jusbrasil.com.br
18 de Dezembro de 2017

Características da sociedade na forma simples

EBRADI
Publicado por EBRADI
ano passado

Caractersticas da sociedade na forma simples

A forma societária simples contém regras gerais para a disciplina jurídica das demais formas societárias de Natureza Contratual e que serão aplicadas supletivamente na omissão de regras específicas.

Qualificação dos Sócios

O contrato social, em seu preâmbulo deverá conter a qualificação completa dos sócios, com a indicação do nome civil, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço de sua residência, se o sócio for pessoa física; e o nome empresarial, nacionalidade, endereço da sede social, bem como número de inscrição CNPJ, no caso de ser pessoa jurídica. Tais informações são exigidas pelo DREI.

Caractersticas da sociedade na forma simples

Do Sócio Incapaz

O incapaz poderá participar como sócio de sociedade desde que o seu capital esteja totalmente integralizado. Ademais deverá ser representado ou assistido em todos os seus atos e jamais poderá ser designado administrador da sociedade.

Da sociedade entre cônjuges

Faculta-se em regra a contratação de sociedade entre cônjuges, exceto se casados no regime de comunhão universal de bens ou no regime de separação obrigatória de bens.

Características

Nome: considera-se nome empresarial a firma social ou a denominação adotada pelo empresário para a exploração de uma empresa. Trata-se portanto de um elemento identificador do empresário, um atributo de sua personalidade que jamais poderá ser objeto de alienação.

Sede: caberá ao contrato social estabelecer o endereço da sede da sociedade que poderá o não ser o seu principal estabelecimento.

Objeto: o contrato da sociedade simples deverá estabelecer a atividade constitutiva de seu objeto social que além de ser lícito possível, determinado ou determinável (art. 104/ cc), deve estar relacionado a uma atividade econômica não empresarial, isto é:

1. Atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística e que não constitua elemento de empresa.

2. Atividade rural – isto porque a forma societária simples é privativa das sociedades da espécie simples, isto é, a sociedade não empresária, e que portanto, não se submetem ao regime jurídico do direito comercial.

Prazo de duração

A sociedade simples conforme estabelecido em seu contrato poderá ser constituida por um prazo de duração determinado ou indeterminado.

Capital social

O capital é o montante total de recursos a que os sócios se comprometem para a formação do patrimônio da sociedade. Nem todos os recursos de uma sociedade são provenientes dos recursos dos sócios. Podendo obter recursos de terceiros, contraindo com eles obrigações, logo as obrigações também integram o patrimônio social.

Caractersticas da sociedade na forma simples

Subscrição

É o ato pelo qual determinada pessoa se compromete em contribuir para a formação do capital social, recebendo da sociedade em contra partida participação societária (quotas ou ações), isto é, a menor fração representativa do capital social que atribuirá ao seu titular o “status” de sócio da sociedade.

Integralização

É o ato pelo qual determinado sócio cumpre com sua obrigação de contribuir para a formação do capital social, adicionando aquilo que se comprometeu.

Formação do Capital Social

O capital da sociedade simples é Representado por Quotas, cabendo ao contrato social fixar o seu valor, em moeda corrente nacional e o número de quotas em que se divide.

Na sociedade simples é facultado aos sócios contribuírem para a formação do capital mediante pagamento em dinheiro ou conferência de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Nota-se ainda que na sociedade simples admite-se a contribuição mediante serviços, hipótese em que o sócio não poderá, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade esstranha à sociedade sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído. Deste modo, também caberá ao contrato social fixar o modo de integralização a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços.

Sócio remisso

A principal obrigação de um sócio para com a sociedade e demais sócios é contribuir para a formação do capital social, na forma e no prao estabelecido no contrato, o sócio que deixa de cumprir com tal obrigação é chamado sócio remisso.

Caso o sócio deixe de cumprir com sua obrigação de contribuir, a sociedade deverá notificá-lo para que nos 30 dias subsequentes integralize o capital subscrito. Decorrido o referido prazo e sendo verificada a mora do sócio remisso, responderá ele pelos danos emergentes de seu atraso, mas poderá a maioria dos sócios optar pela exclusão do sócio remisso ou pela redução de sua participação ao montante que tenha efetivamente integralizado.

Cessão de quotas

É o ato pelo qual se formalizará a transferência, total ou parcial, das quotas detidas por um determinado sócio a outro sócio ou a terceiro não sócio.

A cessão de quotas, na sociedade simples, somente terá eficácia perante a terceiros e demais sócios se for realizado a correspondente modificação do contrato social com o

Consentimento de todos os sócios. Nota-se ainda, que em tal hipótese o sócio cedente permanecerá solidariamente responsável com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha enquanto sócio, durante o prazo de até 2 anos a contar do arquivamento da alteração do contrato social no órgão de registro competente.

Responsabilidade dos sócios

A forma societária simples, adotada exclusivamente por sociedades personificadas gera aos seus sócios responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais. Nesse sentido estabelece o art. 1024/cc que os bens particulares dos sócios não podem ser executados pelas dívidas da sociedade se não depois de ser executados os bens sociais, ou seja, somente após exauridos os bens da sociedade.

No entanto, exauridos os bens da sociedade, responderão os sócios, pelo saldo, ou seja, de forma ilimitada até a integral satisfação dos credores da sociedade, na proporção de suas quotas, isto é, de forma não solidária, salvo disposição em contrário estabelecida no contrato social.

Caractersticas da sociedade na forma simples

Administração da Sociedade

Caberá aos administradores praticar todos os atos regulares de gestão que sejam necessários para a adequada exploração pela sociedade da atividade constitutiva de seu objeto social dispondo para tanto de poderes necessários para externar a vontade da sociedade junto a terceiros, celebrando contratos, emitindo cheques, dentre outros atos.

Sendo omisso o contrato social, a sua administração caberá a cada um dos sócios, isoladamente.

Ressalta-se que a administração da sociedade deverá ter no exercício de suas funções o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar para a administração de seus próprios negócios. Trata-se de dever de diligência imposto a todos os administradores da sociedade.

Impedimentos

Além dos impedidos por lei especial, não poderá ser nomeado como administrador da sociedade, os condenado por crimes, cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, bem como por crime falimentar, crime de prevaricação, corrupção ativa e passiva, peculato, crimes de consumo entre outros previstos no art. 1011, § 1º, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

Teoria ultra vires

Os administradores são competentes para praticar todo e qualquer ato de gestão ordinária pela sociedade. No entanto atos extraordinários de gestão, tais como: a oneração ou venda de bens imóveis, dependerão da prévia aprovação da maioria dos sócios.

Para a sociedade simples vigora a teoria ultra vires, por meio da qual o excesso por parte de seus administradores poderá ser oposto aos terceiros que com ela tenham contratado, desde que verificada uma das seguintes hipóteses:

1. Se a limitação de poderes imposta ao administrador constar de documento devidamente arquivado no órgão de registro competente.

2. Se for comprovado que a limitação de poderes era de conhecimento do terceiro contratante.

3. Quando se tratar de operação evidentemente estranha aos negócios sociais.

Destinação dos lucros

O contrato da sociedade deve estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas sociais. Ressalta-se que salvo disposição em sentido contrário o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção de suas respectivas quotas, sendo nula a estipulação contratual que exclua qualquer dos sócios de participar dos resultados. (cláusula leolina)

Por fim, destaca-se que a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, quando conhecerem ou deverem conhecer a sua ilegitimidade.

Siga nossa página aqui no JusBrasil.

Caractersticas da sociedade na forma simples

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Verdadeira aula. Fiz boas anotações. Vou precisar. Obrigado. continuar lendo

Verdadeira aula com boa orientação. Fiz boas anotações. Obrigado. continuar lendo