramento da prisão especial, limitada, todavia, àquelas tidas como provisórias.


[1] STJ - HC: 104431 SP 2008/0081674-2, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/09/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/200

Por falar em Eike Batista como funciona o direito cela especial

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)