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18 de Dezembro de 2017
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    Uma Prerrogativa Epistemológica

    EBRADI
    Publicado por EBRADI
    ano passado

    Uma Prerrogativa Epistemolgica

    O Direito como ciência tem sido caracterizado como conjunto de enunciados que se traduzem, basicamente, em constatações. Por meio da linguagem científica, os fenômenos naturais e sociais são sistematizados e apresentados como eventos pertencentes a um mundo regido por leis, portanto regulares.

    Possuiria também, a Ciência, a força de predizer eventos futuros justamente com base nos experimentos do passado e do presente, de molde a permitir, ou se imaginar possa permitir, a reprodução dos fenômenos e, mais importante, a interferência da Ciência no curso da Natureza, como ideal constante da sociedade moderna. Digamos que diante do “caos das sensações”, a razão científica transforma o “caos” em “cosmos”.

    As leis da Ciência colocam os fenômenos naturais no âmbito da previsibilidade pautada pela ocorrência das causas apreendidas e reveladas pelo cientista. E essas leis são obviamente construídas em uma linguagem própria, a qual articula o mundo das nossas percepções sensoriais.

    Neste passo, embora se diga que há apenas um método para cada ramo da Ciência, as técnicas poderiam ser variadas dependendo do enfoque do objeto cognoscível, objeto do estudo científico. Por isso, a técnica é o conjunto dos instrumentos, variáveis conforme os objetos e temas.

    O estudo do Direito mostra-se como um vasto campo a ser arado, múltiplas são as escolas de pensamentos e consequentemente suas formas de aplicação. No entanto diante desta vasta seara, há pontos de difícil penetração, onde pouco ou nada se pode alastrar. Um dos impasses quanto à eficácia das discussões é o Direito Privado, como fora mencionado, ao passo que os postulados normativos são de difícil articulação.

    Diretamente associado também se encontra o Direito Civil, que ao tratar das relações entre os pares iguais, mostra-se resistente as interferências do Direito Público, nesse panorama as relações ficam calcadas em um único pilar a norma pura, sustentada pelo fundamento de validade, onde elementos laterais pouco constituem a base de aplicabilidade.

    Não cabendo apreciações sobre a justiça ou injustiça da norma, como dizia Kelsen, “a valoração já fora feita pelo legislador no exercício da sua competência”.[1] E, enquanto a norma fosse obedecida e a sanção não aplicada, ou fosse descumprida e a sanção aplicada pelo Tribunal, era norma válida e eficaz, ainda que seu conteúdo pudesse causar repulsa a certos segmentos da comunidade. Não poderia a visão moral de determinadas parcelas da sociedade funcionar como critério de validade da norma, porquanto, desde que o Tribunal reconhecesse a norma como tal e a aplicasse, ela seria o objeto a ser descrito pela Ciência do Direito de acordo com o princípio da imputação – Se A é, então B deve ser.

    [1] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 4º Ed. São Paulo. Livraria Martins Fontes.

    Uma Prerrogativa Epistemolgica

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