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22 de Setembro de 2017

O Direito real de laje e as alterações do Código Civil

Entenda as alterações trazidas pela Medida Provisória 759.

EBRADI
Publicado por EBRADI
há 9 meses

O artigo 25 da Medida Provisória, 759 de 22 de dezembro de 2016, acrescentou o artigo 1.510-A ao CC para inaugurar o direito real de laje, nos termos seguintes:

“O direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”.

O Direito real de laje e as alteraes do Cdigo Civil

O direito fundamental à existência digna, evidentemente, está relacionado com a moradia (art. , da CF), também direito fundamental, ao qual o diploma civil oferta a qualidade de direito real. À evidência, ainda, é necessário destacar que referido direito deve ser desenvolvido de modo funcionalizado, de maneira a carrear uma fruição que exalte em medida específica em razão deste direito à moradia, bem como em coerência com a posse funcionalizada.

Parece óbvio que o novo direito real previsto na Medida Provisória 759, trouxe uma nova onda de relativização ao direito real de propriedade favorecendo, ainda uma vez, a proteção à dignidade humana, garantindo um direito fundamental de moradia, promovendo inclusão social, dentro dos moldes do atual Código Civil e da Carta Maior.

É, pois, nova modalidade de direito real. A MP 759 versa sobre a “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”.

Da forma como está posto o texto, o que se tem é: a positivação de um direito real novo cujo objeto já estava inserido em um direito real preexistente; o abandono de uma expressão consagrada e precisa por outra de uso informal e o problema topológico de se estabelecer a abertura de matrícula e a dispensa de atribuição de fração ideal apenas para a superfície por sobrelevação ou direito de laje, quando as regras deveriam se aplicar a todo e qualquer direito de superfície.

O direito de superfície possui várias peculiaridades que o tornam único, mas principalmente a de proporcionar a segurança jurídica da posse ao superficiário.

E, justamente nesse aspecto reside a importância do reconhecimento ao direito de laje perante todos os demais institutos jurídicos para a produção de moradia, pois, sendo este um direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, deve ser reconhecido para possibilitar sua regularização. Nessa linha, reconhecido este direito, novas transações jurídicas serão realizadas, como por exemplo, hipotecar a laje para adquirir um empréstimo.

O Direito real de laje e as alteraes do Cdigo Civil

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esclareçam de maneira clara como se deve proceder junto aos cartorios para se providenciar os registros. continuar lendo